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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 51/2025
PROJETO LEI Nº 49/2025
Institui, no âmbito do Município de Leme/SP, ações de
conscientização do Mês Maio Furta-cor, dedicado ao Incentivo,
Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
Art. 1° As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto da lei
estadual n° 17.937, de 30 de Abril de 2024 serão desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos,
oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
I – a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe,
associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema
objeto desta Lei.
Art. 2º O Mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Leme.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios nos termos
legais junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de
conscientização do Mês Maio Furta-cor.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 12 de maio de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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