RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº1085, CENTRO -Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 071/2025
– SNJ Leme, 30 de abril de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº _/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02.103020025.2.273000-3.3.50.39 10734 R$ 100.000,00
6 1 310.0000 02.11.02.103020025.2.274000-3.3.50.39 10735 R$ 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei
Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.13.01.226610010.2.022000-4.4.90.93 5925 R$ 200.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024,
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 30 de abril de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o Projeto de Lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
O presente Projeto de Lei visa autorizar a suplementação de despesas no Orçamento
Municipal, a fim de realizar o repasse de recursos às Entidades Associação dos Ostomizados de
Leme e Associação de Pais, Familiares e Amigos dos Autistas de Leme - Coração Azul. Esses
recursos serão destinados ao custeio de serviços essenciais nas áreas de atenção à saúde da
população.
A suplementação proposta visa manter e expandir os serviços, melhorando o acesso e a
qualidade do atendimento à comunidade. O repasse de recursos às Entidades também fortalecerá
parcerias com a sociedade civil, ampliando o alcance das políticas públicas de saúde.
A adequação proposta é essencial para atender às demandas operacionais e cumprir as
obrigações legais e contratuais do Município, sem alterar o montante total do orçamento aprovado.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de adequar à execução das ações previstas, bem como ajustar as
peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa visa manter a compatibilidade
orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assegurando a
correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de eficiência e transparência na
gestão pública.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas
a serem suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incidem impacto sobre o
Orçamento vigente. O recurso previsto neste Projeto de Lei será repassado às Entidades
Associação dos Ostomizados de Leme e Associação de Pais, Familiares e Amigos dos
Autistas de Leme - Coração Azul, com o objetivo de viabilizar a manutenção e expansão
dos serviços, com ênfase na melhoria do acesso e na qualidade do atendimento à
comunidade. Esclareço ainda que o recurso é proveniente de anulação parcial de despesa já
constante no Orçamento do Município de Leme para o exercício de 2025, não incidindo
impacto no Orçamento vigente, conforme as orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 30 de abril de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Lem
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Proc. Administrativo 10- 3.248/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG
Para: SEFIN-DC - Departamento Contábil - A/C Valéria O.
Data: 30/04/2025 às 13:10:23
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CPG-NPTS, SSAU-CPG-NAA, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF,
SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL
Abertura de Despesa - Repasses Ostomizados | Coração Azul
Prezada,
Segue Informação de Impacto Orçamentário em formato PDF.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
Informacao_de_Impacto_39_Saude_Repasse_Entidades.pdf Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A68C-28EC-C19D-261B e informe o código A68C-28EC-C19D-261B Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D5E4-44D3-75B3-BFC3 e informe o código D5E4-44D3-75B3-BFC3
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0039 Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse Projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por anulação
parcial de despesa já constante do Orçamento do Município para o exercício de 2025.
3 - FONTE DE RECURSOS: 01 - Tesouro
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
As despesas possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
200.000,00 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Marcelo Martini
Diretora de Contabilidade Coordenador de Planejamento e Gestão
CRC:1SP214845/O-7 Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 30/04/2025 13:16:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº. 285/2025 - SMS Leme, 30 de abril de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando que as Entidades Associação dos Ostomizados de Leme e
Associação de Pais, Familiares e Amigos dos Autistas de Leme - Coração Azul prestam
serviços de extrema relevância para a sociedade no âmbito da Saúde.
Considerando que esses recursos são provenientes de anulação parcial de
despesa já constante no Orçamento do Município de Leme para o exercício de 2025.
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo em vista a importância da
matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de
formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE
URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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