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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 774 / 2025
Indica maior fiscalização e aplicação da lei, pelo setor de
posturas, no responsável pelo imóvel situado na Rua
Santa Cecília, lado oposto à Casa do Idoso II.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento desta “Casa de Leis” a Indicação a
ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sugerindo o que segue:
Considerando que existe uma lei que disciplina a manutenção dos imóveis da
área urbana do município;
Considerando que o terreno situado na Rua Santa Cecília, lado oposto à Casa
do Idoso II está muito sujo;
Considerando que o local por falta de cuidado do proprietário tem sido
utilizado para pessoas mal educadas descartarem lixo doméstico e entulhos;
Considerando que a vizinhança tem reclamado sobre a falta de fiscalização e
outras providências por parte do município.
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao setor
competente da municipalidade, setor de posturas, fiscalização e penalização aos
responsáveis pelo imóvel acima citado.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 15 de maio de 2025.
CORONEL JOÃO ARRAIS
VEREADOR
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