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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 61/2025
EMENTA: Dispõe sobre o tratamento de animais de pequeno e médio porte que acompanhem os abrigados nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência, no âmbito do município de Leme/SP.
AUTORIA: Vereador Airton Cândido da Silva.
EMENDA MODIFCIATIVA 01
O artigo 2º do projeto de lei em questão, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Poder Executivo, no que couber, firmará parcerias com organizações da sociedade civil, ONGs de proteção animal, universidades e clínicas veterinárias para:
I – Atendimento veterinário gratuito ou a baixo custo;
II – Castração, vacinação e vermifugação dos animais acolhidos;
III – Fornecimento de ração e materiais de higiene.”
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 05 de maio de 2.025.
Airton Cândido da Silva
Vereador
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