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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 52/2025
PROJETO LEI Nº 64/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
436.663,64 (quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 436.663,64 (quatrocentos e
trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), correrá por conta de
superavit de exercícios anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 12 de maio de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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