materia nº 53/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Contas da Prefeitura Municipal de Leme
“CM LEME
porgas a |
Exercício Financeiro de 2.022
Prefeito - Claudemir Aparecido Borges
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Nosso Número: Prot. nº 815/2025
Processo nº Ê TC-004258.989.22-7
PARECER EM CONJONIU “
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
e,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de
Orçamento, Finanças e Contabilidade; conjuntamente reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, referente à Prestação de Contas da Prefeitura do Município de
Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2.022, apresenta o seguinte Relatório e O
Parecer que, é também o nosso voto.
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Antes de adentrar na análise do Parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas do Exercício de 2022 do Poder
Executivo, que é o objetivo deste parecer, as Comissões entendem conveniente, trazer
a este Egrégio Plenário, algumas considerações:
2] -
A coparticipação do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo na apreciação das contas do Poder Executivo está prevista pelo art. 31 e seus
parágrafos da Constituição Federal, retratado no artigo 39 da nossa Lei Orgânica e
parágrafo 2º, do artigo 3º do nosso Regimento Interno.
o coparticipação da Corte de Contas tem pleno
fundamento, uma vez que a apreciação das contas públicas será feita não só pela
verificação da legalidade e da legitimidade dos gastos, como ainda, e principalmente,
sob o aspecto jurídico, contábil, econômico e financeiro, estes, com auxílio do Tribunal
de Contas do Estado, Órgão Técnico para tanto abalizado.
4]-
O procedimento de julgamento das contas inicia-se pela
prestação anual de contas municipais, ato obrigatório do Chefe do Executivo que as
submeterá ao Tribunal de Contas para análise e emissão de Parecer Prévio, parecer
este que proporcionará aos senhores Vereadores as informações e esclarecimentos
técnicos necessários à sua orientação no momento de julgarem definitivamente as
contas prestadas, através de seus votos.
5]-
O Parecer emitido pelo Tribunal de Contas poderá concluir
pela aprovação ou pela rejeição das contas e a Câmara Municipal, pelo seu Plenário
oderá igualmente aprovar ou rejeitar referido parecer, exigindo a Constituição Federal
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que. a reraição? surnmmeote ocorra pela anuência de no mínimo, dois terços (2/3) dos
vereadores (art. 31, 8 29), retratado ainda na LOM (art. 39,81)e no RIC iv TartNSvo,
inciso II) — :M LEME
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6.]-
Contudo, sobre a tomada de contas do Prefeito Hely Lopes
Meirelles leciona o que deve ser analisado pela Câmara Municipal.
“a Câmara Municipal, diretamente ou com O auxílio do
Tribunal de Contas, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar
101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), com ênfase no que se
refere aos incisos de seu art. 59, a saber: |- atingimento das metas estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias (LDO); ll - limites e condições para realização
de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; Ill - medidas adotadas
para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos
arts. 22-23; VI -— providências tomadas, conforme O disposto no art. 31, para
recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos respectivos
limites; V - destinação de recursos obtidos com à alienação de ativos, tendo em
vista as restrições constitucionais e as dessa tei complementar; VI- cumprimento
do limite de gastos totais dos Legislativos Municipais, quando houver. (...) O
controle das contas do Município deve ser exercido nos seguintes aspectos: da
natureza dos fatos controlados (contábil, financeiro, orçamentário, operacional e
patrimonial); da amplitude do controle (Administração Municipal direta e
indireta); da Legalidade; legitimidade; economicidade; aplicação das subvenções;
e de renúncia de receita. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16. ed. São
Paulo: Malheiros, 2008. p. 695/6096).
07.]-
Nessa linha, não obstante as recomendações contidas
no relatório do Tribunal de Contas sobre as contas da Prefeitura do exercício de 2022 (autos
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n.º TC-004258.989.22-7, nota-se que, O voto opinou pela “emissão de parecer favorável às
contas da Prefeitura Municipal de Leme, relativas ao exercício de 2022, exceção feita aos atos
“CM LEME
Pass Pol |
LÊ
pendentes de apreciação por este Tribunal”.
