materia nº 55/2025

+ LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2.025
EMENTA: “Dispõe sobre a revisão Geral Anual das
remunerações e subsídios dos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta, nos termos em que
especifica”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Complementar de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para conceder aos servidores públicos
do Município de Leme revisão geral anual o qual houve apresentação de emenda para
incluir no projeto de lei em questão o Poder Legislativo Municipal.
2.) A presente revisão vem para repor a perda inflacionária do poder
aquisitivo dos servidores públicos do Município de Leme.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, contudo os nobres pares requereram a tramitação
no regime de urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta
tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridicoQ)camaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
* LEME/SP
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no parágrafo segundo do
artigo 28 da Lei Orgânica do Município, projeto de lei complementar que trata de revisão
de vencimentos, dispensa a publicação na Imprensa Oficial do Município para início de
sua tramitação.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 12 de maio de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
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“Ellan da
o da Paixão
PRESIDENTE
Airton Candido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F. ec.
João Arra
VICE-PRES RELATOR
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