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Ofício nº. 315/2025 - SMS Leme, 15 de maio de 2025
À Excelentíssima Senhora
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA –
REGIME DE URGÊNCIA - PROJETOS DE LEIS
ORDINÁRIOS NºS 68/2025; 69/2025 E 70/2025.
Exma. Sra.,
Considerando a necessidade de implementação das ações previstas: -
“Rede Alyne” e “Enfrentamento Arboviroses Urbanas”, para que o Município possa dar
efetividade a políticas públicas essenciais, com impacto direto na saúde e na proteção
social da população e que esses recursos são provenientes de Excesso de
Arrecadação e de Superávit Financeiro de exercícios anteriores no valor de
R$ 290.033,95 (duzentos e noventa mil, trinta e três reais e noventa e cinco centavos);
Considerando a necessidade de implementação das ações previstas
“Ações Hanseníase” e “Controle Zoonoses”, para que o Município possa dar efetividade
a políticas públicas essenciais, com impacto direto na saúde e na proteção social da
população e que esses recursos são provenientes de Transposição de dotação
orçamentária no valor R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais);
Considerando a necessidade de adequação orçamentária na ação
“Vigilância Epidemiológica”, para que o Município possa dar efetividade a políticas
públicas essenciais, com impacto direto na saúde e na proteção social da população e
que esses recursos são provenientes de Anulação de dotação orçamentária no valor
de R$ 115.726,19 (cento e quinze mil, setecentos e vinte e seis reais e dezenove
centavos).
Valho-me do presente para melhor esclarecer as ações alvo, referentes
aos projetos de Leis Ordinárias nº. 68/2025, 69/2025 e 70/2025:
A “Rede Alyne” no município consiste em uma estratégia intersetorial
voltada à atenção integral às mulheres em situação de violência, risco social ou
vulnerabilidade extrema. Trata-se de uma política pública alinhada à Política Nacional
de Atenção Integral à Saúde da Mulher e ao Pacto Nacional de Enfrentamento à
Violência contra as Mulheres. A ação contempla a capacitação de profissionais da
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
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saúde, articulação com a rede de proteção social, ampliação do acesso a serviços de
saúde física e mental, acolhimento humanizado e mecanismos de notificação e
acompanhamento de casos.
Já o as ações de enfrentamento às Arboviroses Urbanas, contemplam o
fortalecimento das atividades de vigilância, controle vetorial e educação em saúde
voltadas à prevenção e contenção de arboviroses como dengue, chikungunya e zika.
Serão realizadas a aquisição de insumos e equipamentos, contratação de serviços
temporários para bloqueio de focos, mobilizações comunitárias e capacitações técnicas.
O contexto epidemiológico atual exige medidas emergenciais e integradas para evitar o
agravamento de surtos e reduzir internações e óbitos.
Em relação às ações de Enfrentamento da Hanseníase, a proposta visa
intensificar a detecção precoce, o diagnóstico oportuno e o tratamento adequado da
hanseníase, enfermidade ainda presente em áreas vulneráveis do município. A ação
envolve campanhas de conscientização, exames dermatoneurológicos, capacitação da
atenção básica e fornecimento de medicamentos e exames complementares,
contribuindo para a redução da cadeia de transmissão e dos danos físicos e sociais
causados pela doença.
No mesmo sentido, os recursos destinados ao Núcleo de Zoonoses
permitirão reforçar a estrutura e as atividades de vigilância, prevenção e controle de
doenças transmitidas por animais, como raiva, leptospirose, leishmaniose e febre
maculosa. As ações abrangem vacinação antirrábica, captura de animais, ações
educativas, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), medicamentos,
transporte especializado e campanhas de esterilização. O fortalecimento dessa área é
essencial para reduzir riscos sanitários à população urbana e rural.
Por derradeiro, a ação alvo voltada à Vigilância Epidemiológica
desempenha papel central na detecção precoce de agravos, monitoramento contínuo
de dados de saúde e na coordenação de respostas a emergências sanitárias. A
proposta visa a readequação dos recursos para garantir o funcionamento pleno desta
área, por meio do fortalecimento da rede de notificações, atualização de sistemas,
aquisição de insumos laboratoriais e materiais de campo, bem como capacitação de
profissionais para manejo clínico e vigilância de doenças de notificação compulsória,
como tuberculose, hepatites virais, COVID-19, entre outras.
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária destas ações tendo em vista a importância da matéria e a premência do
prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de formalizar os
instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação d
e REGIME DE
URGÊNCIA para avaliação da matéria.
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Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração
,
mantendo-me à disposição para esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
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