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CÂMARA MUNICIPAL DE
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Lei Complementar nº 17/2025
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta, nos termos em que específica.”
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que existe previsão do
montante da respectiva despesa na Lei Orçamentária Anual, o presente gasto possui prévia
dotação e suporte financeiro, estando de acordo com as peças orçamentárias LOA, LDO e
PPA.
DECLARO ainda que, nos termos do parágrafo 6, artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, dispensa a elaboração de impacto para Revisão Geral Anual.
Leme, 12 de maio de 2025.
RI —
ima Grossklauss
residente
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