AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 82/2025
– SNJ Leme, 13 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e dá
outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária
à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e dá outras
providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de R$
115.726,19 (cento e quinze mil, setecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.39 3517 R$ 45.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.102000-4.4.90.52 3538 R$ 70.726,19
Total Anulação (Suplementação) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 115.726,19
TOTAL R$ 115.726,19
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º no valor de R$ 115.726,19 (cento e quinze mil,
setecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) correrá por conta de anulação parcial,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.30 3484 R$ 45.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.102000-4.4.90.51 10727 R$ 70.726,19
Total Anulação (Redução) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 115.726,19
TOTAL R$ 115.726,19
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 13 de maio de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Encaminhamos à apreciação desta respeitável Câmara Municipal o presente Projeto
de Lei, que tem por finalidade promover adequações orçamentárias no âmbito da ação "Vigilância
Epidemiológica" da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a anulação parcial de saldos de
dotações orçamentárias e a consequente suplementação de outras despesas da mesma ação,
conforme autoriza a legislação vigente.
A medida ora proposta visa garantir a continuidade e a eficácia das atividades de
vigilância em saúde, promovendo o ajuste necessário entre as dotações inicialmente previstas e as
demandas reais observadas no decorrer da execução orçamentária, especialmente diante de
situações imprevistas ou alterações na dinâmica das ações de monitoramento, prevenção e controle
de doenças.
A Vigilância Epidemiológica é responsável por uma série de atividades essenciais,
como a notificação e investigação de casos, controle de surtos, vacinação de bloqueio, vigilância
laboratorial e outras ações de proteção à saúde da população. Tais atividades exigem flexibilidade
na gestão dos recursos, para que possam ser rapidamente redirecionados conforme as prioridades e
necessidades técnicas identificadas pela área.
A presente adequação não implica aumento no total de despesas autorizadas, pois
os créditos suplementares serão compensados pela anulação parcial de saldos não comprometidos
de outras rubricas dentro da mesma ação orçamentária, observando-se, assim, os princípios da
responsabilidade fiscal e da boa gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, solicitamos a
aprovação do presente Projeto de Lei, certos de contarmos com o apoio e compreensão dos Nobres
Vereadores para a regular tramitação e aprovação da matéria.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 1- 22.521/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG
Para: SEFIN-DC - Departamento Contábil - A/C Valéria O.
Data: 12/05/2025 às 15:12:49
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CVS, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL
Crédito Suplementar - Vigilância Epidemiológica
Prezados,
Segue Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
Informacao_de_Impacto_47_Saude_Vigilancia.pdf Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CE2-6DB9-95AC-1FB3 e informe o código 2CE2-6DB9-95AC-1FB3 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C214-AB2A-54BF-2410 e informe o código C214-AB2A-54BF-2410
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0047
Projeto de Lei que dispõe sobre: "Abertura de créditos suplementares e dá outras
providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse Projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por Anulação
de dotação orçamentária da Fonte de Recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados".
3 - FONTEs DE RECURSOS: 05 - Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
As despesas possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
115.726,19 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Marcelo Martini
Diretora de Contabilidade Coordenador de Planejamento e Gestão
CRC:1SP214845/O-7 Secretaria Municipal de Saúde
Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: MARCELO MARTINI e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C214-AB2A-54BF-2410
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 12/05/2025 15:13:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 12/05/2025 15:37:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C214-AB2A-54BF-2410
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CE2-6DB9-95AC-1FB3 e informe o código 2CE2-6DB9-95AC-1FB3
Memorando 2- 22.521/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 12/05/2025 às 15:44:01
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CVS, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL
Crédito Suplementar - Vigilância Epidemiológica
Prezados,
Segue Declaração de Ordenador de Despesa.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
Adequacao_Vigilancia.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CE2-6DB9-95AC-1FB3 e informe o código 2CE2-6DB9-95AC-1FB3 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9D34-0191-AF36-139E e informe o código 9D34-0191-AF36-139E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3097-1010 • saude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem
suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incidem impacto sobre o Orçamento
vigente.
Os recursos são provenientes de transferências do Governo Federal fundo a
fundo para o Município através da Secretaria Municipal de Saúde.
As despesas constantes deste Projeto de Lei serão financiadas com recursos
provenientes de anulação de dotações orçamentárias, não incidindo impacto no
Orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO.
As dotações a serem anuladas encontram-se disponíveis e não comprometem a
execução de outras ações essenciais da Secretaria.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CE2-6DB9-95AC-1FB3 e informe o código 2CE2-6DB9-95AC-1FB3 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9D34-0191-AF36-139E e informe o código 9D34-0191-AF36-139E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9D34-0191-AF36-139E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/05/2025 18:23:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9D34-0191-AF36-139E
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CE2-6DB9-95AC-1FB3 e informe o código 2CE2-6DB9-95AC-1FB3
Memorando 3- 22.521/2025
De: Marcelo M. - SSAU-CPG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 12/05/2025 às 16:09:46
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CVS, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL
Crédito Suplementar - Vigilância Epidemiológica
Prezados,
Segue o Ofício nº 306/2025 - SMS, relativo à solicitação de Regime de Urgência.
Atenciosamente, _
Marcelo Martini
Coordenador de Planejamento e Gestão
Anexos:
Oficio_306_2025_Regime_Urgencia_Adequacoes_Vigilancia.pdf Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CE2-6DB9-95AC-1FB3 e informe o código 2CE2-6DB9-95AC-1FB3 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D26A-29D6-1F34-309E e informe o código D26A-29D6-1F34-309E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº. 306/2025 - SMS Leme, 12 de maio de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a necessidade de adequação orçamentária na ação “Vigilância
Epidemiológica”, para que o Município possa dar efetividade a políticas públicas essenciais, com
impacto direto na saúde e na proteção social da população.
Considerando que esses recursos são provenientes de Anulação de dotação
orçamentária.
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 115.726,19 (cento e quinze mil, setecentos e vinte e seis reais e
dezenove centavos), tendo em vista a importância da matéria e a premência do prazo, dado o
seu relevante interesse social e a necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos legais,
pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ASSINATURAS
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