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Luis Mancini
De: Prefeitura de Leme <notificacao@1doc.com.br>
Enviado em: sexta-feira, 9 de maio de 2025 11:10
Para: Secretaria
Assunto: Resposta Requerimento 167
Anexos: 167_resposta.pdf
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Prefeitura de Leme
Ofício 2.569/2025:
Prezada Presidente:
Em anexo resposta do Requerimento n°167, de autoria do nobre vereador João Arrais Serodio Neto.
Reintero votos de estima e consideração.
Atenciosamente
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Carlos Antonio Diniz
Chefe de Gabinete
Saiba como responder este Ofício
Acompanhar online »
_
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Requerimento 167/2025
Prezada Secretária:
Em anexo Requerimento n° 167, de autoria do vereador João Arrais Serodio Neto.
Solicito o favor de responder até o dia 7/5/2025.
Atenciosamente,
_
Carlos Antonio Diniz
Chefe de Gabinete
Memorando 20.525/2025
Responder apenas via 1Doc
Para
CC 7 setores envolvidos
GAB-CG SOPU SOPU-CJA SOPU-CGEAI
SOPU-CGEAI-CTO SOPU-NCTFO SOPU-CGEAI-CTO-N...
30/04/2025 13:14
Carlos D. GAB-CG
SOPU - Secretari...
A/C Elisa A.
Quem já visualizou?
2 ou mais pessoas
Despacho 1- 20.525/2025
01/05/2025 17:01 (Encaminhado)
CC
Elisa A. SOPU
SOPU-CJA - Coord...
Segue para providências.
At.te.
_
167.pdf
09/05/2025, 11:04 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=A5373AC66CE3639F17B8BA11&itd=1&origem=painel_setor#naolido 1/5
05/05/2025 09:07:14 Carlos Antonio Diniz GAB-CG arquivou.
05/05/2025 13:56:49 Felipe Barco SOPU-CGEAI arquivou.
SOPU-CGEAI - Coordenadoria G. De E. De
Atos Institucionais
SOPU-CGEAI-CTO - Coordenadoria Técnico
Operacional
SOPU-CJA - Coordenadoria Jurídico
Administrativa
Elisa Leme de Arruda
Secretária Municipal de Obras e Planejamento
Urbano
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Despacho 2-
20.525/2025
07/05/2025 10:15
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Diego T. SOPU-CJA
Pedro Luiz Traldi - SOPU-CGEAI-CTO : Solicito responder o item 1 e anexar a
este memorando cópia do mapa oficial vigente que contempla o
zoneamento, os usos e as ocupações daquele bairro, em resposta ao item
2. E no item 6, esclarecer como se dá o fluxo de análise de projetos.
Guilherme Renato de Oliveira Faldone - SOPU-NCTFO : Solicito resposta ao item
7.
Edson Roberto Bazon - SOPU-CGEAI-CTO-NFP : Os questionamentos dos itens
3, 5 e 8 inferem ao conhecimento de alguma irregularidade, deste modo, e
sem prejuízo das providências que já foram adotadas por este Núcleo,
solicito: - Após a vinda do mapa conforme item 2, que seja realizada uma
ação fiscalizatória intensiva no bairro Jardim Alto das Palmeiras,
especificamente nos imóveis não sediados em corredor ou zona permissiva
de uso industrial/comercial, a fim de verificar a regularidade das empresas
que ali se encontram, adotando as medidas necessárias referentes ao
Código de Posturas Municipal, caso encontrem inconformidades entre o
local do estabelecimento e a autorização expedida pelo Poder Público.
Alerta-se para o fato de que alvarás para fins de correspondência não
permitem o exercício da atividade no local.
Resposta ao item 4: O Ministério Público de São Paulo vem
acompanhando, através do IC nº 0320.0001102/2024 - "Parcelamento de
Solo", as últimas alterações introduzidas no ordenamento jurídico do
Município por ocasião da aprovação da Lei Complementar nº 923, de 12 de
dezembro de 2024, que tinha a pretensão de alterar o zoneamento daquele
bairro. Entretanto, por manifestação popular ocorrida em audiência pública,
e após análise do setor técnico, optou-se por manter as características
originárias da época de sua aprovação.
_
At.te,
09/05/2025, 11:04 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=A5373AC66CE3639F17B8BA11&itd=1&origem=painel_setor#naolido 2/5
07/05/2025 10:15:13 Diego Divino Kuchler Tarifa SOPU-CJA arquivou.
1 Despacho não lido
07/05/2025 11:07:32 Guilherme Renato de Oliveira Faldone SOPU-NCTFO arquivou.
07/05/2025 13:11:24 Diego Divino Kuchler Tarifa SOPU-CJA arquivou.
08/05/2025 10:46:05 Felipe Barco SOPU-CGEAI arquivou.
08/05/2025 15:32:29 Carlos Antonio Diniz GAB-CG arquivou.
08/05/2025 15:46:48 Elisa Leme de Arruda SOPU arquivou.
