materia nº 53/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 53/2025
PROJETO LEI Nº 47/2025
“Institui a Política Municipal de Prevenção do Acidente 
Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Município de 
Leme e dá outras providências.”
Artigo 1º – Fica instituída a Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de 
Apoio às Vítimas no Município de Leme.
Artigo 2º – A Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às
Vítimas tem como objetivo primordial promover a qualidade de vida e reduzir as vulnerabilidades 
relacionadas aos fatores de risco do acidente vascular cerebral.
Artigo 3º – As diretrizes da Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de 
Apoio às Vítimas incluem:
I – Estabelecer estratégias para garantir a disponibilização imediata de serviços de 
urgência e emergência, bem como atendimento especializado às vítimas de acidente vascular cerebral, 
em instalações hospitalares com infraestrutura adequada e acesso a exames, tratamentos e medicamentos.
II – Fomentar a pesquisa em promoção da saúde através da cooperação entre o Poder 
Executivo, universidades, centros de pesquisa hospitalares e outras instituições dedicadas ao estudo do 
tema.
III – Estimular a criação de alternativas inovadoras e inclusivas nas ações de promoção 
da saúde.
Artigo 4º – Os instrumentos da Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular
Cerebral e de Apoio às Vítimas compreendem:
I – Poderá ser realizado de campanhas educativas para conscientização sobre fatores
de risco, causas, prevenção, sintomas e tratamento do acidente vascular cerebral, e distribuição de material 
informativo à população em geral.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
II – Implementação de ações de promoção da saúde.
III – Contribuição para a elaboração e implementação de políticas públicas integradas 
que garantam o acesso universal a exames, tratamentos e medicamentos relacionados à prevenção do 
acidente vascular cerebral.
IV – Promoção da reabilitação com equipe multidisciplinar composta por profissionais 
das áreas médica, enfermagem, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, nutrição, 
assistência social e outras especialidades relevantes para o tratamento das vítimas de acidente vascular 
cerebral.
V – Cooperação dos órgãos competentes para a reintegração das vítimas de acidente 
vascular cerebral na sociedade e, quando viável, no mercado de trabalho.
VI – Encaminhamento adequado para orientação e assessoramento jurídico às 
vítimas de acidente vascular cerebral e seus familiares.
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 12 de maio de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente