CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 62/2025
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 2.496.219,91 (dois
milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e dezenove reais e
noventa e um centavos) por conta de superávit financeiro do exercício
anterior de 2024.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
deram-se mediante superávit financeiro advindo de recursos estaduais,
federais, emendas parlamentares e doações para a infraestrutura social,
acesso a equipamentos, benefícios socioassistenciais e manutenção de
serviços essenciais e emenda parlamentar do Deputado Federal Mario Frias
destinada a substituição do reservatório de água da EMEB Raul Schwinden.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência, bem
como a apresentação de substitutivo para correção de erro material no quadro
da despesa de superávit, corrigindo o número do código reduzido da despesa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
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4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2025.
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para a adequação orçamentária, sendo esses saldos
remanescentes de uso específico, diante disso, a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que
seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 06 de maio de 2025.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Airton Câfidido da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
Elias Eliel Ferrara
Secretário
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