Diego D. K. Tarifa
Coordenador Jurídico
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Despacho 3-
20.525/2025
07/05/2025 11:07
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Guilherme F.
SOPU-NCTFO
Prezado,
em resposta ao item 7, é de responsabilidade deste núcleo o
emplacamento dos imóveis do município independente de sua finalidade.
Atenciosamente,
_
Guilherme Renato De Oliveira Faldone
Chefe do Núcleo de Cadastro Técnico e Fiscalização de Obras
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Despacho 4-
20.525/2025
09/05/2025 10:48
(Respondido)
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Pedro T.
SOPU-CGEAI-CTO
Prezados,
Em atenção à solicitação encaminhada pelo Ilustríssimo Vereador Cel. João
Arrais Seródio Neto, a Secretaria de Obras e Planejamento Urbano informa
que, conforme o mapa oficial de aprovação do loteamento Jardim Alto das
Palmeiras, as quadras numeradas como 18, 19, 23 e 24 estão inseridas na
Zona Predominantemente Industrial (ZPI). Nessa classificação de
zoneamento, são permitidas atividades comerciais, independentemente do
porte; atividades institucionais (S1 e S2); além de atividades industriais de
níveis I1 a I3, sendo vedadas as de nível I4, por se tratarem de indústrias
com risco ambiental alto. Ressalta-se que nessas quadras não é permitida
a implantação de edificações de uso residencial. No mapa anexo, essas
quadras estão representadas na cor magenta.
09/05/2025, 11:04 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=A5373AC66CE3639F17B8BA11&itd=1&origem=painel_setor#naolido 3/5
No que se refere à Avenida João Pinto de Azevedo, à Rua Benedito
Zacariotto e à parte da Rua Benedito Penteado, essas vias estão
classificadas como CSI – Corredor Predominantemente Comercial, de
Serviços e Industrial. Esse zoneamento permite todas as atividades
admitidas na ZPI, com a inclusão adicional das tipologias residenciais. No
mapa anexo, essas áreas estão assinaladas por bolinhas vermelhas.
As demais áreas do loteamento são enquadradas como Zona
Predominantemente Residencial (ZPR). Nessa classificação, são permitidas
tipologias residenciais, comércios de âmbito local e geral (C1 e C2,
respectivamente), atividades institucionais, além de atividades industriais de
nível I1. Estas últimas são caracterizadas como de baixo impacto
ambiental, com pouca ou nenhuma emissão de poluentes, podendo ser
enquadradas, para fins legais, como de natureza artesanal. No mapa,
essas áreas estão indicadas na cor amarela.
Quanto ao questionamento sobre o fluxo de aprovação de projetos no
âmbito da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, informamos que o
processo tem início com uma vistoria realizada por um fiscal de obras no
endereço informado. Caso seja constatada a existência de edificação, o
processo é classificado como de regularização; se o lote estiver vazio, tratase de um projeto de construção. A partir das informações coletadas, o
projeto é encaminhado ao setor de aprovações, responsável pela análise
dos aspectos construtivos e pela verificação do atendimento à legislação
vigente quanto ao Uso e Ocupação do Solo.
É importante esclarecer que, nos casos em que o projeto não é de uso
residencial, não é possível, no momento da análise, prever com exatidão
qual será a destinação final do imóvel após sua construção. Por exemplo,
uma edificação do tipo barracão poderá ser utilizada como estacionamento
de veículos, o que configura um uso comercial, permitido em todas as
zonas do Jardim Alto das Palmeiras. No entanto, essa mesma edificação
poderia ser utilizada como marmoraria, atividade enquadrada como
industrial de nível I2, o que a tornaria incompatível com as áreas
classificadas como ZPR, destacadas em amarelo no mapa.
Dessa forma, destaca-se que, com base apenas no projeto arquitetônico
apresentado, não há elementos suficientes para atestar a tipologia de uso
da edificação. Essa definição somente poderá ser confirmada no momento
da solicitação do alvará de funcionamento ou, alternativamente, por meio
de pedido formal de certidão de uso do solo.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
_
Pedro Luiz Traldi
09/05/2025, 11:04 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=A5373AC66CE3639F17B8BA11&itd=1&origem=painel_setor#naolido 4/5
09/05/2025 10:48:07 Pedro Luiz Traldi SOPU-CGEAI-CTO arquivou.
Prefeitura de Leme - Rua Doutor Armando de Sales Oliveira, n° 1085 Centro, Leme — SP — CEP: 13610-220
Impresso em 09/05/2025 10:56:01 por Carlos Antonio Diniz - Chefe de Gabinete
Quem já visualizou?
1 pessoa
ZUOS_I_PLANTA_DO_ZONEAMENTO_URBANO_JD
_ALTO_DAS_PALMEIRAS.pdf
ZUOS_I_PLANTA_DO_ZONEAMENTO_URBANO_SE
TEMBRO_2024.pdf
09/05/2025, 11:04 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=A5373AC66CE3639F17B8BA11&itd=1&origem=painel_setor#naolido 5/5