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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2025
Inclui o “Dia do Assistente Social” no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Leme, e dá outras providências.
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do Município de Leme o “Dia do Assistente Social”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio, em consonância com a Lei Estadual nº 14.386, de março de 2.011.
Art. 2º Na semana em que recair o dia 15 de maio, o Poder Público Municipal desenvolverá em parceria, nos termos legais, com instituições de ensino, conselhos profissionais, entidades da sociedade civil e órgãos públicos, atividades de valorização, conscientização e promoção da importância do trabalho dos assistentes sociais, como:
I – Debates, palestras, encontros e seminários;II – Campanhas de valorização da categoria;III – Atividades educativas e culturais relacionadas à política de assistência social e aos direitos humanos.
Art. 3º O Prefeito Municipal regulamentará, conforme necessário, as disposições previstas na presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro, 19 de maio de 2025.
Carina Aparecida Blascke
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo valorizar e reconhecer o papel fundamental desempenhado pelos assistentes sociais na promoção da justiça social, da equidade e na garantia dos direitos da população, especialmente daqueles que vivem em situação de vulnerabilidade.
A proposta segue os mesmos princípios do Projeto de Lei Estadual nº 143/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que instituiu o Dia do Assistente Social no Estado de São Paulo, como forma de valorização e fortalecimento da categoria profissional.
Os assistentes sociais atuam em diversas frentes – saúde, educação, assistência, habitação, sistema de justiça – sendo peças essenciais na construção de políticas públicas humanizadas e eficazes.
A instituição de uma data oficial no calendário municipal permitirá não apenas homenagens simbólicas, mas também a promoção de atividades que ampliem o conhecimento da sociedade sobre a importância dessa profissão.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro, 19 de maio de 2025.
Carina Aparecida Blascke
VEREADORA
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