Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 331/2020-GP. Leme, 14 de maio de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
ii
PROTOCOLO GERAL 727/2020 Wz
. : : 15/05/2020 - Horário: 13:08
Assunto: Encaminha Lei Complementar. Data a lelativo
Excelentíssimo Senhor,
.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria, em
anexo, a Lei Complementar abaixo descrita, sendo que a mesma já seguiu para
a devida publicação pela Imprensa Oficial do Município.
/ LEI COMPLEMENTAR Nº 830, DE 14 DE MAIO DE 2020 — “Altera
dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 564, de 29 de dezembro de
2.009, e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br
q Li Lhe PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
: ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 830, DE 14 DE MAIO DE 2020.
“Altera dispositivos da Lei Complementar
Municipal nº 564, de 29 de dezembro de
2.009, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1º. Altera o Artigo 76 da Lei Complementar
Municipal nº 564, de 29 de dezembro de 2.009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 76. Poderá ser concedida licença ao servidor público ocupante
do cargo de provimento efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e
enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica
oficial.
S$ to A licença somente será deferida se a assistência direta do
servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente
com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
g 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações,
poderá ser concedida a cada período de vinte e quatro meses nas
seguintes condições:
| - por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por
igual período, mantida a remuneração do servidor; e
Il — excedendo o prazo do inciso |, por até 90 (noventa) dias,
consecutivos ou não, sem remuneração.
RUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5696 — EMAIL: secretariaDcamaraleme.sp.gov.br
RUA DR. QUEI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 30 O início do interstício de 24 (vinte e quatro) meses será
contado a partir da data do deferimento da primeira licença
concedida.
8 40 A soma das licenças remuneradas e das licenças não
remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em
um mesmo período de 24 (vinte e quatro) meses, observado o
disposto no $ 30, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos
nos incisos | e Il do 8 20.
Artigo 2º. Altera o Artigo 89 da Lei Complementar
Municipal nº 564, de 29 de dezembro de 2.009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 89. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento
e oitenta) dias consecutivos.
S 1º. A concessão da licença gestante será disciplinada:
| — pela lei que dispõe sobre o regime próprio de previdência, em
relação ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo;
Il — pela legislação que dispõe sobre o regime geral de previdência
social, em relação ao servidor exclusivamente ocupante de cargo
exclusivamente em comissão.
8 2º. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se à servidora
adotante.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Em Leme, 14 de maio de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br