AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO
– LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 76/2025
– SNJ Leme, 09 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre o reajuste do vale
alimentação/compra e dá outras providências.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma
faça parte integrante do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO
– LEME/SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ________/ 2025.
“Dispõe sobre o reajuste do vale
alimentação/compra e dá outras providências.”
Art. 1º Fica concedido reajuste do vale alimentação/compra em
11,025% (onze inteiros e vinte e cinco milésimos por cento).
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas em Orçamento.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 de maio de 2025.
Claudemir Aparecido Borges
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta respeitável Casa Legislativa o incluso Projeto de
Lei, cujo objetivo é conceder o reajuste do vale-alimentação/vale-compra, em
11,025% (onze inteiros e vinte e cinco milésimos por cento).
Ressalta-se que, diante da necessidade do Departamento de Gestão de
Pessoas preparar o pagamento do mês de competência 05/2025, bem como
diante do trâmite do presente projeto de lei até sua sanção, tem-se
URGÊNCIA na tramitação e aprovação do presente projeto.
Ato contínuo, cumpre observar, o presente projeto de lei em análise,
é fruto de estudo conjunto realizado entre a administração municipal e seu
corpo técnico contábil.
Em anexo segue o cálculo do impacto orçamentário, seguindo as
diretrizes do que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Isto posto, o Poder Executivo elaborou o Projeto de Lei, que ora passa
às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a
tramitação, em regime de urgência, para deliberação do presente projeto de
lei, com seu debate e, ao final, aprovação pelo Excelentíssimos Edis.
Claudemir Aparecido Borges
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuições legais, e em cumprimento das determinações do inciso II do
art. 16 da Lei Complementar nº101/2000, na qualidade de ordenador de
despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de
firme e constante de caixa, conformando-se com as orientações do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 09 de maio de 2025.
Claudemir Aparecido Borges
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 39/2025
Enfatiza-se que o presente estudo vem atender ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2025 a 2027, referente a “Revisão geral anual do auxílio alimentação dos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta.”
1
– Estimativa de Impacto Trienal da Despesa com Auxílio Alimentação;
• Valor pago atualmente: R$ 270,21 (duzentos e setenta reais e vinte e um centavos) • Valor após aprovação: R$ 300,00 (trezentos reais)
IMPACTO MENSAL
R$ 80.999,95
Previsão Orçamentária Atualizada Auxílio Alimentação 2025 - 3.3.90.46 9.055.000,00
647.999,63
7,156%
R$ 9.055.000,00
R$ 647.999,63
7,156%
R$ 9.417.200,00
R$ 673.919,62
7,156%
R$ 9.773.170,16
R$ 699.393,78
7,156%
Aumento estimado para 2025 - proposto no projeto de lei
647.999,63
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Impacto
MO NTANTE AUMENTADO NO PL
Q UANTIDADE DE SERVIDO RES IMPACTO ANUAL (8/12)
2.993 R$ 647.999,63
REAJUSTE PROPOSTO PARA 2025 : 11,02%
Impacto % da despesa no 1° exercício
O rçamento Projetado -
O rçamento Projetado -
Valor da despesa no 2° exercício
Impacto % da despesa no 3° exercício
Valor da despesa no 3° exercício
Impacto sobre a despesa orçada total 2025
Impacto % da despesa no 2° exercício
2025
2027
2026
O rçamento Inicial Previsto -
Valor da despesa no 1° exercício
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2- Demonstrativo da Origem dos Recursos;
Considerando que a atualização dos valores destinados ao auxílio alimentação, foi autorizado o
reajuste do benefício de R$ 270,21 para R$ 300,00 representando um aumento 11,025% de
acordo com os cálculos efetuados pelo Departamento de Gestão de Pessoas.
Os créditos necessários para a cobertura do aumento da despesa foram devidamente previstos nas
naturezas de despesas 3.3.90.46 de cada secretária.
A diferença necessária será compensada mediante redução da Reserva de Contingência,
garantindo o equilíbrio orçamentário no exercício corrente. Para os exercícios financeiros
subsequentes, os valores correspondentes ao auxílio alimentação reajustado serão devidamente
provisionados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Leme, 09 de maio de 2025.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Orçamento e Planejamento
Responsável pela elaboração do documento
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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