materia nº 183/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 183 / 2025
 Requer informações sobre providências tomadas, como 
notificações, multas entre outras ações realizadas pelo município no 
imóvel situado à R. Albino Alves de Camargo, nº 501.
Considerando que o imóvel situado à Rua Albino Alves de Camargo, nº 501, no Jardim capitólio 
está em situação de abandono;
Considerando que não só o imóvel, mas também a calçada à sua frente está numa situação 
precaria de sujeira, mato e que não permite o caminhar dos cidadãos pelo passeio público;
Considerando que o desrespeito às regras, legislação do município são evidentes neste 
endereço;
Considerando que tal situação não é recente pelo que se pode observar, pois a altura do mato e a 
situação de abandono do imóvel, mostra que tem muito tempo sem cuidado por parte do proprietário,
Considerando que nossa legislação determina certos cuidados com a manutenção de imóveis 
para não prejudicar a população da vizinhança;
Considerando que local é um verdadeiro criatório e proliferador de animais peçonhentos, 
roedores, mosquitos e baratas;
Considerando que temos um setor de posturas que tem a responsabilidade de fiscalizar e tomar 
providências para a resolução desses problemas, como notificação, multa e até determinação de 
limpeza, atribuindo os custos posteriormente ao proprietário.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja inserido na Ata 
de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, que dirija ao Setor Competente, 
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 
1. Quantas notificações foram realizadas solicitando a limpeza do imóvel;
2. Quantas multas foram aplicadas neste imóvel durante todo esse tempo de abandono e sem 
providências;
3. Quantas vezes foi executado serviço de manutenção do imóvel pela prefeitura e depois atribuida 
cobrança ao responsável pelo imóvel;
4. Encaminhar, caso tenha, cópias dos documentos das providências acima solicitadas;
5. Se nada foi feito por parte da área de fiscalização do município, comprovado por documentação, 
quais medidas efetivas podem ser tomadas para a resolução do problema e de quem é a 
responsabilidade por este serviço não estar a contento, bem como providências para ser mais efetivo 
nesta área.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 15 de maio de 2025.
CORONEL JOÃO ARRAIS
VEREADOR