a Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 330/2020-GP. Leme, 14 de maio de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
Assunto: Encaminha Lei Ordinária. mi
ROTOCOLO GERAL 726/2020
Data. 15/05/2020 - Horário: 12:52 O)
Legislativo
Excelentíssimo Senhor,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria, em
anexo, a Lei Ordinária abaixo descrita, sendo que a mesmas já seguiu para a
devida publicação pela Imprensa Oficial do Município.
e LEI ORDINÁRIA Nº 3.911, DE 14 DE MAIO DE 2020 - “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adiciona! especial e dá outras providências”
e LEI ORDINÁRIA Nº 3.912, DE 14 DE MAIO DE 2020 - “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
e LEI ORDINÁRIA Nº 3.913, DE 14 DE MAIO DE 2020 - “Autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com o ESTADO DE SÃO PAULO, por
intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando o
intercâmbio de informações e o emprego combinado de agentes de
segurança pública e o desenvolvimento de programas municipais para
prevenção do crime e da violência e dá outras providências.”
e LEI ORDINÁRIA Nº 3.914, DE 14 DE MAIO DE 2020 - “Dá denominação
à Próprio Municipal - EMEB “Profº MARIA APPARECIDA DELLA!”
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br
a
[o N
“a Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
e LEI ORDINÁRIA Nº 3.915, DE 14 DE MAIO DE 2020 - “Dá denominação
à Próprio Municipal - EMEB “Prof.º MARIA ELISA MENDES”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
ZA
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br
RALI) si PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Tas A ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.911, DE 14 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 324.596,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos e
noventa e seis reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ:
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião
nº1213, na seguinte dotação orçamentária:
Fonte de Código de Código
02.11.02-103020035.2.072000-
3.3.50.41
312.0007
739 324.596.00
R$ 324.596,00
R$ 324.596,00
Total Anulação — - Art. 43, 8 1º, TI - L.4,320/64
Parágrafo único. O crédito aberto no artigo 1º, no valor de R$
324.596,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos e noventa e seis reais)
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no artigo 43, $ 1º, Ill, da
Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações:
5 300.0068 | 02.11.01-103010035.1.035013-4.4.90.52 R$ 109.573,93
s | 300.007] 02.11.01-103010035.1.035009-4.4.90.52 3537 R$ 30.633.29
5 300.0082 | 02.11.01-103010035.1.035013-4.4.90.52 R$ 184.388.78
43,8 1º, HI - L.4.320/64 (Redução) R$ 324.596,00
Total Art.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
RA Th PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
18d ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2º. As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2020.
Artigo 3º. A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos
termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções
Normativas do TCE/SP.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de maio de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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“AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
ot PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
mi
ESTADO DE SÃO PAULO
LEVORDINÁRIA Nº 3.912, DE 14 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Fonte de a us ódigo
UG | Fcuao | Aplitição | Fenelonal Programádico
[6 E 5% 301 OZ 02.11.01-103010035.2.078000-3.3.90.30
Total Excesso - Art. 43,8 1º, II - L.4.320/64 R$ 700. 000,00
R$ 700.000,00
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, Il, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º. As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2020.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.913, DE 14 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o ESTADO DE SÃO PAULO,
por intermédio da SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando o
intercâmbio de informações e o emprego
combinado de agentes de segurança pública e
o desenvolvimento de programas municipais
para prevenção do crime e da violência e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio
com ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, que tem por objeto o desenvolvimento de ações
conjuntas voltadas à prevenção do crime e da violência, visando o aprimoramento
da atuação institucional do ESTADO, por meio da mútua cooperação técnica para
a gestão, operacionalização e compartilhamento de imagens e sistemas de
imagens, dados e sistema de dados de interesse da segurança pública.
Artigo 2º. O convénio ora autorizado será celebrado nos termos da
minuta fornecida pelo Estado de São Paulo, por intermédio da SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, constante do Anexo que integra a presente Lei.
Parágrafo único. As partes poderão promover as alterações, bem
como celebrar os termos aditivos que se fizerem necessários para a integral
consecução dos objetivos estabelecidos.
Artigo 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas
se necessário.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (1943573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Cm PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de maio de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Tn), y ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.914, DE 14 DE MAIO DE 2020.
“Dá denominação à Próprio
Municipal - EMEB “Profº MARIA
APPARECIDA DELLA”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica denominada EMEB “Prof? MARIA APPARECIDA
DELLAI”, a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Victorio de
Souza, nº 620, no Jardim São Rafael.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 3.823, de
de 15 de agosto de 2019.
Leme, 14 de maio de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.915, DE 14 DE MAIO DE 2020.
“Dá denominação à Próprio Municipal —
EMEB “Prof.? MARIA ELISA MENDES”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica denominada EMEB “Prof? MARIA ELISA MENDES”,
a Escola Municipal de Educação Básica, localizada na Rua Waldemar Osvaldo
Pommer, nº 10, no Jardim Cambuhy.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de maio de 2020.
Prefeito do Município de Leme
“AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 |