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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 49/2025
PROJETO LEI Nº 59/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 51.315,34
(cinquenta e um mil e trezentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.93 10485 R$ 33.130,96
0 5 100.0095 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.93 10486 R$ 16.884,38
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 50.015,34
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.93 10485 R$ 850,00
0 5 100.0095 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.93 10486 R$ 450,00
Total Excesso- Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.300,00
TOTAL R$ 51.315,34
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 50.015,34 (cinquenta mil e quinze reais e trinta e
quatro centavos) correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo
43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) correrá por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em decorrência
do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em
especial a Lei 4.362 de 24/02/2025.
Leme, 05 de maio de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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