RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO, Leme-SP
– FONES (19) 3573-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 79/2025
– SNJ Leme, 13 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº _______/2025 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de
R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.000 02.07.01-154510004.1.026000-4.4.90.61 3916 R$ 410.000,00
Total Anulação (Suplementação) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 410.000,00
TOTAL R$ 410.000,00
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos
e dez mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III,
da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.06.01-041230008.2.023000-4.4.90.52 727 R$ 410.000,00
Total Anulação (Redução) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 410.000,00
TOTAL R$ 410.000,00
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 13 de maio de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A solicitação tem como objetivo incluir uma nova ação orçamentária voltada à
desapropriação de imóveis no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano. A
medida visa atender à demanda referente ao Processo Judicial nº 1000014-80.2023.8.26.0318
– 1ª
Vara Cível da Comarca de Leme/SP, cujo objeto é a Desapropriação de imóvel por Utilidade
Pública.
Para viabilizar essa inclusão, será realizada a redução de dotação anteriormente destinada a
equipamentos e materiais permanentes, sem comprometer as ações planejadas, visto que, o recurso
é proveniente da alienação de ativos (Bens móveis e imóveis) e oriundo de superávit financeiro do
exercício anterior. A proposta busca otimizar os recursos disponíveis e garantir maior eficiência na
execução dos serviços prestados por esta unidade gestora.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de criar e suplementar a despesa necessária para cumprimento do
processo judicial, bem como ajustar as peças de planejamento orçamentário do município. A
iniciativa visa manter a compatibilidade orçamentária e atender às exigências da Secretaria do
Tesouro Nacional (STN), assegurando a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos
princípios de eficiência e transparência na gestão pública.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta à consideração
desta Casa Legislativa.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0048
959.000,00
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
410.000,00 - -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão sendo
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Responsável pela elaboração
Bruna Vieira Coelho Penteado
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16
.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, anulação parcial de dotação
já consignadas no orçamento, e o recurso a ser onerado é vinculado à gastos específicos de investimentos (Alienação de Ativos - bens
móveis e imóveis).
4.4.90.61 - Aquisição de imóveis
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
3-FONTE DE RECURSOS: 01 - Tesouro (Vinculado) (Código de Aplicação: 120.0000) Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7FAE-714D-A0E5-B5EC e informe o código 7FAE-714D-A0E5-B5EC Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/55B2-4780-7A4E-ED36 e informe o código 55B2-4780-7A4E-ED36
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 55B2-4780-7A4E-ED36
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 13/05/2025 10:08:15 GMT-03:00
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, pois, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, anulação parcial de dotação já consignadas no orçamento, e o recurso a
ser onerado é vinculado à gastos específicos de investimentos (Alienação de Ativos - bens
móveis e imóveis), conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 13 de maio 2025.
ELISA LEME DE ARRUDA.
SECRETÁRIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6614-C9C3-A899-43C4
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Memorando 22.708/2025
De: Elisa Leme de Arruda Setor: SOPU - Secretaria de Obras e Planejamento Urbano
Despacho: 3- 22.708/2025
Assunto: Projeto de Lei - alteração orçamentária
Leme/SP, 13 de Maio de 2025
Ao Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
Prefeitura Municipal de Leme – SP
Assunto: Solicitação de urgência na tramitação de Projeto de Lei para inclusão de ação orçamentária
–
Desapropriação por utilidade pública
Senhor Secretário,
Considerando a necessidade de viabilizar, em caráter emergencial, a tramitação do Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, venho, por meio deste,
solicitar urgência na análise e encaminhamento jurídico da referida proposta.
O objetivo do Projeto de Lei é a inclusão de uma nova ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal
de Obras e Planejamento Urbano, destinada à desapropriação de imóvel por utilidade pública, conforme
determinado no Processo Judicial nº 1000014-80.2023.8.26.0318, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarc
a
de Leme/SP.
A tramitação célere do referido projeto se faz necessária para o cumprimento das obrigações judiciais e
regularização das providências administrativas correspondentes.
Reassalto ainda que o pagamento deve ser efetivado o quanto antes.
Certos de podermos contar com a habitual colaboração dessa Secretaria, renovamos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente, _
Elisa Leme de Arruda
Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano
Prefeitura de Leme - Rua Doutor Armando de Sales Oliveira, n° 1085 Centro, Leme — SP — CEP: 13610-220
Impresso em 13/05/2025 10:56:13 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo
13/05/2025, 10:56 Prefeitura de Leme
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7FAE-714D-A0E5-B5EC
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/05/2025 12:12:34 GMT-03:00
Papel: Parte
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