materia nº 47/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 47/2025
PROJETO LEI Nº 63/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02.103020025.2.273000-3.3.50.39 10734 R$ 100.000,00
6 1 310.0000 02.11.02.103020025.2.274000-3.3.50.39 10735 R$ 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 200.000,00 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 
4.320/64 da seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.13.01.226610010.2.022000-4.4.90.93 5925 R$ 200.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 200.000,00 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024, 
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 05 de maio de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente