Rua Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro - Leme-SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 72/2025
– SNJ Leme, 05 de maio de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 62/2025 que “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 62/2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
2.496.219,91 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e dezenove reais e
noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0071 02.12.01-082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 R$ 553,30
8 2 500.0084 02.12.01-082450012.2.110000-3.3.90.30 4369 R$ 11.931,70
8 2 500.0085 02.12.01-082450016.2.120000-3.3.90.39 4279 R$ 11.737,36
8 2 500.0085 02.12.01-082450016.2.116000-3.3.90.30 3818 R$ 35.089,91
8 2 500.0086 02.12.05-082450018.2.125000-3.3.50.39 5711 R$ 21.438,19
8 5 500.0003 02.12.01-082450016.2.121000-3.3.90.39 4668 R$ 30.000,00
8 5 500.0003 02.12.01-082450016.2.121000-4.4.90.52 4692 R$ 30.439,55
8 5 500.0008 02.12.05-082450016.2.118000-3.3.50.39 5724 R$ 3.140,52
8 5 500.0012 02.12.01-082450012.2.110000-3.3.90.39 4436 R$ 24.621,58
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-4.4.90.52 5196 R$ 102.918,97
8 5 500.0050 02.12.01-082450012.2.111000-4.4.90.52 4549 R$ 9.084,38
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.30 4170 R$ 5.000,00
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.39 4189 R$ 10.000,00
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-4.4.90.52 4202 R$ 4.155,34
8 6 500.0024 02.12.03-082430022.2.140000-3.3.50.39 7771 R$ 39.481,91
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.004018-3.3.90.39 5589 R$ 10.000,00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5590 R$ 250.000,00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.30 5592 R$ 90.000,00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.39 5607 R$ 50.000,00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-4.4.90.52 5624 R$ 21.673,49
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39 5661 R$ 382.554,78
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.30 5663 R$ 50.000,00
8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5315 R$ 40.451,72
8 6 500.0059 02.12.03-082430022.2.143000-3.3.50.39 5630 R$ 3.701,15
8 6 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.32 9469 R$ 2.047,52
8 6 500.0087 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.30 7768 R$ 4.238,81
8 2 500.0077 02.12.01-082440018.2.129000-3.3.50.39 5752 R$ 1.248,74
8 2 500.0084 02.12.01-082430012.2.169000-3.3.50.39 5753 R$ 8.000,00
8 2 500.0086 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.90.93 5754 R$ 1.765,50
8 5 500.0005 02.12.01-082440012.2.004000-3.3.90.93 5755 R$ 852,26
8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5769 R$ 4.890,27
8 5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-3.3.90.30 5770 R$ 73,34
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ESTADO DE SÃO PAULO
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8 5 500.0049 02.12.02-082440020.2.114000-3.3.90.93 5771 R$ 3.143,60
8 6 500.0055 02.12.03-082430022.2.208000-3.3.90.30 5823 R$ 23.688,58
8 6 500.0055 02.12.03-082430022.2.208000-3.3.90.30 5824 R$ 759.962,33
8 5 500.0083 02.12.02-081220020.2.225000-4.4.90.52 5825 R$ 23.263,25
8 5 500.0089 02.12.01-081220020.2.230000-4.4.90.52 5827 R$ 44.453,76
8 5 800.0006 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.90.93 5828 R$ 210,56
8 5 800.0010 02.12.01-081220020.2.230000-3.3.90.93 5829 R$ 32.375,57
8 5 800.0011 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.93 5862 R$ 6.270,84
8 5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.90.93 5870 R$ 1.420,81
8 5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.90.93 5866 R$ 2.199,36
8 5 800.0025 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.90.93 5872 R$ 1.535,59
8 5 800.0030 02.12.05-082410018.2.222000-3.3.90.93 5871 R$ 2.634,25
8 5 800.0031 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.93 5873 R$ 16.843,99
8 5 800.0032 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.90.93 5874 R$ 1.955,32
8 5 800.0040 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 5875 R$ 788,57
8 5 800.0050 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.50.39 5876 R$ 9.539,01
8 5 800.0051 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.90.93 5877 R$ 2.625,93
8 5 800.0052 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.90.93 5878 R$ 1.764,87
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 5863 R$ 7.972,42
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-3.3.50.39 5864 R$ 94.884,38
8 6 500.0088 02.12.05-082410024.2.212002-3.3.50.39 5865 R$ 19.989,90
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.144000-4.4.90.51 3914 R$ 177.606,73
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 2.496.219,91
TOTAL R$ 2.496.219,91
Parágrafo Único. O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 2.496.219,91 (Dois milhões,
quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e dezenove reais e noventa e um centavos) correrá
por conta de superávit financeiro do exercício de 2024, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I,
da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 05 de maio de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, o presente Substitutivo
ao Projeto de Lei.
Trata-se de mera correção de erro material no quadro da despesa de excesso, corrigindo a
funcional programática e o número do reduzido da despesa no Projeto de Lei 62/2025.
Certo de que o substitutivo receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares, pois tem-se como objetivo corrigir erro material, bem como aperfeiçoar a legislação,
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a segurança jurídica e a correta
implementação das normas, submeto-a seu regular processamento, renovando protestos de elevada
estima e consideração.
O projeto de lei que promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12
de dezembro de 2024 (LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
Trata-se de mera correção de erro material no quadro da despesa de superávit,
corrigindo o número do código reduzido da despesa no Projeto de Lei nº 062/2025.
Os recursos a serem suplementados advêm de superavit oriundos de recursos estaduais,
federais, emendas parlamentares e doações, sendo fundamentais para a execução de melhorias
na infraestrutura social, acesso a equipamentos e benefícios socioassistenciais e manutenção de
serviços essenciais. Essas receitas possuem destinação vinculada e sua correta aplicação garantirá a
continuidade e conclusão de projetos já iniciados, assegurando que as finalidades previstas sejam
integralmente atendidas. Na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, o recurso disponível também decorre de
superávit financeiro, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Federal Mario Frias,
especificamente destinada para a substituição do reservatório de água da EMEB Raul
Schwinden.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Venho, por meio deste, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento de 2025,
suplementando as despesas, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município, e
garantindo a utilização adequada dos recursos disponíveis.
Dessa forma, o projeto ora apresentado busca garantir a compatibilização das peças
orçamentárias municipais com as exigências normativas, assegurando a correta aplicação dos
recursos públicos e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN).
A adequação proposta possibilita a criação e suplementação das despesas necessárias à
execução dessas ações, promovendo a eficiência da gestão fiscal e a continuidade dos serviços
essenciais prestados à população.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta à consideração
desta Casa Legislativa.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 05/05/2025 08:55:49 GMT-03:00
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