RUA DR ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, Centro-Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 81/2025
– SNJ Leme, 13 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED46-F356-69DF-7EA0 e informe o código ED46-F356-69DF-7EA0
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir abrir crédito adicional
especial e dá outras providências
”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.30 9971 R$ 20.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.39 9972 R$ 30.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.48 9973 R$ 5.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.004021-3.3.90.39 9974 R$ 5.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.103000-4.4.90.51 10843 R$ 60.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.39 3619 R$ 65.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 185.000,00
TOTAL R$ 185.000,00
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco
mil reais) correrá por conta de transposição das seguintes dotações orçamentárias, conforme
prevê o Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.30 3484 R$ 55.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.102000-4.4.90.51 10727 R$ 130.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 185.000,00
TOTAL R$ 185.000,00
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 13 de maio de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Encaminhamos à apreciação desta Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que
autoriza a realização de adequação orçamentária no âmbito do Programa "Vigilância em Saúde"
da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de transposição de dotações orçamentárias, conforme
previsto no art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988.
A proposta consiste na redução de dotações da ação "Vigilância Epidemiológica",
com a consequente suplementação das ações "Controle Zoonoses" e "Ações Hanseníase",
mantendo-se os recursos dentro do mesmo órgão, categoria econômica e grupo de natureza da
despesa, em respeito à legislação vigente e aos princípios da boa gestão orçamentária.
A transposição se justifica pela necessidade de atender, de forma tempestiva e
eficaz, demandas crescentes nas áreas de zoonoses e hanseníase, que exigem reforço de recursos
para garantir ações de vigilância, controle, tratamento e prevenção, além de atender a metas
pactuadas com instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS). Por outro lado, o saldo disponível na
ação de Vigilância Epidemiológica permite a readequação sem comprometer as atividades
essenciais do setor.
Importante destacar que essa transposição não acarreta aumento de despesa pública,
tratando-se apenas de um ajuste interno entre dotações já consignadas no orçamento municipal,
viabilizando a execução adequada das políticas de saúde pública, de acordo com a dinâmica
operacional e as prioridades sanitárias do Município de Leme.
Diante do exposto, e considerando o interesse público e a legalidade do
procedimento, solicitamos o apoio e aprovação dos Nobres Vereadores ao presente Projeto de Lei.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 2- 22.520/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG
Para: SEFIN-DC - Departamento Contábil - A/C Valéria O.
Data: 12/05/2025 às 15:03:37
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CVS, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL
Abertura de Despesas - Ações Hanseníase | Controle Zoonoses
Prezados,
Segue Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro correto.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
Informacao_de_Impacto_46_Saude_Hanseniase_Zoonoses.pdf Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED46-F356-69DF-7EA0 e informe o código ED46-F356-69DF-7EA0 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/04A6-37DD-52EF-3DD0 e informe o código 04A6-37DD-52EF-3DD0
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0046 Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse Projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois o
crédito especial será financiado na forma do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988, por Transposição de dotação
orçamentária da Fonte de Recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados".
3 - FONTEs DE RECURSOS: 05 - Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
As despesas possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
185.000,00 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Marcelo Martini
Diretora de Contabilidade Coordenador de Planejamento e Gestão
CRC:1SP214845/O-7 Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED46-F356-69DF-7EA0 e informe o código ED46-F356-69DF-7EA0 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/04A6-37DD-52EF-3DD0 e informe o código 04A6-37DD-52EF-3DD0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 04A6-37DD-52EF-3DD0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 12/05/2025 15:04:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 12/05/2025 15:36:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/04A6-37DD-52EF-3DD0
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED46-F356-69DF-7EA0 e informe o código ED46-F356-69DF-7EA0
Memorando 3- 22.520/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 12/05/2025 às 15:38:37
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CVS, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL
Abertura de Despesas - Ações Hanseníase | Controle Zoonoses
Prezados,
Segue Declaração de Ordenador de Despesa.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
Acoes_Hanseniase_Zoonoses.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED46-F356-69DF-7EA0 e informe o código ED46-F356-69DF-7EA0 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4C35-F2CB-95C1-5F5D e informe o código 4C35-F2CB-95C1-5F5D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3097-1010 • saude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem
suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incidem impacto sobre o Orçamento
vigente.
Os recursos são provenientes de transferências do Governo Federal fundo a
fundo para o Município através da Secretaria Municipal de Saúde.
As despesas constantes deste Projeto de Lei serão financiadas com recursos
provenientes de transposição de dotações orçamentárias, não incidindo impacto no
Orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO.
A transposição está autorizada pela Lei Orçamentária Anual e não implica em
aumento de despesa total do orçamento, apenas na readequação entre categorias
programáticas no âmbito do mesmo órgão ou entre órgãos, conforme a legislação
aplicável.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED46-F356-69DF-7EA0 e informe o código ED46-F356-69DF-7EA0 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4C35-F2CB-95C1-5F5D e informe o código 4C35-F2CB-95C1-5F5D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4C35-F2CB-95C1-5F5D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/05/2025 18:24:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4C35-F2CB-95C1-5F5D
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED46-F356-69DF-7EA0 e informe o código ED46-F356-69DF-7EA0
Memorando 4- 22.520/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 12/05/2025 às 16:05:06
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CVS, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL
Abertura de Despesas - Ações Hanseníase | Controle Zoonoses
Prezados,
Segue o Ofício nº 305/2025 - SMS, relativo à solicitação de Regime de Urgência.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
Oficio_305_2025_Regime_Urgencia_Hanseniase_Zoonoses.pdf Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED46-F356-69DF-7EA0 e informe o código ED46-F356-69DF-7EA0 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A597-2B54-A54B-57F5 e informe o código A597-2B54-A54B-57F5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº. 305/2025 - SMS Leme, 12 de maio de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a necessidade de implementação das ações previstas “Ações
Hanseníase” e “Controle Zoonoses”, para que o Município possa dar efetividade a políticas
públicas essenciais, com impacto direto na saúde e na proteção social da população.
Considerando que esses recursos são provenientes de Transposição de dotação
orçamentária.
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), tendo em vista a
importância da matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a
necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de
REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A597-2B54-A54B-57F5
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LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK (CPF 053.XXX.XXX-11) em 13/05/2025 11:13:41 GMT-03:00
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ED46-F356-69DF-7EA0
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/05/2025 15:31:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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