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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 75/2025
– SNJ Leme, 06 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei Complementar, que
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das
remunerações e subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta,
nos termos em que específica.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma
faça parte integrante do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ________/ 2025.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das
remunerações e subsídios dos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta, nos termos em que
específica.”
Art 1º Os valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e demais verbas
incorporadas e subsídios, devidos pelo Poder Executivo do Município de Leme e suas
autarquias, ficam majorados em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento),
observado o seguinte escalonamento:
I
– 1,00 (hum por cento) em maio de 2025;
II
– 3,83 (três vírgula oitenta e três por cento) em novembro de 2025;
§ 1º Os percentuais previstos pelos incisos I e II, deste artigo, serão aplicados
sobre os valores vigentes no último dia do mês imediatamente anterior.
§ 2º. O percentual que compõe esta revisão reflete apuração de índice
inflacionário do ano de 2024, realizado pelo índice de preços ao consumidor amplo
(IPCA).
Art. 2º As disposições do artigo 1º aplicam-se aos valores dos proventos de
inatividade e pensões com regra de reajuste pelo princípio da paridade remuneratória.
Art. 3º Excluem-se da aplicação da presente lei os profissionais do quadro de
Agente de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
(Controle de Vetores), que terão seus respectivos pisos salariais atualizados por
legislação municipal específica em similitude com a legislação federal que regulamenta o
piso salarial de suas categorias.
Art. 4º No prazo de até trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos
órgãos responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1º, farão publicar as
respectivas tabelas, devidamente atualizadas.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas em Orçamento.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 de maio de 2025.
Claudemir Aparecido Borges
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente; Exmo. Srs. Vereadores,
Com os respeitosos cumprimentos deste Executivo, tenho a honra de submeter
à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar que
"Dispõe sobre a revisão anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos”
O presente Projeto de Lei visa cumprir determinação constitucional que, em seu
artigo 37, inciso X, assegura revisão geral anual na remuneração e nos subsídios dos
servidores públicos e agentes políticos, respectivamente. Tal revisão se torna
indispensável, na medida em que anualmente ocorre o aumento do salário mínimo
nacional e estadual e, em consequência, há um aumento geral no valor do custo de vida,
ficando defasados os valores pagos aos Servidores Públicos. Daí a necessidade do
presente Projeto de Lei.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em seu artigo
37, inciso X que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
(...) X - a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Sabe-se da importância da valorização de nosso quadro funcional, que sem
dúvidas, mereceria mais, pela sua dedicação e comprometimento com os serviços,
porém, a Administração Municipal deve levar a valorização profissional e a prestação de
seus serviços, de forma equilibrada, não comprometendo nenhuma delas.
A revisão salarial concedida está dentro das condições financeiras e planejados
em nosso orçamento, auxiliará o servidor e não comprometerá o Município
financeiramente, que continuará entregando serviços públicos de qualidade, com seu
quadro funcional devidamente valorizado.
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Ademais, em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador de despesas.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores
em relação à matéria proposta, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, para que haja
tempo hábil para promulgação da Lei e elaboração da folha de pagamento com o
reajuste proposto.
Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos melhores protestos da mais alta
estima e elevada consideração, desejando a Vossas Excelências, muito sucesso
consecução do seu mister no Legislativo Municipal.
Claudemir Aparecido Borges Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, e em cumprimento das determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar nº101/2000, na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante de caixa,
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias
– LDO.
Leme, 06 de maio de 2024.
Claudemir Aparecido Borges
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 41/2025
Enfatiza-se que o presente estudo vem atender ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2025 a 2027, referente a “Revisão Geral Anual das remunerações, subsídios dos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta.”
1
– Estimativa do Impacto Orçamentário
Esclarecemos inicialmente que a revisão geral anual não carece da realização de
impacto, por força do dispositivo constitucional que determina tal procedimento, conforme
disposto contido no § 6º do Art.17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, contudo com fito de
verificar o cumprimento de outros dispositivos que regulem as despesas do Poder Executivo
efetuamos abaixo o demonstrativo que tal revisão ocasionará nas finanças do Município.
2 - PARÂMETROS E PREMISSAS UTILIZADOS
a) Relatório de Impacto Departamento de Gestão de Pessoas;
b) Relatório IPCA acumulado 12 meses 2024
c) Percentual de revisão geral proposto: 1% de Maio a Outubro/2025 + 3,83
Novembro e Dezembro
3
– DO IMPACTO ELABORADO PELO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE
PESSOAS CALCULADO POR MÉDIA SIMPLES ÚLTIMOS 12 MESES (04/2024
–
03/2025)
IMPACTO REVISÃO ANUAL
– 1% + 3,83
Maio a Outubro (1%)
R$ 877.301,87
Novembro e Dezembro (3,83%) R$ 1.577.630,49
Total: R$ 2.454.932,36
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4
– DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são: • Limite de alerta: 48,6% • Limite prudencial: 51,3% • Limite máximo: 54%; • Considerando que o aumento sobre a folha de pagamento será de 1% anual, de
Maio a Outubro/2025;
• Considerando que o aumento sobre a folha de pagamento será de 3,84% anual,
em Novembro e Dezembro/2025;
Impacto Realizado Sobre Folha Pagamento
Folha Março/2025 Índice Maio (1%)
Projeção Despesa Maio à
Outubro 2025
Novembro(3,83%) Dezembro (3,83%)
Dezembro c/ 13°
(3,83%)
Projeção despesa total
com pessoal de Maio
Dezembro 2025
R$ 17.294.684,23 4,83% R$ 17.467.631,07 R$ 104.805.786,42 R$ 18.136.641,34 R$ 18.831.274,71 R$ 25.890.939,17 R$ 167.664.641,64
Previsão Orçamentária Pessoal 2025- 3.1.00.00 192.278.022,00
Acréscimos estimados propostos em projeto de lei 2.454.932,36
1,277%
Índice apurado em Março/2025 41,49%
Índice estimado para 2025 após o aumento 44,52%
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL (4,83%)
Impacto
Impacto sobre a despesa orçada de pessoal em 2025
Impacto Sobre a Receita Corrente Liquida
5- Conclusão
VALORES
R$ 192.278.022,00
R$ 536.027.350,64
R$ 52.682.857,20
R$ 2.454.932,36
R$ 55.137.789,56
1,28%
10,29%
4.Custo deste Impacto
ESPECIFICAÇÕES
7.Impacto Sobre a RCL (5/2)
3.Custo já Considerado no exercício
1.Orçamento Previsto Despesa com Pessoal
2.Receita Total Prevista - Liquida
5.Total a ser Considerado
6.Impacto Orçamentário (5/1)
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O impacto orçamentário está dentro dos limites aceitáveis pela legislação fiscal, como os da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe tetos de até 54% da RCL para o Poder Executivo.
Leme, 09 de maio de 2025.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Orçamento e Planejamento
Responsável pela elaboração do documento
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 09/05/2025 17:05:05 GMT-03:00
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