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LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do
Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente
pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Complementar Municipal
nº 17/2025, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a revisão
Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta, nos termos em que especifica”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual
das remunerações e subsídios dos servidores públicos de Leme, o que justifica a
adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 12 de maio de 2.025.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP - C 3610-080 — PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
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