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materia nº 282/2020

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 282 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaEncaminha o Decreto Municipal nº 7.412, de 13 de maio de 2020.
native_id530

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-14 Para providências — —

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESSES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RECONSTRUIR
Tunes parem a que dec ser feita /
Leme, 13 de Maio de 2020
Câmara de Vereadora do Município de
Ao Exmo Sr. PROTOCOLO GERAL 724/2020
: , . Data: 14/05/2020 - Horário: 12:44
José Eduardo Giacomelli Legislativo
Presidente da Câmara Municipal
Ofício nº 282/2020/CONT/SF
Exmo. Sr. Presidente
Considerando a declaração de pandemia pela OMS em razão da disseminação do COVID-19:
Considerando o Decreto Legislativo n.º 06/2020 de calamidade pública no âmbito da União,
assim como o Decreto Municipal n.º 7377/2020 e Lei Municipal n.º 3897 que reconhecem o estado de
calamidade pública no município de Leme, devidamente reconhecida pela ALESP, através do Decreto
Legislativo n.º 2.495 (31/03/2020);
Considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/1964 em seu artigo 40, inciso Ill e ainda a
Nota Técnica SEI n.º12774/2020 ME, expedida pela Secretaria de Tesouro Nacional, e, em
cumprimento ao disposto no artigo 44 da Lei 4.320, que transcrevemos abaixo:
Art. 44 — Os créditos extraordinários serão abertos por
decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento
ao Poder Legislativo.
Enviamos em anexo, para conhecimento dessa Casa Legislativa, o Decreto Municipal n.º 7.412
de 13/05/2020, que criou crédito extraordinário para cobertura de despesas necessárias ao combate do
COVID-19.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Valéria Ap. Scátolini Otsuka agner Ricardo Antunes Filho
Diretora Contábil Prefeito Municipal
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 * Centro « CEP 13610-220 + Leme + SP
Secretaria (19) 3573.4900 +« Contabilidade (19) 3573.4902 + financasQleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br
149)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO nº 7.412 de 13 de Maio de 2020
“Abre créditos adicionais extraordinários e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a
autorização concedida pelo Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de Março de 2020, que reconhece,
para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de Maio de 2000, a ocorrência
do estado de calamidade pública nos municípios do Estado de São Paulo,
DECRETA
Artigo 1º - Ficam abertos, na Secretaria Municipal de Finanças, créditos adicionais
extraordinários no valor de R$ 42.615,32 (quarenta e dois mil, seiscentos e quinze reais e trinta «
dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Fonte de” Código qa E RENA es egos Dafra | Código | Tr
EEE a - Funcional Programática Reduzido E Valor
[8 | 2 | 312.0008 | 02.12.01-082440016.2.122000-3.3.90.32 | 5317
Crédito Extraordinário - Excesso - Art. 43, $ 1º, IL - L.4.320/64 E TO
R$ 42.615,32
Artigo 2º — O crédito extraordinário aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 42.615,32
(quarenta e dois mil, seiscentos e quinze reais e trinta e dois centavos), correrá por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano
Plurianual 2018 / 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Lei
Orçamentária Anual 2020.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
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efeitos a presente data.
Leme, 13 de Maio de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68

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