materia nº 57/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 64/2025
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 436.663,64
(quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e
sessenta e quatro centavos) por conta de superávit financeiro de
exercícios anteriores.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
deram-se mediante superávit financeiro oriundo de transferências fundo a
fundo do Fundo Nacional de Saúde, bem como emendas parlamentares, com
finalidades especificas: estruturação da saúde bucal, programa de assistência
farmacêutica, implementação da segurança alimentar e nutricional e
estruturação dos serviços da atenção básica.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
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Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2025.
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para a adequação orçamentária, sendo esses saldos
remanescentes de uso específico, para a manutenção e o aprimoramento dos
serviços de saúde pública, diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 12 de maio de 2025.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Airton Cândido da Silva Joá Carlos Gérbi
Vice-Presidente cretário
Pela Comissão de O.F.C.
iel Ferrara
João Arrais [Se Neto 2
Secretário
Vice-Presilente
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