materia nº 52/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15/2.025
EMENTA: altera o Anexo Il da Lei Complementar 716,
de 29 de março de 2016.
AUTORIA: Mesa Diretora
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento,
Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira,
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual
é também o seu respectivo voto:
1. Trata-se de projeto de lei, de Autoria da Mesa Diretora que altera
o Anexo Il da Lei Complementar nº 716 de 26 de março de 2016, visando limitar a
ocupação da função gratificada de Assessoria Legislativa com o fim de atender o
sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e mais, o número
de servidores especificados no projeto em questão é o suficiente para realizar a
atribuição descrita na respectiva função.
2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições
de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP = CEP 13610-080 = PABX 3575.5600
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GP
shit CÂMARA MUNICIPAL DE
entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, razão por que a
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo
ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 29 de abril de 2.025.
Pela Comissão C. J.eR.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton Candido da Silva J rlos Cerhi
VICE-PRESIDENTE RETÁARIO
Pela Comissão de O. F.e C.
João Garlos'Cerbi
PRE NTE
Elias Eliel Ferrara
SECRETÁRIO
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