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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 48/2025
PROJETO LEI Nº 53/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.678,74
(quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 801.0009 02.07.01-154510004.1.140000-4.5.90.93 3898 R$ 4.678,74
Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 4.678,74
TOTAL R$ 4.678,74
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 4.478,74 (quatro mil, seiscentos e setenta
e oito reais e setenta e quatro centavos), correrá por conta de superavit de exercício anterior vinculado a
convênio estadual, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 05 de maio de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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