AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 80/2025
– SNJ Leme, 13 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3B24-3D09-A5D3-48F0 e informe o código 3B24-3D09-A5D3-48F0
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências
”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
290.033,95 (duzentos e noventa mil, trinta e três reais e noventa e cinco centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 301.0021 02.11.01.103010035.2.276000-3.3.90.39 10844 R$ 24.395,15
6 2 300.0134 02.11.01.103050033.2.277000-3.3.90.30 10845 R$ 190.182,50
6 2 300.0134 02.11.01.103050033.2.277000-3.3.90.39 10846 R$ 30.000,00
6 2 300.0134 02.11.01.103050033.2.277000-4.4.90.52 10847 R$ 43.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 287.577,65
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 301.0021 02.11.01.103010035.2.276000-3.3.90.39 10844 R$ 2.456,30
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 2.456,30
TOTAL R$ 290.033,95
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º no valor de R$ 287.577,65 (duzentos e oitenta e sete
mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) correrá por conta de excesso
de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º O crédito aberto no Artigo 1º no valor de R$ 2.456,30 (dois mil, quatrocentos e
cinquenta e seis reais e trinta centavos) correrá por conta de superávit financeiro de exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 13 de maio de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3B24-3D09-A5D3-48F0 e informe o código 3B24-3D09-A5D3-48F0
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Encaminhamos à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, com
o objetivo de viabilizar a execução de ações específicas na área da saúde pública, em
conformidade com normativas estaduais e federais recentemente instituídas.
A presente proposta destina-se a autorizar a criação de dotação orçamentária para
atender às seguintes iniciativas:
1. Rede Alyne
– Conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 5.530, de 21 de
outubro de 2024, do Ministério da Saúde, que institui incentivo financeiro federal de custeio
destinado à estruturação e implementação da "Rede Alyne" de atenção integral à saúde da mulher.
Esta rede visa qualificar a linha de cuidado da saúde da mulher, com ênfase na redução da
mortalidade materna, perinatal e neonatal, promovendo acesso, acolhimento humanizado e atenção
em tempo oportuno. A adesão do Município de Leme a essa política nacional exigirá a adequação
de instrumentos de planejamento e orçamento.
2. Enfrentamento das Arboviroses Urbanas
– Com fundamento na Resolução SS
nº 14, de 24 de janeiro de 2025, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, que estabelece
diretrizes e recursos para apoio aos municípios no combate às arboviroses (como dengue, zika e
chikungunya), propõe-se a criação de dotação específica para viabilizar ações emergenciais e
estratégicas de prevenção, controle vetorial, monitoramento e atendimento à população.
A abertura deste crédito adicional especial, nos termos da legislação vigente,
justifica-se pela inexistência de dotações específicas no orçamento atual para o custeio destas
novas ações. Ressalte-se que os recursos financeiros a serem utilizados para esta finalidade têm
origem em transferências intergovernamentais previamente autorizadas e não implicam aumento
de despesa com recursos próprios do Município.
Desta forma, diante da relevância e urgência da matéria, contamos com a
costumeira atenção e sensibilidade dos Nobres Vereadores para a célere aprovação do presente
Projeto de Lei.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3B24-3D09-A5D3-48F0 e informe o código 3B24-3D09-A5D3-48F0
Memorando 1- 22.513/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG
Para: SEFIN-DC - Departamento Contábil - A/C Valéria O.
Data: 12/05/2025 às 14:47:45
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CVS, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL
Abertura de Despesas - Rede Alyne | Arboviroses Urbanas
Prezados,
Segue Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
Informacao_de_Impacto_45_Saude_Rede_Alyne_Arboviroses.pdf Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3B24-3D09-A5D3-48F0 e informe o código 3B24-3D09-A5D3-48F0 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8E1F-344D-69A5-0010 e informe o código 8E1F-344D-69A5-0010
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0045 Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse Projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por
Excesso de Arrecadação e Superávit financeiro das Fontes de Recursos "2 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados"
e "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados".
3 - FONTEs DE RECURSOS: 02 - Estadual e 05 - Federa
l
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
As despesas possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
290.033,95 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Marcelo Martini
Diretora de Contabilidade Coordenador de Planejamento e Gestão
CRC:1SP214845/O-7 Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3B24-3D09-A5D3-48F0 e informe o código 3B24-3D09-A5D3-48F0 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8E1F-344D-69A5-0010 e informe o código 8E1F-344D-69A5-0010
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8E1F-344D-69A5-0010
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 12/05/2025 14:48:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 12/05/2025 14:52:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8E1F-344D-69A5-0010
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3B24-3D09-A5D3-48F0 e informe o código 3B24-3D09-A5D3-48F0
Memorando 2- 22.513/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 12/05/2025 às 15:28:46
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CVS, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL
Abertura de Despesas - Rede Alyne | Arboviroses Urbanas
Prezados,
Segue Declaração de Ordenador de Despesa.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
Rede_Alyne_Arboviroses.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3B24-3D09-A5D3-48F0 e informe o código 3B24-3D09-A5D3-48F0 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F224-07FE-57E6-F378 e informe o código F224-07FE-57E6-F378
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3097-1010 • saude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem
suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incidem impacto sobre o Orçamento
vigente.
Os recursos são provenientes de transferências dos Governos Federal e
Estadual fundo a fundo para o Município através da Secretaria Municipal de Saúde.
As despesas constantes deste Projeto de Lei serão financiadas com recursos
provenientes de superávit de exercício anterior e por meio de Excesso de Arrecadação,
não incidindo impacto no Orçamento, conformando-se com as orientações do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3B24-3D09-A5D3-48F0 e informe o código 3B24-3D09-A5D3-48F0 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F224-07FE-57E6-F378 e informe o código F224-07FE-57E6-F378
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F224-07FE-57E6-F378
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/05/2025 18:25:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F224-07FE-57E6-F378
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3B24-3D09-A5D3-48F0 e informe o código 3B24-3D09-A5D3-48F0
Memorando 3- 22.513/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 12/05/2025 às 16:00:02
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CVS, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL
Abertura de Despesas - Rede Alyne | Arboviroses Urbanas
Prezados,
Segue o Ofício nº 304/2025 - SMS, relativo à solicitação de Regime de Urgência.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
Oficio_304_2025_Regime_Urgencia_Rede_Alyne_Arboviroses.pd
f
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº. 304/2025 - SMS Leme, 12 de maio de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a necessidade de implementação das ações previstas “Rede
Alyne” e “Enfrentamento Arboviroses Urbanas”, para que o Município possa dar efetividade a
políticas públicas essenciais, com impacto direto na saúde e na proteção social da população.
Considerando que esses recursos são provenientes de Excesso de Arrecadação
e de Superávit Financeiro de exercícios anteriores.
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 290.033,95 (duzentos e noventa mil, trinta e três reais e noventa e
cinco centavos), tendo em vista a importância da matéria e a premência do prazo, dado o seu
relevante interesse social e a necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos legais,
pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1AD5-EDDA-AD64-8EE0
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LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK (CPF 053.XXX.XXX-11) em 13/05/2025 11:12:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/05/2025 15:35:49 GMT-03:00
Papel: Parte
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