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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 777 / 2025
Indica a criação e expansão de um Programa municipal de
apoio às famílias acolhedoras de animais em situação de
rua ou maus-tratos.
O Vereador que esta subscreve,
CONSIDERANDO que diante do elevado número de animais abandonados e
vítimas de maus-tratos em nossa cidade, muitas famílias e protetores independentes têm
desempenhado papel fundamental no acolhimento temporário desses animais. Contudo,
essas ações geralmente ocorrem sem apoio do poder público e com recursos próprios, o
que torna a situação insustentável a longo prazo.
Considerando que a criação de um programa municipal poderá oferecer apoio
material, fornecimento de ração, atendimento veterinário básico e campanhas de adoção.
Além de valorizar o trabalho dos protetores, a medida contribuirá para o controle
populacional e para o cumprimento da legislação de proteção animal vigente.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote as medidas cabíveis para implementar a criação e expansão
de um Programa municipal de apoio às famílias acolhedoras de animais em
situação de rua ou maus-tratos.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 15 de Maio de 2025.
Elias Eliel Ferrara
Vereador
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