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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 45/25
Projeto de Lei nº 45/25
Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial do Espectro
Autista nas vagas de estacionamento reservados as
pessoas com deficiência no município Leme.
Art. 1°- Os estabelecimentos públicos e privados no Município de Leme, que
disponibilizem vagas de estacionamento preferenciais reservadas a pessoas com
deficiência, ficam obrigados a inserirem, nas suas placas indicativas, o Símbolo Mundial
de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado pela “fita azul
quebra-cabeça”.
Art. 2º- Nas placas informativas dos assentos preferenciais do transporte público do
Município também será incluído o símbolo de que trata esta Lei. Parágrafo único. Para os
fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, shoppings,
bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas e outros similares de uso público.
Art. 3º- Os estabelecimentos que já possuem vagas delimitadas e sinalizadas na
ocasião da publicação desta Lei terão o prazo de dezoito meses para se adequarem às
suas disposições.
Art. 4º- O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às
normas previstas nos artigos 56 e 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 5°- As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 29 de abril de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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