8.]-
Mas, determinou, outrossim, à margem do parecer, a
formação de autos próprios para exame específico do Pregão nº 02/22 que trata de
Fornecimento de Materiais Hospitalares; Pregão nº 35/2022 que trata de Aquisição e
instalação de Equipamento de Informática para o novo Paço Municipal; Pregão nº 45/2022,
que trata de Contratação de Empresas Especializadas para Prestação de Serviços de
Execução de Sinalização Horizontal e Vertical; e, Pregão Presencial nº 48/2022, que trata de
Aquisição de Materiais e Higiene,
9]-
Embora fique ao Legislativo, a possibilidade política de
aprovar ou rejeitar o parecer do Tribunal de Contas, nem por isso essa decisão é
discricionária, porquanto ao Legislativo se impõe para a apreciação das contas do
Executivo, o atendimento aos princípios da legalidade, legitimidade, moralidade,
razoabilidade e publicidade, dentre outros, nos termos do art. 37, da Constituição Federal
e art. 111, da Constituição Estadual.
10.] -
Ademais, algumas irregularidades verificadas nos gastos
públicos implicam consequências por vezes danosas e graves não só ao erário, mas
também a quem as praticou, tais como a responsabilidade político-administrativa,
responsabilidade civil, criminal e até a condição de inelegibilidade (Lei Complementar nº
64/90, art. 1º, |, 9). Nossa L.O.M., disciplina na Seção VI, do Título |, a “Fiscalização
Contábil, Financeira e Orçamentaria”, (artigos 38/40) e, nosso Regimento Interno, no
Título IX - (Do Julgamento das Contas Municipais), as regras pertinentes ao respectivo
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processo de apreciação das Contas Municipais, assegurando o direito de ampla defesa
ao gestor das despesas que estão sendo questionadas, quando houver parecer
contrário.
11]-
Por isso, esta Casa de Leis, deve julgar as contas anuais
do Município com a máxima cautela e eficiência possível, sendo prudente e conveniente
o envio das contas prestadas e das decisões sobre este julgamento, ainda que
aprovadas pelo Tribunal de Contas e por esta Casa, ao Ministério Público, para que este,
em face de suas funções institucionais, promova, S€ for o caso, as ações eventualmente
cabíveis na esfera judicial.
12]-
Como dissemos em sessão realizada em 05-11-2024, a
Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitiu Parecer
Favorável à aprovação das contas, relativas ao exercício de 2022, com as
recomendações incidentes.
13]-
Assim, as contas foram recebidas m forma digital pela
Câmara Municipal de Leme, ao 07-03-2025, após ciência do Egrégio Plenário no
expediente da Sessão Ordinária ocorrida em 24-03-2025, concomitantemente colocado
o processo à disposição dos senhores vereadores e de terceiros interessados na
Secretaria desta Casa e, ainda determinado a publicação na Imprensa Oficial do
Município, o que se deu aos 26/03/2025 e, agora, com vistas à estas Comissões para O
respectivo parecer.
14]-
Dessa forma, entende a Comissão de Constituição, Justiça
e Redação que não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa, até porque os
procedimentos regimentais estão sendo fielmente cumpridos (vide art. 289 e seguintes
do RICML), de forma que, por unanimidade de seus membros, a COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no que lhe cabe é de PARECER
FAVORÁVEL à tramitação das contas do Exercício de 2022), não competindo apreciar
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e, posteriormente, ao soberano Plenário desta Casa.
15]-
Já a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE conclui no sentido de que a decisão da Segunda Câmara do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas,
relativas ao exercício de 2022, com as recomendações incidentes de forma que esta
comissão é de PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS REFERENTE
AO EXERCICIO DE 2022, sem embargos de advertências, alerta e recomendações ao
Executivo, as quais, certamente não foram suficientes para macular a aprovação das
contas.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 07 de março de 2.025
Pela Comissão de C.J.R.
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residente
Airton Candido da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
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João Atrais Séródio Neto Ena gl
Vick-Presidente Secretário /
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