PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 73/2025
– SNJ Leme, 05 de maio de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores
de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
436.663,64 (quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e
quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0003 02.11.01-103010035.2.090000-4.4.90.52 10826 R$ 23.070,44
6 5 304.0002 02.11.01-103010035.2.086000-4.4.90.52 10827 R$ 14.296,95
6 5 305.0001 02.11.01-103010035.2.164000-4.4.90.52 2999 R$ 187,66
6 5 305.0001 02.11.01-103010035.2.164000-3.3.90.39 2997 R$ 47,53
6 5 300.0097 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 10828 R$ 359.992,30
6 5 300.0098 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 10829 R$ 39.068,76
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64(Suplementação) R$ 436.663,64
TOTAL R$ 436.663,64
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 436.663,64
(quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro
centavos), correrá por conta de superavit de exercícios anteriores, conforme previsto no Artigo
43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 05 de maio de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, SENHORAS E SENHORES
MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei Municipal nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024, que estimou a
receita e fixou a despesa para o exercício de 2025;
Considerando que a arrecadação de recursos superou a previsão da receita inicialmente
estimada e que tais valores não foram utilizados em sua totalidade, resultando em saldos
financeiros nas contas
— ou seja, em superávit financeiro de exercícios anteriores;
Considerando que esses valores são oriundos de transferências fundo a fundo do Fundo
Nacional de Saúde, bem como de Emendas Parlamentares recebidas;
Considerando que os referidos recursos possuem as seguintes finalidades específicas: ⚫ Estruturação da Saúde Bucal; ⚫ Programa de Assistência Farmacêutica; ⚫ Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional; ⚫ Estruturação dos Serviços da Atenção Básica;
Considerando, por fim, que os saldos financeiros remanescentes dos exercícios
anteriores devem ser utilizados exclusivamente para a manutenção e o aprimoramento dos
serviços de saúde pública;
Venho, mui respeitosamente, propor o presente Projeto de Lei, com o objetivo de
promover a devida adequação do Orçamento de 2025 da Secretaria Municipal de Saúde, por
meio da suplementação de despesas já existentes e da criação de novas despesas, em
conformidade com a destinação específica dos recursos disponíveis, ajustando, assim, as peças
de planejamento orçamentário do Município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as
despesasaseremsuplementadas por meio desse Projeto de Lei não incidem impacto
sobreoOrçamentovigente.Os recursos são provenientes de transferências do Governo
Federal fundoafundo para o Município através da Secretaria Municipal de Saúde,
alémderecursosoriundos Emendas Parlamentares. A arrecadação desses recursos foi maior
que a previsão da receita inicial, e esses valores não foram utilizados em sua totalidade,
restandoassimsaldosfinanceiros nas contas para 2025, ou seja, superávit financeiro de
exercícios anteriores. Portanto, não incide impacto no Orçamento, conformando-se comas
orientaçõesdoPlano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Memorando 4- 14.314/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG
Para: SEFIN-DC - Departamento Contábil - A/C Valéria O.
Data: 05/05/2025 às 14:59:41
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CGI, SSAU-CPG, SSAU-CAF, SSAU-CSU, SEFIN, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SENJUR-DAJPL,
SENJUR-CGAL, SSAU-ADJU
Superávit Federal Investimento_Saúde
Prezados,
Segue Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
Informacao_de_Impacto_43_Saude_Superavit_Investimentos.pdf Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AAA8-2973-F2A3-063B e informe o código AAA8-2973-F2A3-063B Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0EF6-CB1A-27D4-1B68 e informe o código 0EF6-CB1A-27D4-1B68
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0043 Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse Projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit
financeiro da Fonte de Recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados"
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
As despesas possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
436.663,64 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Marcelo Martini
Diretora de Contabilidade Coordenador de Planejamento e Gestão
CRC:1SP214845/O-7 Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 05/05/2025 15:00:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 05/05/2025 15:05:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº. 288/2025 - SMS Leme, 05 de maio de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a apuração dos saldos disponíveis nas despesas para inserção no
Orçamento da Secretaria de Saúde do exercício de 2025, através de Superávit OrçamentárioFinanceiro de exercícios anteriores.
Considerando que esses recursos são Federais provenientes de transferências
fundo a fundo através do Fundo Nacional de Saúde e também oriundos de Emendas
Parlamentares.
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 436.663,64 (quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta
e três reais e sessenta e quatro centavos), tendo em vista a importância da matéria e a
premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de formalizar os
instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para
avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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ASSINATURAS
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 05/05/2025 16:00:52 GMT-03:00
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