materia nº 180/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 180 / 2025
Requer Informações ao Prefeito Municipal sobre a 
composição dos Conselhos Municipais de Educação.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento 
Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhada ao Senhor 
Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO o disposto no art. 206 da Constituição Federal, reza o seguinte: “Art. 
206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VI - gestão democrática do 
ensino público, na forma da lei; 
CONSIDERANDO o inciso VIII da LDB, que trata sobre a gestão democrática do ensino 
público, na forma desta Lei e da legislação dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito 
Federal.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja 
inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que 
envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Requer seja informado quais são os Conselhos Municipais de Educação existentes e em 
atividade no Município?
2. Que seja enviado cópia da composição integral de cada um dos conselhos municipais e as 
atas e pareceres dos registros das reuniões dos anos de 2022, 2023 e 2024.
3. Requer finalmente os calendários das reuniões a serem realizadas por cada Conselho deste 
ano de 2025.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 12 de maio de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador