DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 769/2025
Indica anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a
implantação do projeto “Amigo Animal – Educação e
Conscientização nas Escolas” na rede municipal de
ensino de Leme-SP e dá outras providências.
A Vereadora que esta subscreve,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para envio a esta Casa Legislativa,
Projeto de Lei nos termos no Anteprojeto de Lei em anexo, que "Dispõe sobre a
implantação do projeto “Amigo Animal – Educação e Conscientização nas Escolas”
na rede municipal de ensino de Leme-SP e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI /2025
"Dispõe sobre a implantação do projeto “Amigo
Animal – Educação e Conscientização nas
Escolas” na rede municipal de ensino de LemeSP e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Leme-SP, o projeto “Amigo
Animal – Educação e Conscientização nas Escolas”, a ser desenvolvido nas
escolas da rede municipal de ensino fundamental.
Art. 2º - O projeto tem por objetivo promover, junto aos alunos do 3º, 4º e 5º ano
do ensino fundamental, ações educativas voltadas à proteção animal, ao respeito aos
animais e à conscientização sobre bem-estar, guarda responsável e prevenção de
maus-tratos.
Art. 3º - São diretrizes do projeto:
I – Estimular o senso de responsabilidade, empatia e ética no convívio com os
animais;
II – Informar sobre os cuidados básicos necessários à saúde e bem-estar dos
animais;
III – Divulgar o conceito e a importância da adoção responsável;
IV – Combater o abandono e os maus-tratos a animais;
V – Promover a educação ambiental integrada à cidadania e à saúde pública.
Art. 4º - O projeto será executado por meio das seguintes ações, entre outras que
possam ser desenvolvidas:
I – Exibição de vídeos educativos e animações com linguagem apropriada à faixa
etária;
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II – Palestras interativas com educadores ambientais ou representantes de
organizações protetoras de animais;
III – Rodas de conversa e debates mediados por educadores da unidade escolar
ou convidados;
IV – Distribuição de materiais educativos, como cartilhas, folders e cartazes;
V – Apoio a campanhas educativas e comunitárias sobre adoção e cuidados com
os animais.
Art. 5º - A implementação do projeto poderá ser realizada em parceria com:
I – Organizações não-governamentais de proteção animal;
II – Órgãos públicos ambientais e de saúde;
III – Universidades, centros de pesquisa e entidades que atuem na educação
ambiental ou proteção animal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, no prazo
de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de maio de 2025.
FABIELE DE SOUZA TREVISAN BERGAMIN
Vereador
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. O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito da rede
municipal de ensino de Leme-SP, o projeto “Amigo Animal – Educação e
Conscientização nas Escolas”, com foco na formação de uma cultura de respeito,
cuidado e responsabilidade para com os animais, desde a infância.
Vivemos em uma realidade na qual o abandono de animais, os maustratos e a falta de informação sobre a guarda responsável são problemas recorrentes,
que impactam não apenas os próprios animais, mas também a saúde pública, a
segurança e a convivência nas áreas urbanas.
Ao integrar temas como empatia, respeito à vida e proteção ambiental ao
currículo das escolas municipais, este projeto atua de forma preventiva, contribuindo
para a formação de cidadãos mais conscientes, sensíveis e preparados para viver em
sociedade com ética e responsabilidade.
A infância é um período-chave para a construção de valores. Ao levar
esse debate para o ambiente escolar, estamos plantando as sementes de uma nova
geração comprometida com o bem-estar animal e humano, fortalecendo também os
princípios da cidadania e da sustentabilidade.
Além disso, o projeto “Amigo Animal” propõe parcerias com
organizações da sociedade civil, educadores ambientais e voluntários, o que amplia
seu alcance e reduz custos, tornando sua implementação viável e socialmente
impactante.
Diante do exposto, e considerando os evidentes benefícios para a
formação dos alunos e para a comunidade em geral, solicitamos o apoio dos nobres
colegas parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.
J U S T I F I C A T I V A