IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 12 de Maio de 2025 • Número 3747 • www.leme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 / 2025.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e
subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e
Indireta, nos termos em que específica.”
Art 1º Os valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e demais verbas
incorporadas e subsídios, devidos pelo Poder Executivo do Município de Leme e
suas autarquias, ficam majorados em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento),
observado o seguinte escalonamento:
I – 1,00 (hum por cento) em maio de 2025;
II – 3,83 (três vírgula oitenta e três por cento) em novembro de 2025;
§ 1º Os percentuais previstos pelos incisos I e II, deste artigo, serão aplicados
sobre os valores vigentes no último dia do mês imediatamente anterior.
§ 2º. O percentual que compõe esta revisão reflete apuração de índice inflacionário do ano de 2024, realizado pelo índice de preços ao consumidor amplo
(IPCA).
Art. 2º As disposições do artigo 1º aplicam-se aos valores dos proventos de
inatividade e pensões com regra de reajuste pelo princípio da paridade remuneratória.
Art. 3º Excluem-se da aplicação da presente lei os profissionais do quadro de
Agente de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Controle de Vetores), que terão seus respectivos pisos salariais atualizados por
legislação municipal específica em similitude com a legislação federal que regulamenta o piso salarial de suas categorias.
Art. 4º No prazo de até trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos
órgãos responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1º, farão publicar as
respectivas tabelas, devidamente atualizadas.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas em Orçamento.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 de maio de 2025.
Claudemir Aparecido Borges
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
“Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação/compra e
dá outras providências.”
Art. 1º Fica concedido reajuste do vale alimentação/compra em 48,034%
(quarenta e oito inteiros e trinta e quatro milésimos por cento).
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas em Orçamento.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de maio de 2025.
Claudemir Aparecido Borges
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EXTRATO DO SÉTIMO ATO DA SUPERINTENDÊNCIA AO CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2025, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LEME, POR
INTERMÉDIO DA SUA SECRETARIA DE SAÚDE, E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA
– CISMETRO LIMEIRA.
CONSORCIADO: Município de Leme
CONSORCIANTE: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Piracicaba - Cismetro Limeira.
OBJETO: Ratificação ao contrato de rateio n° 001/2025, que tem como objeto o rateio das despesas decorrentes da prestação das ações e serviços indicados
no plano operativo (cota fixa, cota variável, sistema iConsórcio e serviços prestados
pelo Supervisor de Serviços I), com o aumento do valor da cota variável conforme
estabelecido no 7° ato da superintendência ao plano operativo.
Valor total estimado: R$ 1.549.304,01 anual
Fonte: 5 - Recursos Federais Vinculados
Data da Assinatura: 08/05/2024
Suporte Legal: Leis Ordinárias n.º 4.175 de 10/03/2023 e 4.182 de 24/03/2023.
Leme, 12 de maio de 2025
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP
Ordem de Serviço nº 43/25
Dispensa de Licitação n° 32/2025
DESPACHO
Respaldado no inciso II, do artigo 75, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de
2021, objeto da ordem de serviço n° 43/25, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PREDIAL,
MÁQUINAS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS, INSTALAÇÕES, MERCADORIAS E
MATÉRIAS PRIMAS QUE CONSTITUEM PARTE INTEGRANTE DOS LOCAIS SEGURADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME com a empresa PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-
60, que apresentou o menor valor global de R$ 881,29 (oitocentos e oitenta e um
reais e vinte e nove centavos).
Em cumprimento ao disposto no artigo 37, § 1º da Constituição Federal DETERMINO a publicação do presente despacho na Imprensa Oficial do Município,
Portal da Transparência da Câmara Municipal de Leme e PNCP, para que produza
os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Leme/SP, 09 de maio de 20245
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PREGÃO ELETRÔNICO 01/2025
Objeto: Aquisição de veículo para atender as necessidades da Câmara Municipal de Leme”, conforme o ANEXO I DO EDITAL.
Início do Recebimento das Propostas: 12/05/2025 – 12:00h
Recebimento de Propostas: até 27/05/2025 – 12:00h
Início da Abertura das Propostas: 27/05/2025 – 12:30h
LOCAL: www.bbmnet.com.br “Acesso Identificado no link – licitações”.
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília
(DF).Mais Informações acesse o site: www.leme.sp.leg.br, acessando o link “Portal da Transparência” – “Processos Licitatórios”, www.bbmnet.com.br e no Portal
Nacional de Compras Públicas - PNCP