materia nº 182/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 182 / 2025
Requer informações ao Poder Executivo sobre políticas 
públicas de apoio a MEIs e empresários locais.
O Vereador que este subscreve, 
CONSIDERANDO que é nítido e podemos dizer também que é preocupante o 
número de estabelecimentos comerciais com portas fechadas e placas de "aluga-se" no 
centro e nos bairros da cidade.
Considerando que este cenário nos leva a deduzir que há um indício de retração 
econômica local, atingindo especialmente os microempreendedores individuais (MEIs), 
pequenos empresários e comerciantes, os quais representam a espinha dorsal da 
nossa economia e são os verdadeiros geradores de empregos e renda não somente em 
nosso município, mas também de nossa nação.
Considerando que em tempos de instabilidade econômica nacional, é tarefa do 
Poder Público local criar meios de fomentar a atividade empreendedora, conceder 
incentivos fiscais, oferecer capacitação, reduzir a burocracia e garantir que o ambiente 
de negócios em Leme seja propício ao crescimento e à permanência dos negócios.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais 
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, 
que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações:
1. Quais foram as políticas públicas e ações efetivas implementadas 
pela Prefeitura, desde 2023 até o momento, com o objetivo de apoiar 
os MEIs e pequenos empresários na manutenção de seus negócios?
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
2. Existe algum programa municipal de incentivo fiscal, capacitação, 
orientação técnica ou crédito facilitado voltado para os 
empreendedores locais?
3. Há estudos ou levantamentos por parte da Prefeitura sobre os 
índices de fechamento de empresas em Leme nos anos de 2023, 
2024 e até abril de 2025? Em caso afirmativo, que tais dados sejam 
encaminhados a esta Casa.
4. Quais ações o Poder Executivo pretende adotar, a curto e médio 
prazo, para reverter o quadro de fechamento de estabelecimentos 
comerciais e estagnação do comércio local?
5. A Prefeitura tem buscado parcerias com o SEBRAE, SENAC, 
entidades bancárias ou associações comerciais visando fortalecer o 
empreendedorismo e a geração de empregos? Se afirmativo, como 
tem sido a divulgação destas parcerias e também a procura dos 
empreendedores?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 14 de Maio de 2025.
Elias Eliel Ferrara
Vereador