materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025
“Institui a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos 
municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente 
com deficiência, nos termos e condições que especifica.”
Art. 1º. Fica instituída a redução de jornada de trabalho aos servidores públicos municipais 
que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com deficiência, quando comprovada 
nos termos aqui estabelecidos.
§ 1º. Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência forem ambos servidores 
públicos municipais, somente um deles poderá usufruir do direito à redução da jornada de trabalho 
semanal.
§ 2º. Na hipótese de o servidor acumular cargos públicos junto ao Município de Leme, a 
redução da jornada de trabalho somente incidirá em um vínculo funcional.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - servidor municipal: o agente público municipal ocupante de cargo efetivo ou em estágio 
probatório;
II - dependentes:
a) o filho, de qualquer condição, que atenda a um dos seguintes requisitos:
1. seja menor de 21 (vinte e um) anos de idade e solteiro;
2. seja inválido;
3. tenha deficiência grave intelectual ou mental;
b) o cônjuge;
c) o companheiro que faça prova material de união estável;
d) o menor que esteja sob tutela judicial;
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e) a mãe, o pai, o irmão, a irmã, o enteado, que seja dependente economicamente do servidor 
ou servidora e atenda a um dos requisitos previstos na alínea “a” deste inciso;
III - pessoa com deficiência: a pessoa que tenha impedimento de longo prazo de natureza 
física, mental, intelectual ou sensorial, de modo que impeça ou prejudique sua participação plena e 
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 2º da 
Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e do artigo 1º § 1º incisos I e II e § 2º da Lei Federal nº 
12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. A dependência econômica é presumida.
Art. 3º. A redução da jornada de trabalho semanal para fim de acompanhamento do 
dependente em tratamento poderá ser reduzida em até 30% (trinta por cento) sem a necessidade de 
compensação e sem a redução de vencimentos.
§ 1º. A redução poderá ser ampliada para até 50% (cinquenta por cento) caso o servidor tenha 
mais de um dependente com deficiência.
§ 2º. Entende-se como acompanhamento do dependente a presença do servidor em consultas 
e sessões terapêuticas.
Art. 4º. Não se aplica a concessão de redução da carga horária de trabalho para o servidor 
público:
I - em regime de plantão ou com jornada de 12x36 horas;
II - ocupante de cargo de natureza política ou em comissão;
III - cuja a carga horária semanal seja inferior a 30 (trinta) horas, exceto àqueles servidores que 
acumulem cargos públicos no Município de Leme.
IV - contratos temporários de qualquer natureza;
1º. É vedado ao servidor beneficiado com a redução de jornada de trabalho cumprir jornadas 
extraordinárias.
2º. Enquanto perdurar a jornada reduzida o servidor beneficiado deverá abster-se de executar 
qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser responsabilizado por falta grave e ter o 
benefício cessado.
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Art. 5º. A redução de carga horária será concedida quando devidamente comprovada a 
necessidade de assistência da pessoa com deficiência pelo servidor público beneficiado, por período 
nunca superior a 01 (um) ano, podendo ser prorrogado enquanto perdurar a necessidade do 
acompanhamento.
§ 1º. A prorrogação deverá ser solicitada com 30 (trinta) dias de antecedência ao 
Departamento de Gestão de Pessoas, mediante declarações e atestados de frequência, comprovando 
sua presença e de seu depende nos tratamentos ou sessões relacionados à deficiência do dependente.
§ 2º. Não se considerará justificada a ausência ao serviço do empregado beneficiado com a 
redução de jornada para acompanhar o dependente com deficiência fora do horário de redução 
previamente concedido bem como tempo de ausência acima do percentual reduzido.
Art. 6º. A concessão da redução da jornada de trabalho dependerá de conclusão favorável 
expedida por perícia oficial da Administração, em prévio requerimento endereçado ao Departamento 
de Gestão de Pessoas pelo servidor interessado, oportunidade em que deverá minimamente 
apresentar:
I - documento de identificação do dependente com deficiência;
II - documento que comprove a relação de dependência;
III - exames, laudos e atestados médicos, que deverão conter, obrigatoriamente:
a) a caracterização, por extenso, do tipo e grau da deficiência, bem como a limitação por ela 
causada;
b) a indicação do tratamento ao qual deva se submeter o dependente.
IV - declaração dos profissionais de tratamento, indicando a frequência de sua realização, 
períodos, dias, horários e duração, bem como da necessidade do acompanhamento do servidor.
§ 1º. Os documentos deverão ser atuais, nunca expedidos a mais de 01 (um) ano.
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§ 2º. É facultado à administração requerer documentos complementares ou em substituição 
aos apresentados inicialmente.
Art. 7º. Cabe ao titular do órgão ou ente de lotação do servidor a definição do horário especial 
de trabalho sem prejuízo da execução do serviço público.
Art. 8º. É dever do servidor comunicar qualquer alteração das condições que ensejaram a 
concessão da jornada reduzida de trabalho, sob pena de incorrer em falta funcional de natureza 
grave.
Parágrafo único. A manutenção das condições concessivas do horário especial de trabalho 
deverá ser revista nos casos de alteração de unidade ou de horário de trabalho, cabendo ao titular do 
órgão ou ente de lotação do servidor comunicar o fato ao Departamento de Gestão de Pessoas.
Art. 9º A verificação, a qualquer tempo, da inexatidão das informações ou de irregularidades 
na documentação apresentada, bem como do descumprimento do disposto no artigo 4º, § 2º, e ainda 
artigo 5º, § 1º, ambos desta lei, e da ausência de comunicação de eventual alteração das condições 
concessivas, acarretará a suspensão do benefício e a apuração da responsabilidade do servidor.
Art. 10. Cabe à Secretaria Municipal de Administração apreciar e decidir os 
casos omissos, bem como expedir normas complementares à execução desta Lei. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 05 de maio de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente