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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 44/25
Projeto de Lei nº 42/25
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000-3.3.90.33 3896 R$ 15.000,00
Total Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III,
da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.000 02.15.01-278120014.2.044000-3.3.90.39 6246 R$ 15.000,00
Total Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e
4.347/2024 respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 29 de abril de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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