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E LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025.
EMENTA: “Dispõe sobre a revisão Geral Anual das
remunerações e subsídios dos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta, nos termos em que
especifica”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
- EMENDA ADITIVA Nº 01 -
Acresce o parágrafo terceiro ao artigo 1º do projeto de lei em questão,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“83º — A Revisão Geral Anual aplicada no caput será estendido aos
servidores do Poder Legislativo que terá seus efeitos vigorando a partir
de 1º de maio do corrente ano, nos termos do art. 1º da Lei
Complementar nº 592, de 23 de março de 2011”.
Sala das Sessões “Prof. Arlindo Favaro”, em 12 de maio de 2.025.
Vereadores:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridicoG)camaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
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