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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
EMENTA: “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual
das remunerações e subsídios dos servidores públicos
da Administração Direta e Indireta, nos termos em
que específica.”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o projeto em
questão tenha sua tramitação no regime de urgência, ou seja, para
que ele tenha sua apreciação no prazo máximo de 45 dias, nos
termos do art. 194 do RICML.
De forma que, sendo uma faculdade
discricionário do Chefe do Executivo, fato que retira qualquer análise
ou pertinência por esta Casa, assim este Poder Legislativo não cabe
examinar os fundamentos pelos quais o Executivo solicita o regime
de tramitação, tanto que nem a Carta Magna, nem o RICML ofertam
à essa Presidência, Mesa ou Plenário apreciar o pedido de tramitação
feita pelo Senhor Prefeito, porquanto, o projeto em questão terá sua
tramitação sob o regime de urgência.
Portanto, nos termos do parágrafo 1º, do mesmo
dispositivo, remeta-se às Comissões, na forma do art. 194 e seus
parágrafos do RICML.
Leme, 12 de maio de 2.025.
EN
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VE
Cintia degli Gscssttaus
residente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEMEISP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br
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