materia nº 713/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 713 /2025
Indica anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a 
realização de levantamento populacional de cães e 
gatos no município de Leme-SP, com a finalidade de 
estimar a população animal e auxiliar nas políticas 
públicas de saúde e bem-estar animal.”
A Vereadora que esta subscreve,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para envio a esta Casa Legislativa, 
Projeto de Lei nos termos no Anteprojeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre a 
realização de levantamento populacional de cães e gatos no município de Leme-SP, 
com a finalidade de estimar a população animal e auxiliar nas políticas públicas de 
saúde e bem-estar animal.”
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
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PROJETO DE LEI /2025
“Dispõe sobre a realização de levantamento 
populacional de cães e gatos com a finalidade de 
estimar a população animal e auxiliar nas 
políticas públicas de saúde e bem-estar animal 
no âmbito do Município de Leme/SP.”
Art. 1º - Fica instituído o Levantamento Populacional de Cães e Gatos no âmbito 
do Município de Leme-SP, com o objetivo de estimar:
I – o número total de cães e gatos no município;
II – a proporção de animais cadastrados no sistema federal de controle 
(SinPatinhas);
III – a distribuição por sexo (machos e fêmeas);
IV – a proporção de animais domiciliados, semi-domiciliados e em situação 
de rua.
Art. 2º - O levantamento será realizado bienal pelos Agentes de Combate a 
Endemias e Vetores, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a 
Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 3º - A metodologia de levantamento populacional utilizará amostragem 
estratificada por bairro, considerando:
I – Visitação de, no mínimo, 20% das residências de cada bairro para 
obtenção de dados representativos e confiáveis;
II – Inclusão de domicílios com diferentes perfis socioeconômicos, a fim de 
refletir a diversidade do município;
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III – Aplicação de questionário padronizado contendo informações como 
número de animais por domicílio, espécie, sexo, idade aproximada, se são 
castrados, estado vacinal, se estão registrados em banco de dados federal, 
e se circulam livremente nas vias públicas.
Art. 4º - Os dados obtidos serão consolidados em relatório técnico publicado 
anualmente pela Prefeitura Municipal, e servirão de base para:
I – Ações de controle populacional de cães e gatos, incluindo programas de 
castração e microchipagem;
II – Campanhas de vacinação e controle de zoonoses;
III – Projetos de conscientização sobre guarda responsável;
IV – Planejamento de políticas públicas de bem-estar animal e saúde pública.
Art. 5 º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com 
universidades, organizações da sociedade civil, conselhos de proteção animal e 
instituições de pesquisa para apoio técnico, análise de dados e implementação de 
ações decorrentes do levantamento.
Art. 6 º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.
Art. 7 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O município de Leme-SP não possui atualmente dados estatísticos oficiais e 
atualizados sobre a população de cães e gatos. Tal informação é fundamental para o 
desenvolvimento de políticas públicas eficazes voltadas à proteção animal, saúde pública 
e prevenção de zoonoses. 
Utilizar os Agentes de Vetores já inseridos nas rotinas de visitas domiciliares 
representa uma solução prática, eficiente e de baixo custo para essa finalidade. 
A amostragem de 20% por bairro garante representatividade estatística suficiente 
para estimativas confiáveis, conforme práticas recomendadas por institutos de pesquisa 
demográfica.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de maio de 2025.
FABIELE DE SOUZA TREVISAN BERGAMIN
Vereadora
J U S T I F I C A T I V A