EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
SUBSTITUITVO AO PROJETO DE LEI Nº 66/2025
Dispõe sobre a política de combate aos imóveis abandonados, causadores de degradação e desvalorização urbana, no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecida no Município de Leme a política de combate aos imóveis abandonados causadores de degradação e desvalorização urbana na cidade.
§1º - Para fins desta Lei entende-se por:
I - degradação e desvalorização urbana:
o aumento da concentração de usuários de drogas;
o aumento nos níveis de criminalidade;
piora de traços de bem-estar coletivo e individual;
estigmatização da área.
II - imóvel abandonado:
o imóvel que não tenha seu uso regular pelo proprietário, ficando desocupado, por 3 anos;
o imóvel de proprietário desconhecido.
§2º - O fato de o proprietário pagar regularmente tributos referentes ao imóvel, por si só, não ilide a declaração de abandono.
§3º - O fato de o imóvel ter sido invadido e estar sendo usado para residência por ocupantes ilegais, por si só, não obsta a declaração de abandono.
Art. 2º - O município através de providências administrativas junto ao proprietário buscará a regularização da situação dos imóveis; na ausência de regularização declarará que o imóvel abandonado causa deterioração urbana.
Parágrafo único: Caso o imóvel não tiver proprietário conhecido, buscar-se-á através de editais publicados na Imprensa Oficial do Município, com a finalidade de o proprietário tomar ciência dos fatos que envolve seu imóvel e tome as medidas que achar necessária à sua regularização.
Art. 3º - Constatado que o imóvel está abandonado, respeitado o devido processo legal e ficar constatada a deterioração urbana, o Município tomará as medidas cabíveis, sem prejuízo de outras medidas previstas na Lei federal nº 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade) ou outras leis, bem como sem prejuízo de requerer qualquer tutela ao Poder Judiciário a fim de efetivar a regularização imobiliária.
Art. 4º - Caso o imóvel estiver em risco de ruína, o município acionará a Defesa Civil ou outro órgão correlato, se necessário, para promover a segurança de todos.
Art. 5º - Caso o imóvel pertencer ao Estado ou à União, o Município adotará as providências legais para efetivar as medidas desta lei.
Art. 6º - A qualquer momento o proprietário tomará as medidas visando retirar o imóvel o status de abandonado.
Art. 7° - O Prefeito Municipal regulamentará no que couber os atos necessários para a execução da presente lei.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 16 de maio de 2025.
Airton Cândido da Silva
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposta visa instituir, no âmbito do município de Leme/SP, uma política de enfrentamento aos imóveis abandonados que, por sua condição de abandono, se tornam focos de insegurança, degradação ambiental, proliferação de vetores de doenças, uso indevido por pessoas em situação de vulnerabilidade ou com envolvimento em atividades ilícitas, além de contribuírem significativamente para a desvalorização do espaço urbano.
Imóveis nessas condições comprometem não apenas a estética e o ordenamento da cidade, mas também colocam em risco a saúde e a segurança pública. Em muitos casos, os vizinhos e moradores do entorno desses imóveis são diretamente prejudicados, enfrentando problemas que poderiam ser evitados com a devida intervenção do Poder Público.
O projeto visa criar instrumentos legais para que a administração municipal possa identificar, notificar e, se necessário, aplicar medidas corretivas sobre imóveis abandonados, inclusive com a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas e, em casos extremos, encaminhamento para processos de arrecadação, utilização social ou leilão, observando a legislação vigente.
A proposta também busca fomentar a responsabilidade dos proprietários sobre a função social da propriedade urbana, prevista na Constituição Federal, bem como fortalecer ações de requalificação e revitalização de áreas urbanas degradadas.
Com isso, o município de Leme/SP poderá promover um ambiente urbano mais seguro, salubre, valorizado e digno para todos os seus cidadãos, cumprindo seu papel de garantir o bem-estar coletivo e o desenvolvimento sustentável da cidade.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.