materia nº 50/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 50/2025
PROJETO LEI Nº 60/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 145.000,00 
(cento e quarenta e cinco mil reais), seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 5 100.0103 02.18.01-133920019.1.117000-3.3.90.48 3913 R$ 145.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 145.000,00 
TOTAL R$ 145.000,00 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da 
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 5 100.0103 02.18.01-133920019.1.117000-3.3.60.45 9660 R$ 145.000,00
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 145.000,00 
TOTAL R$ 145.000,00 
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício 
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em decorrência 
do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
Leme, 05 de maio de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente