materia nº 20/2025

Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 1
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro
de pessoal do LEMEPREV – Instituto de Previdência do Município de
Leme, autarquia municipal responsável pela gestão do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Leme. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO I
DA GESTÃO DO LEMEPREV
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei Complementar disciplina a reforma da estrutura administrativa e a
reorganização do quadro de pessoal do LEMEPREV, entidade autárquica do Município, personalidade jurídica
de direito público, com sede e foro no Município de Leme, Estado de São Paulo, criado pela Lei
Complementar nº 555, de 30 de setembro de 2009, que passa a denominar-se LEMEPREV – Instituto de
Previdência do Município de Leme. Parágrafo único - O LEMEPREV é a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social
do Município, tendo por finalidade sua administração, gerenciamento e operacionalização, na forma prevista
nesta Lei Complementar e na legislação específica. Art. 2º - Na condição de autarquia previdenciária, o LEMEPREV se sujeitará à fiscalização dos
órgãos de controle interno e externo, respondendo seus gestores pelo descumprimento das normas
estabelecidas nesta Lei Complementar, bem como da legislação federal aplicada à organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência social. Parágrafo único - Para o desempenho de suas finalidades, a autarquia contará com:
I - estrutura organizacional própria, hierarquizada nos termos desta Lei Complementar;
II - autonomia administrativa, econômica e financeira;
III - patrimônio próprio e individualizado; e
IV - receitas e atribuições de competência específica. Art. 3º - O LEMEPREV tem por finalidade administrar o RPPS do Município de Leme, com
base nas normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, gerindo os seus recursos financeiros e dando cobertura aos riscos previstos nesta Lei Complementar. § 1º - Compete ao LEMEPREV:
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I - arrecadar as contribuições dos servidores municipais e dos entes patronais;
II - administrar os recursos que lhe forem destinados, aplicando-os obrigatoriamente na
forma da legislação vigente para os RPPS;
III - zelar pelo equilíbrio financeiro e atuarial, realizando estudos e disponibilizando pareceres
técnicos, que demonstrem impacto financeiro e atuarial no RPPS do município de Leme;
IV - conceder e manter os benefícios previdenciários, em favor dos servidores públicos
municipais e seus dependentes, nos termos e nos limites da Constituição Federal e das legislações vigentes; e
V - promover, para cumprimento de seus objetivos, desapropriações nos termos de
declaração de utilidade ou necessidade pública, ou mesmo de interesse social, realizada pelo Poder Público
através de Decreto. § 2º - Para cumprimento do disposto no inciso III deste Artigo, os projetos de lei no âmbito
do município de Leme que dispuserem sobre a criação ou alteração de cargos, salários, carreira, verbas
estatutárias e alteração do plano de custeio previdenciário, deverão ser submetidos previamente ao
Conselho Deliberativo do LEMEPREV, salvo valores considerados irrelevantes pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Art. 4º - Para o atingimento de suas finalidades e o desenvolvimento das competências legais, o LEMEPREV desenvolverá as seguintes atividades:
I - atendimento aos segurados;
II - concessão de benefícios previdenciários;
III - pagamento de benefícios previdenciários;
IV - gestão dos benefícios previdenciários concedidos;
V - arrecadação das contribuições previdenciárias junto aos entes patronais, aos segurados
ativos, inativos e pensionistas;
VI - gestão de seu patrimônio, notadamente dos recursos previdenciários;
VII - escrituração contábil;
VIII - realização de juntas médicas;
IX - realização do procedimento administrativo de compensação previdenciária;
X - recadastramento dos servidores ativos, inativos e pensionistas; e
XI – demais atividades relacionadas às finalidades do RPPS. Art. 5º - Fica criada a junta recursal como instância superior de decisão administrativa para
análise e julgamento dos recursos administrativos no âmbito interno do LEMEPREV. § 1º - A junta recursal será formada pelos quatro membros da Diretoria Executiva. § 2º - O funcionamento, prerrogativas, competências da junta recursal serão fixadas em
regulamento.
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CAPÍTULO II
DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Art. 6º - A taxa de administração do serviço previdenciário é 2,0% (dois pontos percentuais)
aplicados sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas vinculados
ao RPPS do Município de Leme-LEMEPREV, apurado com base no exercício financeiro anterior. § 1º - O valor a que se refere este artigo será separado, mensalmente, das contribuições
previdenciárias do Plano Previdenciário repassadas ao LEMEPREV, e destinado, exclusivamente, ao custeio
das despesas administrativas decorrentes da gestão da Autarquia, com observância das normas específicas
da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. § 2º - Os valores destinados às despesas administrativas, a que se refere este artigo serão
depositados em conta corrente bancária específica e aplicados à parte, no mercado financeiro, separadamente do Fundo Previdenciário. § 3º - O LEMEPREV poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do
exercício, cujos valores poderão ser utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração. § 4º - Não serão computadas no somatório das despesas de administração a que se refere
este artigo as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme norma do
Conselho Monetário Nacional. § 5º - A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa
de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio do LEMEPREV, sendo vedada a utilização
desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou
quaisquer outros fins não previstos no § 1º deste artigo. § 6º - Não serão considerados excesso ao limite anual de gastos de que trata esse artigo os
realizados com os recursos decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais
auferidos. § 7º - As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros,
inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas
receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida. CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 7º - O RPPS de Leme rege-se pelos seguintes princípios:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços;
III - irredutibilidade do valor dos benefícios;
IV - equidade na forma de participação no custeio;
V - diversidade da base de financiamento;
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VI - vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente
fonte de custeio total;
VII - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos
provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos empregadores e da contribuição compulsória dos
segurados ativos, inativos e pensionistas;
VIII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos
benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos benefícios;
IX - subordinação de seu plano de benefícios ao rol de benefícios previdenciários do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS;
X - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação
obrigatória dos segurados nos órgãos de administração do RPPS de Leme; e
XI - equilíbrio atuarial e financeiro. Art. 8º - Os recursos garantidores integralizados do RPPS de Leme têm a natureza de direito
coletivo dos segurados. Parágrafo único - O desligamento do segurado do RPPS de Leme não atribui direito à
restituição das contribuições vertidas ao LEMEPREV, mas garante ao segurado a contagem do seu tempo de
contribuição para aposentadoria em outro regime de previdência social. CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA
Art. 9º - O patrimônio do LEMEPREV será constituído pelos bens móveis, direitos creditórios
de origem previdenciária, se existentes, e pelos recursos previdenciários de titularidade do LEMEPREV, criado pelas Leis Complementares n°s 555, de 30 de setembro de 2009 e 623, de 14 de dezembro de 2011, 833 de 03 de julho de 2020 e 840 de 16 de dezembro de 2020. Parágrafo único - O patrimônio e as receitas do LEMEPREV possuirão afetação específica, ficando sua utilização estritamente vinculada ao pagamento dos benefícios previdenciários. CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO
Art. 10 - Os órgãos de gestão são unidades, compostas por agentes públicos que dirigem e
compõem os respectivos órgãos, com a finalidade de cumprir determinada atividade de gestão do LEMEPREV. Art. 11 - Constituem órgãos de gestão do LEMEPREV:
I - Diretoria Executiva;
II - Conselho Deliberativo; e
III - Conselho Fiscal.
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SEÇÃO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 12 - A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades do LEMEPREV e será
composta por:
I – Diretor Presidente;
II – Diretor Administrativo;
III - Diretor Financeiro, e
IV – Diretor de Previdência. Art. 13 - Compete à Diretoria Executiva observar as normas que regem o LEMEPREV e as
diretrizes gerais do Conselho Deliberativo, executando os serviços relativos à administração, arrecadação, aplicação dos recursos financeiros e gestão dos benefícios previdenciários e, especialmente:
I - administrar a autarquia e executar as atividades administrativas, financeiras e
previdenciárias;
II - elaborar o plano de ação ou planejamento estratégico da autarquia;
III - submeter à apreciação prévia do Conselho Deliberativo os planos, programas e as
mudanças administrativas no LEMEPREV;
IV - encaminhar ao Conselho Fiscal, para emissão de parecer prévio e, após, ao Conselho
Deliberativo para deliberação:
a) mensalmente, relatórios de atividades da Diretoria Executiva, balancetes, relatórios sobre
a gestão e desempenho de investimentos; e
b) anualmente, nas épocas próprias, a proposta de diretrizes orçamentárias e de orçamento, o relatório de atividades desenvolvidas e a prestação de contas ao Tribunal de Contas e o Relatório de
Governança Coorporativa. V - exercer outras atividades relacionadas com a gestão do LEMEPREV, especialmente por
deliberação do Conselho Deliberativo. SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 14 - O Conselho Deliberativo do LEMEPREV, órgão superior de deliberação coletiva, será
constituído de 6 (seis) membros e seus suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, a saber:
I - 3 (três) membros eleitos; e
II - 3 (três) membros indicados pelo Prefeito Municipal. § 1º - Os membros do Conselho Deliberativo deverão possuir e manter durante todo o
mandato os requisitos exigidos no Art. 35 desta Lei Complementar. § 2º - Os membros do Conselho elegerão, dentre os membros indicados pelo Prefeito, um
Presidente, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. § 3º - Os membros do Conselho elegerão, entre si, um Vice-Presidente e um Secretário, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.
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Art. 15 - Ao Conselho Deliberativo do LEMEPREV compete deliberar sobre tudo o que diga
respeito aos objetivos e à administração da Autarquia, especialmente:
I - aprovar o seu Regimento Interno;
II - eleger o seu Presidente, o seu Vice-Presidente e seu Secretário, na primeira reunião do
início do mandato;
III – aprovar o regulamento relativo à concessão dos benefícios previdenciários;
IV – aprovar norma interna com as diretrizes e regras de funcionamento do Controle Interno
e Ouvidoria no âmbito da Autarquia;
V - validar os atos de concessão de aposentadorias e pensões apresentados em relatório de
atividades mensal da Diretoria Executiva;
VI - autorizar previamente a alienação de bens, assim como a aquisição de bens imóveis;
VII - aprovar a política de investimentos, estabelecendo normas para a gestão de recursos
financeiros do LEMEPREV;
VIII - delegar ao Gestor de Recursos os atos de análise, avaliação, gerenciamento, decisão
sobre a aplicação dos recursos, de escolha de produtos e valores a serem investidos ou desinvestidos, dentro
do limite de alçadas estabelecido na Política de Investimentos;
IX - acompanhar e fiscalizar as atividades da Diretoria Executiva, com o auxílio do Conselho
Fiscal, solicitando informações e documentos que entender necessários;
X - aprovar relatório de atividades da Diretoria Executiva, os balancetes mensais, relatórios
de gestão de recursos e o balanço anual da autarquia, após o parecer do Conselho Fiscal;
XI - autorizar o recebimento de doações com encargos;
XII - aprovar as propostas de diretrizes orçamentárias e de orçamento da autarquia, submetendo-os à Prefeitura Municipal nas épocas próprias;
XIII - aprovar as avaliações atuariais da Autarquia;
XIV - funcionar como órgão consultivo da Diretoria Executiva do LEMEPREV nas questões por
ela suscitadas;
XV - aprovar normas para o bom funcionamento da autarquia e para a fiel execução de seus
objetivos;
XVI - aprovar as prestações de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado;
XVII - autorizar previamente o envio de propostas legislativas relativas à Administração do
LEMEPREV;
XVIII - autorizar previamente o parcelamento de débitos previdenciários do Município com o
LEMEPREV;
XIX - aprovar regulamentação de participação de servidores e de Conselheiros em palestras, cursos, congressos, simpósios, e outros eventos assemelhados, à custa do LEMEPREV;
XX - aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
XXI - acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;
XXII - emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos
ativos e passivos previdenciários;
XXIII - acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e
acompanhar as providências adotadas. XXIV - resolver os casos omissos ou que lhes forem encaminhados pelo Diretor Presidente; e
XXV - delegar atribuições ao Diretor Presidente. Art. 16 - Ao Presidente do Conselho Deliberativo competirá:
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I - Proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário quando o empate da votação decorrer
de ausência de algum dos conselheiros;
II – encaminhar ao Diretor Presidente da Autarquia as decisões e deliberações do Conselho
Deliberativo, acompanhando a sua fiel execução;
III - assinar com o Diretor Presidente e o Diretor Financeiro o balanço anual da Autarquia;
IV - assinar com o Diretor Presidente declarações, demonstrativos e demais documentos
exigidos pela Secretaria Especial de Previdência Social do Ministério da Economia;
V – representar socialmente a Autarquia perante quaisquer órgãos, públicos ou privados, em
conjunto com o Diretor Presidente;
VI - encaminhar ao Prefeito e à Câmara Municipal as deliberações do Conselho Deliberativo
que necessitem da manifestação de vontade do Executivo e/ou do Legislativo, discutindo com o Prefeito e
com os Vereadores os assuntos de interesse da Autarquia; e
VII - exercer outras atividades correlatas, inclusive por deliberação do Conselho Deliberativo. § 1º - O Vice-Presidente substituirá temporariamente o Presidente nas ausências, faltas ou
impedimentos temporários deste, e substituirá definitivamente o Presidente quando o cargo se vagar. § 2º - Ao Secretário do Conselho Deliberativo competirá cuidar da correspondência e outras
atividades de interesse do Conselho. SUBSEÇÃO I
DO PLENÁRIO DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 17 - O Plenário é a instância máxima de decisão e será composto pelos membros eleitos
e indicados do Conselho Deliberativo, com direito a voto e dirigido pela Mesa Diretora. § 1º - Os trabalhos do Plenário serão dirigidos pela Mesa Diretora composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, ocupados, respectivamente, pelo Diretor Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e Diretor de Previdência. § 2º - Os membros da Mesa Diretora a que se refere o caput deste artigo não terão direito a
voto. § 3º - As matérias a serem deliberadas pelo Plenário serão aquelas previstas no Art.15 desta
Lei Complementar. SUBSEÇÃO II
DA GESTÃO DE RECURSOS
Art. 18 - A gestão de recursos do LEMEPREV será em conformidade com à legislação federal e
à política de investimentos, visando ao incremento e à elevação das reservas técnicas. Art. 19 - São responsáveis pela gestão de recursos do LEMEPREV seus Dirigentes, Conselhos, Comitê de Investimentos, Gestor de Recursos e demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação
dos recursos, inclusive consultores, distribuidores, instituição financeira administradora, o fundo de
investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores, na medida de suas
participações.
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Art. 20 - A Política de Investimentos é instrumento de planejamento, que define estratégias
de alocação, delegação específica de competências, diretrizes e metas de investimentos estabelecidos em
legislação federal, devendo ser obrigatoriamente aprovada pelo Conselho Deliberativo. Art. 21 - O Comitê de Investimentos é o órgão colegiado de suporte técnico e de
assessoramento, cuja atribuição específica é participar do processo decisório de formulação e execução da
Política de Investimentos dos recursos garantidores das reservas técnicas do plano de benefícios do
LEMEPREV. Art. 22 - Compete ao Comitê de Investimentos:
I - elaborar a proposta de Política Anual de Investimentos através de estudos e análises do
cenário econômico-financeiro e em observância às legislações pertinentes;
II - formular propostas para a gestão eficiente das aplicações financeiras, assegurando o
enquadramento dos ativos de acordo com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional;
III - emitir relatórios, pareceres e demonstrativos avaliando o desempenho da carteira de
investimentos de acordo com os parâmetros definidos na Política de Investimentos;
IV – realizar visitas técnicas às instituições financeiras credenciadas ou candidatas ao
credenciamento, quando necessário complementar informações;
V - receber apresentações de instituições financeiras e seus produtos de investimentos, convidando a participação dos Conselhos Fiscal e Deliberativo, Gestor de Recursos e Diretoria Executiva;
VI – convidar para as reuniões do Comitê de Investimentos e as apresentações de
desempenho da carteira de investimentos do LEMEPREV, os Conselhos Fiscal e Deliberativo, Gestor de
Recursos e Diretoria Executiva;
VII - emitir credenciamento de instituições financeiras, gestoras, administradoras e produtos, observando a legislação vigente;
VIII - reavaliar as estratégias de investimentos, em decorrência da previsão ou ocorrência de
fatos conjunturais relevantes que venham direta ou indiretamente influenciar os mercados financeiros e de
capitais, elaborando propostas ao Gestor de Recursos e Conselho Deliberativo;
IX - analisar os relatórios e pareceres elaborados pela consultoria financeira; e
X - registrar em ata, reuniões, análises de investimentos, resultado de diligências, credenciamentos, fatos relevantes, desempenho da carteira de investimentos, boletins e publicações
pertinentes, promovendo ainda, a devida publicidade. Art. 23 - A composição, nomeação e normas relativas ao funcionamento do Comitê de
Investimentos serão tratadas em regimento interno, através de Resolução aprovada pelo Conselho
Deliberativo. Art. 24 - O Gestor de Recursos é o responsável pela execução da política de investimentos do
LEMEPREV, escolhendo os ativos financeiros da carteira de investimentos e seus prazos, sempre observando
o previsto na Política de Investimentos, regulamentos e legislações pertinentes, após considerações e
análises da consultoria financeira, do comitê de investimentos e deliberações do Conselho Deliberativo. Art. 25 - A função de Gestor de Recursos será ocupada por servidor público do LEMEPREV, devidamente designado por ato da Diretoria Executiva, após comprovação das condições previstas nos
incisos I, II, III, “a” à “d” e IV, do Art. 35 desta Lei Complementar e suas atribuições constantes na Tabela II do
Anexo VII que é parte integrante desta Lei Complementar.
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SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 26 - O Conselho Fiscal do LEMEPREV, órgão de fiscalização, será constituído de 4 (quatro)
membros e seus suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, a saber:
I - 2 (dois) membros eleitos; e
II - 2 (dois) membros indicados pelo Prefeito;
§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal deverão possuir e manter durante todo o mandato os
requisitos exigidos no Art. 35 desta Lei Complementar. § 2º - Os membros do Conselho elegerão, dentre os membros eleitos, um Presidente, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. § 3º - Os membros do Conselho elegerão, entre si, um Vice-Presidente e um Secretário, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Art. 27 - Ao Conselho Fiscal compete:
I - aprovar o seu Regimento Interno;
II - eleger o seu Presidente, o seu Vice-Presidente e seu Secretário, na primeira reunião do
início do mandato;
III - zelar pelo fiel cumprimento das disposições legais e normativas que regem o
funcionamento do LEMEPREV;
IV - emitir parecer sobre os relatórios de atividades da Diretoria Executiva, relatórios e
pareceres de gestão de investimentos, balancetes mensais e o balanço anual da autarquia, encaminhando-os
para deliberação do Conselho Deliberativo;
V - opinar previamente sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis;
VI - propor ao Conselho Deliberativo a realização de auditorias e inspeções nas contas e nas
atividades da Diretoria Executiva, justificando a necessidade da medida, e realizá-las a expensas do
LEMEPREV quando o Conselho Deliberativo se omitir, observada a legislação federal;
VII - acompanhar a execução do plano anual do orçamento, fiscalizar a aplicação dos recursos
financeiros do LEMEPREV e a concessão dos benefícios previdenciários, propondo ao Conselho Deliberativo
medidas que repute necessárias ou úteis ao aperfeiçoamento dos serviços;
VIII - examinar as licitações realizadas pela autarquia, encaminhando os pareceres
desfavoráveis ao Conselho Deliberativo, com as recomendações que entender pertinentes;
IX - examinar as deliberações constantes das atas das reuniões do Conselho Deliberativo, acompanhando o atendimento das mesmas pelos órgãos administrativos do LEMEPREV;
X - examinar e emitir parecer quanto as prestações de contas anuais ao Tribunal de Contas
do Estado;
XI - exercer outras atividades relacionadas à fiscalização das atividades do LEMEPREV,
inclusive por deliberação do Conselho Deliberativo;
XII - zelar pela gestão econômico-financeira;
XIII - examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;
XIV - verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
XV - acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das
contribuições e aportes previstos;
XVI - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos; e
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XVII - relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CONSELHOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 28 - O exercício do cargo de Conselheiro do LEMEPREV é considerado de relevante
interesse público, podendo o servidor público municipal que se encontrar no seu exercício se ausentar de sua
repartição no horário de seu expediente para tratar de assuntos relativos ao funcionamento do LEMEPREV, mediante comunicação ao seu superior hierárquico. § 1º - Será assegurado, mensalmente, ao membro do Conselho Deliberativo, um jeton no
valor correspondente a R$ 769,48 (setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), desde que
o conselheiro tenha participado de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do mês. § 2º - Será assegurado, mensalmente, ao membro do Conselho Fiscal, um jeton no valor
correspondente a R$ 769,48 (setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), desde que o
conselheiro tenha participado de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do mês. § 3º - A participação dos conselheiros às reuniões será comprovada por declaração expedida
pelo presidente de cada Conselho, mensalmente, após a respectiva reunião, e encaminhada à Diretoria
Administrativa, para fins de pagamento de jetons. § 4º - A ausência em qualquer uma das reuniões impedirá o pagamento do jeton
estabelecido neste artigo, independentemente de sua motivação. § 5º - O jeton estabelecido neste artigo:
I - não se incorporará ao patrimônio pessoal do servidor para qualquer efeito;
II - não gerará qualquer vínculo ou direito adicional em favor do Conselheiro;
III - será pago pelo LEMEPREV, com recursos provenientes da taxa de administração; e
IV - será reajustado automaticamente, nos mesmos critérios e índices utilizados para o
reajuste geral da remuneração dos servidores públicos do município. Art. 29 - O funcionamento e a atuação dos Conselhos do LEMEPREV serão objeto de
regimento interno, através de Resolução aprovada pelo próprio Conselho, respeitadas as regras mínimas
estabelecidas nesta Lei Complementar. § 1º - As reuniões ordinárias serão previstas no regimento interno e as reuniões
extraordinárias poderão ser convocadas pelo Diretor Presidente e pelos Presidentes de cada Conselho ou por
um terço dos membros. § 2º - As deliberações serão tomadas com a presença, no mínimo, da maioria absoluta e pelo
voto da maioria simples.
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§ 3º - As deliberações relativas ao aumento de contribuição dos servidores, alienação de
bens imóveis e a Política de Investimentos dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos
Conselheiros. § 4º - É obrigatório o registro em ata de todas as deliberações tomadas e sua devida
publicidade. Art. 30 - Extingue-se o mandato do Conselheiro:
I - por falecimento;
II - pela exoneração do cargo de provimento efetivo, salvo quando for nomeado em novo
cargo de provimento efetivo no Município de Leme, de forma ininterrupta;
III - por condenação em decisão irrecorrível pela prática de crime contra o patrimônio ou
contra a administração pública;
IV - por renúncia;
V - por desinteresse do Conselheiro, manifestado por 2 (duas) faltas consecutivas ou 3 (três)
intercaladas, às reuniões, sem motivo justificado, a critério dos demais membros do Conselho, no respectivo
ano;
VI - quando não cumprir os requisitos exigidos nesta Lei Complementar; ou
VII - nas hipóteses definidas no Código de Ética. § 1º - A extinção do mandato será declarada pelo Presidente do Conselho, assegurando-se o
contraditório e a ampla defesa ao Conselheiro. § 2º - A extinção do vínculo funcional pela concessão da aposentadoria no Regime Próprio de
Previdência Social não gera a perda do mandato de Conselheiro. Art. 31 - Em caso de vacância ou licença do cargo de Conselheiro, será nomeado suplente, eleito ou indicado, respeitando-se a ordem de classificação e o mesmo modo da nomeação do Conselheiro
substituído. § 1º - Excepcionalmente, no caso de vacância ou licença de Conselheiro eleito, sem suplente
que o substitua, facultar-se-á ao respectivo Conselho a nomeação de Conselheiro substituto, escolhido
dentre os servidores municipais que cumpram os requisitos previstos nesta Lei Complementar, por voto da
maioria absoluta do respectivo Conselho. § 2º - Na hipótese de que trata o artigo anterior, na nomeação de membro para o Conselho
Deliberativo, deverá ser respeitada a limitação de que trata o Art. 38 desta Lei Complementar. § 3º - O Conselheiro poderá ser licenciado por motivo de doença ou qualquer outro motivo
relevante, a critério dos demais membros do Conselho, hipótese em que não será assegurado o jeton
estabelecido nesta Lei Complementar. § 4º - O suplente de Conselheiro substituirá o titular apenas nas suas licenças e na vacância
do cargo, não podendo substituí-lo nas suas ausências e impedimentos. Art. 32 - Nenhum conselheiro poderá exercer mais de 2 (dois) mandatos consecutivos no
mesmo Conselho.
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§ 1º - O exercício parcial de mandato por suplente não será levado em conta para os fins do
disposto neste artigo. § 2º - O mandato considera-se prorrogado até a posse dos novos Conselheiros eleitos, para
todos os efeitos.Art. 33 - Caberá ao Regimento Interno do respectivo conselho dispor sobre as reuniões, quórum de votação, substituição pelos suplentes, procedimento de perda do mandato, entre outras
questões, obedecido o previsto nesta Lei Complementar. SEÇÃO II
DAS ELEIÇÕES DOS CONSELHOS
Art. 34 - As eleições para a escolha dos membros dos Conselhos serão realizadas até o mês
de novembro do último ano do mandato, assegurando-se a posse dos eleitos a partir de janeiro do ano
seguinte. Parágrafo único - As eleições serão realizadas à custa dos recursos administrativos do
LEMEPREV, mediante votação direta e secreta, na forma prevista nesta Lei Complementar e regulamentada
por Resolução, aprovado pelo Conselho Deliberativo. Art. 35 - Poderá se candidatar às eleições para escolha dos membros do Conselho
Deliberativo e Conselho Fiscal do LEMEPREV o servidor que atenda as seguintes condições:
I – titular de cargo efetivo há mais de 3 (três) anos ou aposentado em cargo efetivo no
Município de Leme;
II – aos requisitos previstos no art. 65 desta Lei Complementar;
III – não seja ocupante de:
a) cargo público eletivo;
b) cargo de direção em: partido político, entidade sindical e associação de servidores públicos;
c) membro de comissão executiva;
d) delegado de partido político;
e) cargo público no LEMEPREV.
IV – não desempenhe atividade no cargo de secretário municipal ou de dirigente de
autarquias ou fundações. § 1º – Aplicam-se as mesmas exigências e requisitos previstos neste artigo aos servidores
indicados pelo Prefeito Municipal para atuação nos Conselhos. § 2º – Os conselheiros, eleitos ou indicados, que não possuírem a certificação exigida no item
III do Art. 65 desta lei, na data de sua posse, terão o prazo máximo e improrrogável de 3 (três) meses para
obtê-la a contar do dia seguinte à sua posse.
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§ 3º – No caso de algum dos conselheiros, eleitos ou indicados, não conseguirem se certificar
no prazo do parágrafo anterior, será este exonerado, devendo assumir em seu lugar o respectivo suplente. § 4º – Os conselheiros substitutos terão o mesmo prazo máximo e improrrogável de 3 (três)
meses para obter a certificação exigida no item III do Art. 65, a contar do dia seguinte à sua posse. Art. 36 - A eleição dos Conselheiros será feita mediante votação secreta e facultativa, podendo votar os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo, ativos e inativos. Art. 37 - A eleição será regulamentada por Resolução do Conselho Deliberativo e realizada
por uma Comissão Eleitoral, composta de servidores municipais nomeados pelo Diretor Presidente do
LEMEPREV, observando-se as seguintes regras mínimas:
I - as inscrições individuais dos candidatos serão abertas mediante edital publicado no órgão
oficial de imprensa, e com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias em relação ao término do
mandato, a ser prevista em regulamento;
II - as inscrições de candidatos que não atenderem as exigências do Art. 35 desta Lei
Complementar serão recusadas pela Comissão Eleitoral, cabendo recurso à própria Comissão das decisões
que homologarem ou recusarem as inscrições;
III - a divulgação dos candidatos será feita pela Comissão Eleitoral e pelo próprio candidato;
IV - a divulgação dos candidatos obedecerá ao disposto no regulamento;
V - os candidatos poderão afastar-se do exercício de seu cargo, durante três dias, sem
prejuízo dos vencimentos e vantagens, para os contatos pessoais com os servidores municipais e divulgação
de sua candidatura;
VI - a divulgação das candidaturas deverá ser feita individualmente, não se admitindo, por
qualquer meio, a propaganda de grupos ou chapas de candidatos. VII - o voto é livre, devendo o servidor votar em um único candidato inscrito, para cada
Conselho;
VIII - o Regulamento das eleições deverá prever as penalidades para os candidatos que
infringirem as normas eleitorais;
IX - a coleta de votos poderá ser feita de forma eletrônica, nas repartições públicas
municipais, pela internet ou canais de autoatendimento. X - os servidores poderão ausentar-se de suas repartições quando tiverem que locomover-se
a outra repartição a fim de exercer o direito de votar;
XI - o regulamento a que se refere este artigo estabelecerá e publicará o calendário eleitoral, desde a abertura das inscrições até a posse dos eleitos;
XII - de qualquer ato da Comissão Eleitoral caberá impugnação por parte de qualquer
candidato e recurso à Diretoria Executiva do LEMEPREV; e
XIII - em caso de empate na votação, o desempate será decidido, pela ordem, em favor do
servidor que contar:
a) com maior escolaridade do candidato;
b) com maior tempo de serviço público municipal; e
c) com maior idade. Parágrafo único - A Comissão Eleitoral, as sessões eleitorais e as juntas de apuração não
poderão ser integradas por servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, por servidores que
sejam dependentes ou subordinados aos candidatos, ou por parentes até o 3º grau dos candidatos.
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Art. 38 - A classificação dos candidatos ao Conselho Deliberativo deverá observar o limite de, no máximo, 1 (um) servidor representante:
I - da Câmara Municipal;
II - de cada Secretaria Municipal;
III - de cada Autarquia Municipal; e
V - dos aposentados. § 1° - Para aplicação da limitação de que trata o parágrafo anterior, será considerado o local
onde o servidor estiver lotado no ato da inscrição. § 2° - Serão considerados eleitos os servidores mais votados, devendo ser observado o
seguinte, em relação à eleição dos membros do Conselho Deliberativo:
I - caso não seja excedido o limite previsto neste artigo, serão considerados eleitos os 3 (três)
servidores mais votados, sendo que o quarto, quinto e sexto mais votados serão, automaticamente, considerados suplentes;
II - caso sejam eleitos servidores acima do limite previsto neste artigo, será considerado
eleito somente 1 (um) representante mais votado, devendo ser seguida a ordem de classificação, por
votação, desconsiderando-se os demais servidores daquele mesmo órgão representado, até completar-se o
número de 3 (três) servidores eleitos; e
III - os servidores mais votados não eleitos pela limitação de que trata o inciso anterior, deverão compor a lista de suplentes, também observado o limite de 1 (um) representante, podendo estes
ser empossados somente em caso de afastamento de Conselheiro do mesmo órgão representado. § 3° - Não se aplicará a limitação de que trata o inciso II do parágrafo anterior, quando não
houver servidores eleitos em número suficiente. § 4° - No Conselho Fiscal serão considerados eleitos os 2 (dois) servidores mais votados e o
terceiro e quarto mais votados serão, automaticamente, considerados suplentes. Art. 39 - Os servidores eleitos e os indicados serão nomeados por ato da Diretoria Executiva
do LEMEPREV, sendo empossados da seguinte forma:
I - na primeira quinzena de janeiro do ano subsequente à data da realização da eleição serão
empossados:
a) 3 (três) membros para o Conselho Deliberativo, sendo 2 (dois) membros eleitos mais
votados e 1 (um) indicado pelo Prefeito; e
b) 2 (dois) membros para o Conselho Fiscal, sendo 1 (um) membro eleito mais votado e 1
(um) indicado pelo Prefeito.
II - na primeira quinzena do ano subsequente à data da posse a que se refere o inciso
anterior, os demais membros eleitos e indicados, para cada conselho. Parágrafo único - Os servidores que não cumprirem os requisitos previstos no Art. 35 desta
Lei Complementar, não poderão ser empossados.
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 15
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 40 - A estrutura administrativa da autarquia, subordinada diretamente à Diretoria de
Presidência, é constituída conforme o organograma que integra o Anexo I desta Lei Complementar e
formada pelas diretorias abaixo:
I - Diretoria Administrativa;
II - Diretoria Financeira; e
III – Diretoria de Previdência. SEÇÃO I
DA DIRETORIA DE PRESIDÊNCIA
Art. 41 – Compete ao Diretor Presidente da LEMEPREV:
I – realizar a consolidação e o fechamento do relatório mensal de atividades da Diretoria
Executiva;
II – consolidar a prestação de contas anual a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo após análise pelo Conselho Fiscal e aprovação pelo Conselho de Administração;
III – representá-lo publicamente e, juntamente com Procurador autárquico, representá-lo
judicial e extrajudicialmente;
IV - deferir, atualizar e cancelar os pedidos de benefícios previdenciários;
V - expedir atos normativos visando o funcionamento interno da LEMEPREV;
VI – fornecer os documentos que lhe sejam requisitados pelo Conselho de Administração e
pelo Conselho Fiscal;
VII - prestar as informações solicitadas pelos órgãos de controle interno e externo;
VIII – dar cumprimento às deliberações do Conselho de Administração e às orientações ou
correções sugeridas pelo Conselho Fiscal;
IX – substituir o Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e o Diretor de Previdência ou
substituir a ambos, na hipótese de ausências;
X–praticar os seguintes atos administrativos, em conjunto com o Diretor Administrativo e
Diretor Financeiro:
a) elaboração da política anual de investimentos dos recursos previdenciários da LEMEPREV;
b) elaboração de relatório mensal contendo a execução da política anual de investimentos, analisando seus resultados;
c) elaboração dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, a serem encaminhados ao Conselho Fiscal;
d) subscrição de cheques e demais documentos relativos à movimentação dos recursos
previdenciários da LEMEPREV;
e) lavratura dos contratos administrativos, convênios, ajustes e demais instrumentos
similares, juntamente com o Prefeito Municipal;
f) cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos ou nos repasses das contribuições
previdenciárias devidas a LEMEPREV;
g) dar ciência ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração na ocorrência da hipótese
prevista na alínea anterior.
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 16
Art. 42. O relatório mensal de atividades a que se refere o inciso I do artigo anterior deverá
conter as seguintes informações:
I – apresentação das peças contábeis demonstrativas da situação patrimonial, financeira e
orçamentária da LEMEPREV;
II – valor das contribuições previdenciárias recolhidas ao Fundo, discriminadas por espécie;
III - número de benefícios concedidos e cancelados, discriminados por espécie;
IV – execução da política de investimentos dos recursos previdenciários, apontando seus
resultados;
V - valores em depósito nos bancos, nas administradoras de carteira de investimentos e
instituições congêneres;
VI – estatísticas comparativas dos benefícios concedidos e cancelados, discriminados por
espécie, em relação ao mês anterior;
VII – número de processos analisados e respectivos pagamentos ocorridos a título de
compensação previdenciária;
VIII – número de atendimentos prestados aos segurados e dependentes. SEÇÃO II
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 43. Compete a Diretoria Administrativa, sem prejuízo de outras atribuições específicas
fixadas por ato da Diretora Presidente, dentro da especialidade e âmbito de sua competência:
I - elaborar relatório mensal de atividades de diretoria para consolidação em relatório da
Diretoria Executiva;
II - executar as atividades relativas à administração de pessoal, almoxarifado, arquivo, patrimônio, segurança, transporte, manutenção e serviços gerais;
III - coordenar e apoiar as atividades de comunicação e eventos, gerenciando os serviços de
propaganda, publicidade e assessoria de imprensa;
IV - executar as atividades relativas à compra direta e licitação, gerenciando contratos, convênios, rescisões, reajustes e datas de vencimentos, observando a legislação e normas aplicáveis. V - elaborar e emitir informações sociais ao Governo Federal;
VI - providenciar a publicação das informações e atos relacionados à administração da
autarquia, na Imprensa Oficial, web site ou em outros meios de comunicação;
VII - organizar e zelar pelos arquivos da autarquia, em consonância com as normas
estabelecidas pelo órgão responsável pelo arquivo público municipal;
VIII - manter o registro, controle e conservação dos bens da autarquia e providenciar a
reavaliação anual dos bens móveis e imóveis;
IX - solicitar informações, dados e documentos aos órgãos da Municipalidade, de suas
autarquias, fundações e da Câmara Municipal, que forem necessárias para o cumprimento das obrigações
administrativas;
X - gerir os recursos de tecnologia da informação e comunicação, promovendo ações para
garantia, disponibilidade, qualidade, segurança e confiabilidade dos processos e serviços inerentes à área;
XI - prestar as informações e exibir os documentos que lhe forem solicitados pela Diretoria
Executiva e pelos Conselhos;
XII - substituir o Diretor Presidente e/ou Diretor de Previdência e/ou Diretor Financeiro em
suas ausências,
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 17
XIII – manter, com tempestividade, as informações e transmissões de dados aos órgãos
governamentais de fiscalização e controle, justificando quando da ocorrência de fatos impeditivos verificados
pelo Departamento. XIV– movimentar as contas da autarquia efetuando os pagamentos e outras movimentações
junto às instituições financeiras nas ausências do Diretor Presidente ou Diretor Financeiro;
XV - outras tarefas correlatas determinadas pelo Diretor Presidente. SEÇÃO III
DA DIRETORIA FINANCEIRA
Art. 44 - Compete a Diretoria Financeira, sem prejuízo de outras atribuições específicas
fixadas por ato da Diretora Presidente, dentro da especialidade e âmbito de sua competência:
I - elaborar relatório mensal de atividades de diretoria para consolidação em relatório da
Diretoria Executiva;
II - manter a contabilidade financeira, econômica e patrimonial em sistemas adequados e
atualizados, elaborando balanços, balancetes e demais demonstrativos;
III - providenciar a abertura de créditos adicionais, quando necessário;
IV – elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e as estimativas de receitas e despesas
para o exercício seguinte, assim como o plano plurianual da autarquia;
V - controlar e contabilizar as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies e controlar o
efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias;
VI - movimentar as contas da autarquia efetuando os pagamentos e outras movimentações
junto às instituições financeiras em conjunto com o Diretor Presidente;
VII - recomendar a contratação de consultorias nas áreas financeira e contábil;
VIII - exibir à Diretoria Executiva, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal, todo e
qualquer documento de sua competência, dando transparência aos dados financeiros e contábeis;
IX - prestar as informações e exibir os documentos que lhe forem solicitados pela Diretoria
Executiva e pelos Conselhos;
X - substituir o Diretor Presidente e/ou Diretor de Previdência e/ou Diretor Administrativo
em suas ausências, XI – manter, com tempestividade, as informações e transmissões de dados aos órgãos
governamentais de fiscalização e controle, justificando quando da ocorrência de fatos impeditivos verificados
pelo Departamento. XII- outras tarefas correlatas determinadas pelo Diretor Presidente. SEÇÃO IV
DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
Art. 45 - Compete a Diretoria de Previdência, sem prejuízo de outras atribuições específicas
fixadas por ato da Diretora Presidente, dentro da especialidade e âmbito de sua competência:
I - elaborar relatório mensal de atividades de diretoria para consolidação em relatório da
Diretoria Executiva;
II - proceder ao atendimento dos segurados e dependentes do LEMEPREV, prestando
informações relativas à concessão dos benefícios previdenciários;
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 18
III - executar as atividades relativas à concessão, atualização e cancelamento de benefícios
previdenciários, perícias médicas, recadastramento de segurados e dependentes, diligências e compensação
previdenciária, observando a legislação e normas aplicáveis.
IV - administrar os processos administrativos relativos à concessão de benefícios
previdenciários;
V - promover a inscrição dos segurados e dependentes para fins previdenciários, obedecidas
as normas legais e regulamentares;
VI - solicitar informações, dados e documentos aos órgãos da Municipalidade, de suas
autarquias, fundações e da Câmara Municipal, que forem necessárias para o cumprimento das obrigações
previdenciárias;
VII - fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinadas pela
legislação;
VIII - prestar as informações e exibir os documentos que lhe forem solicitados pela Diretoria
Executiva e pelos Conselhos;
IX - proceder a revisão, enquadramento e atualização dos valores dos benefícios
previdenciários, determinadas pela legislação ou norma aplicável;
X - emitir ou homologar certidão de tempo de contribuição, em conjunto com o Diretor
Presidente, respeitadas as normas aplicáveis;
XI – movimentar as contas da autarquia efetuando os pagamentos e outras movimentações
junto às instituições financeiras nas ausências do Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Diretor
Financeiro;
XII - manter, com tempestividade, as informações e transmissões de dados aos órgãos
governamentais de fiscalização e controle, justificando quando da ocorrência de fatos impeditivos verificados
pelo Departamento;
XIII - substituir o Diretor Presidente e/ou Diretor Administrativo e/ou Diretor Financeiro em
suas ausências; e
XIV - outras tarefas correlatas determinadas pelo Diretor Presidente. TÍTULO II
DA REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 46 - O Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, bem como sua política de remuneração salarial passam a ser reorganizados de acordo com a presente Lei
Complementar.Art. 47 - O regime jurídico aplicável aos servidores da autarquia é do Estatuto dos Servidores
da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais de Leme, de acordo com a legislação
específica aplicável. Parágrafo único - Os servidores titulares de cargo de provimento efetivo do LEMEPREV
sujeitam-se ao Regime Próprio de Previdência Social por ele mantido, na forma da legislação específica.
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 19
Art. 48 - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público
municipal, criado por lei, com denominação própria e vencimento pago com recursos públicos, regido pelo
regime estatutário;
II - cargo efetivo: o cargo provido mediante prévia aprovação em concurso público;
III - cargo em comissão: o cargo considerado em lei como de livre provimento e exoneração;
IV - função gratificada: conjunto de atribuições e responsabilidades adicionais atribuídas ao
servidor titular de cargo efetivo, com remuneração fixada em lei;
V - vencimento: retribuição pecuniária pelo exercício de cargo, fixado em lei;
VI - remuneração: vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei;
CAPÍTULO II
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 49 - O Quadro de Pessoal do LEMEPREV compõe-se quadro de:
I - Cargos de Provimento Efetivo;
II - Cargos de Provimento em Comissão; e
III - Funções Gratificadas. § 1º - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é composto pelos cargos com denominação, número e padrão de vencimentos descritos nos Anexos II e IV, que são partes integrantes desta Lei
Complementar.§ 2º - O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão é composto pelos cargos com
denominação, número e padrão de vencimentos descritos na Tabela I do Anexo III, Tabela I do Anexo V, que
são partes integrantes desta Lei Complementar. § 3º - O Quadro de Funções Gratificadas é composto pelas funções com denominação, número e padrão de vencimentos descritos na Tabela II do Anexo III e Tabela II do Anexo V, que são partes
integrantes desta Lei Complementar. Art. 50 - As funções gratificadas somente poderão ser exercidas por servidor público
municipal, ocupante de cargo efetivo, que exercerá tais funções concomitantemente à do cargo que é titular. Parágrafo único - Os servidores nomeados nas funções gratificadas de que trata este artigo, farão jus ao valor correspondente ao padrão estabelecido na respectiva função gratificada, sem prejuízo da
percepção da remuneração do seu cargo efetivo. Art. 51 - Aplica-se aos servidores do LEMEPREV o plano de carreira previsto nesta lei, aplicando-se aos casos omissos a lei municipal nº 565/09 da administração direta do município de Leme, sendo os atuais servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, enquadrados nos mesmo níveis e
graus que se encontrarem na data da vigência dessa lei. Art. 52 - A Evolução Funcional nos cargos ocorrerá mediante as seguintes formas:
I - Progressão Vertical; e
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 20
II - Progressão Horizontal. § 1° As verbas destinadas à Progressão Vertical e à Progressão Horizontal deverão ser objeto
de rubricas específicas na lei orçamentária, até o limite de 1,5% (um e meio ponto percentual) da folha de
pagamento do ano anterior. §2° Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 12 (doze)
meses, de janeiro a dezembro, tendo seus efeitos financeiros em março de cada exercício quando serão
beneficiados os servidores habilitados. §3° O interstício mínimo para concorrer à Evolução Funcional será de 3 (três) anos, somente
sendo considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias. Art. 53 - A Progressão Vertical é a passagem de um Nível para outro imediatamente superior, mantido o Grau, mediante Avaliação de Desempenho e Qualificação. § 1° Está habilitado à Progressão Vertical o servidor que:
I - possuir estabilidade no cargo;
II - não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no intervalo;
III - não possuir, durante o interstício, mais de:
a) 6 (seis) faltas injustificadas; ou
b) 30 (trinta) atrasos.
IV - que houver obtido qualificação profissional, observado o disposto no artigo 52. Art. 54 - A qualificação profissional exigida para a Progressão Vertical:
I - deve ser previamente aprovada Comissão de gestão de carreiras do LEMEPREV que
avaliará a pertinência do curso e sua relação com as atribuições do cargo;
a) A comissão de gestão de carreiras será composta por três servidores efetivos da
autarquia previdenciária escolhidos e nomeados pelo Diretor Presidente. b) Não caberá jeton ou pagamento de qualquer verba indenizatória para as funções da
comissão de gestão de carreiras.
II - deve ser utilizada em no máximo 5 (cinco) anos, contados da data do certificado de
conclusão até a data dos efeitos financeiros da progressão, salvo para o primeiro processo de evolução
funcional;
III - pode ser obtida mediante a somatória de cargas horárias de cursos de capacitação, respeitadas as cargas horárias mínimas por curso:
a) Cargos cujo requisito de ingresso seja Nível Fundamental: 20 (vinte) horas, com carga
mínima de 2 (duas) horas;
b) Cargos cujo requisito de ingresso seja Nível Médio: 100 (cem) horas, com carga mínima de
8 (oito) horas;
c) Cargos cujo requisito de ingresso seja Nível Superior: 180 (cento e oitenta) horas, com
carga mínima de 8 (oito) horas.
IV - não pode ser obtida por meio de cursos inerentes à exigência de ingresso no cargo;
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 21
V - não pode ser utilizada mais de uma vez para fins de Evolução Funcional. §1° -O servidor deve apresentar os respectivos certificados de conclusão, com a indicação da
carga horária e da frequência. §2° - O servidor que se habilitar à Progressão Vertical e não se beneficiar da mesma por
inexistência de disponibilidade orçamentária e financeira, poderá fazer uso dos cursos realizados
independentemente do prazo estabelecido no inciso II do caput deste artigo. § 3° -O servidor que se habilitar à Progressão Vertical e possuir cursos de formação em nível
de especialização, mestrado ou doutorado, poderá fazer uso dos mesmos independentemente do prazo
estabelecido no inciso II do caput deste artigo. Art. 55 - A Progressão Horizontal é a passagem de um Grau para outro imediatamente
superior, dentro do mesmo nível. Art. 56 - Está habilitado à Progressão Horizontal o servidor que:
I - possuir estabilidade no cargo;
II - não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no intervalo;
III - não houver sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício;
VI - não possuir, durante o intervalo, mais de:
a) 6 (seis) faltas injustificadas; ou
b) 30 (trinta) atrasos. Art. 57 - Os servidores serão classificados em lista para a seleção daqueles que terão
progressão funcional, considerando os critérios previstos nos arts. 50 a 54 desta lei, apurados e aplicados
pela Diretoria Administrativa do Lemeprev. § 1° - Em caso de empate será contemplado o servidor que, sucessivamente:
I - estiver há mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical;
II – possuir maior idade;
III - possuir maior tempo de efetivo exercício no cargo;
§2° - Não prejudica a contagem de tempo para os intervalos necessários para a Evolução
Funcional:
I - a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função de confiança no
Municipio;
II - a cessão para órgãos da administração direta ou indireta do Município. Art. 58 – fica criado o Adicional por Titulação para todas as carreiras do Instituto de
Previdência do Município de Leme-LEMEPREV que consiste em parcela remuneratória mensal e permanente
concedida aos ocupantes dos cargos efetivos ativos dos quadros do Lemeprev, em razão de conhecimentos
adicionais adquiridos, comprovados por meios de títulos, diplomas ou certificados de conclusão de curso de
formação escolar de nível igual ou mais elevado do que a exigida para o provimento de seu cargo ou função, nos termos desta lei complementar.
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 22
Art. 59 – O Adicional por Titulação é concedido em percentuais calculados sobre o total dos
vencimentos mensais equivalentes a base de contribuição previdenciária oficial do cargo exercido pelo
servidor, excluídas as vantagens de caráter pessoal não incorporadas, da seguinte forma:
I – 10% (dez por cento) para portadores de certificados de cursos de graduação em nível
médio ou técnico;
II – 15% (quinze por cento) para portadores de certificados de cursos de graduação em nível
superior;
III – 20% (vinte por cento) para portadores de diplomas ou certificados de especialização em
nível de pós-graduação/MBA;
IV – 25% (vinte e cinco por cento) para portadores de título de mestre;
V – 30% (trinta por cento) para portadores de título de doutor. Art. 60 - Os adicionais serão devidos a partir da data de conclusão dos cursos, comprovada
por meio de diploma, certificado, atestado ou declaração emitida pela instituição responsável, com indicação
de sua carga horária. § 1º Os títulos de graduação superior, especialização, Doutor e de Mestre deverão ser
compatíveis com as atividades da entidade em que o servidor estiver lotado, sendo a comissão de gestão de
carreiras do Lemeprev o órgão responsável para avaliar a pertinência do curso e sua relação com as
atribuições do cargo em caso de dúvidas;
§ 2º Os títulos de graduação, especialização, Doutor e de Mestre, para os fins previstos neste
artigo, devem ser emitidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação, e, quando realizados no
exterior, se revalidados por instituição nacional competente. § 3º Para fins de percepção dos adicionais referidos no caput deste artigo, não serão
considerados certificados apenas de frequência. § 4º O Adicional de Titulação integrará a remuneração do servidor para todos os fins, e sobre
ele deverá incidir contribuição previdenciária, sendo considerado no cálculo dos proventos e das pensões
somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação. §5° - o servidor interessado deverá requerer o pagamento do adicional através de
requerimento administrativo dirigido à Diretoria Administrativa do Lemeprev, instruído com os documentos
que comprovem o título e demais exigências. §6º - o Adicional de Titulação será concedido através de portaria assinada pela Diretoria
Presidência e Diretoria Administrativa, de lavra desta última. Art. 61 - não serão aceitos cursos de graduação inerentes à exigência de ingresso no cargo
efetivo. Art. 62 – o adicional por titulação poderá ser acumulado entre seus níveis, sendo proibida a
acumulação de títulos da mesma natureza sob pena de desprestigiar o servidor que se dedique a formação
profissional de maior complexidade.
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CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES, JORNADA DE TRABALHO E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 63 - As atribuições e requisitos para provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do
LEMEPREV são aquelas nos Anexos VI e VII desta Lei Complementar, sem prejuízo das demais exigências
constantes nesta lei. Art. 64 - Os padrões de vencimento mensal previstos nesta Lei corresponderão à jornada
ordinária, estabelecida em 40 (quarenta) horas semanais para os servidores do LEMEPREV, salvo para o
cargo de Procurador Jurídico e Analista de Gestão Municipal, para os quais fica estabelecida a jornada
diferenciada de 30 (trinta) horas de trabalho semanais. §1° - Os servidores ocupantes de cargo de direção e assessoramento não estão sujeitos a
jornada fixa de trabalho, aplicando-se aos mesmos o regime de disponibilidade integral, de acordo com a
necessidade da autarquia. §2°- A remuneração dos ocupantes do cargo em comissão não poderá ser acumulada com a
remuneração do cargo efetivo. § 3º - considerada a especialidade dos serviços prestados pela autarquia previdenciária, seus
servidores ocupantes de cargo efetivo, função gratificada ou exclusivamente em comissão, poderão gozar
férias de uma só vez ou em dois períodos iguais.CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO DOS DIRETORES E DIRETOR PRESIDENTE
Art. 65 - O cargo de Diretor Presidente do LEMEPREV será de livre nomeação e exoneração
por parte do Prefeito Municipal, devendo comprovar, como condição para ingresso ou permanência na
respectiva função, os seguintes requisitos:
I - não ter sofrido condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I, do Art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, cuja comprovação será efetuada a cada 2 (dois) anos, contados da data da última validação, por meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes
criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes;
II – não ter incidido em algumas das situações referentes a demais fatos constantes do inciso
I, do Art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, cuja comprovação será efetuada a cada 2
(dois) anos, contados da data da última validação, mediante declaração;
III - possuir certificação, conforme previsto no inciso II do Art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998 e
normativas de abrangência nacional;
IV – possuir experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as especificidades de cada
cargo ou função no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil,
jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
V - ter formação de nível superior. § 1º - No período de férias e afastamentos legais o Diretor Presidente será substituído por
um dos Diretores do LEMEPREV, cuja designação de que trata o parágrafo anterior será realizada pelo
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próprio Diretor Presidente, exceto quando houver fato ou ato que o impossibilite de fazê-lo, hipótese em
que a designação será realizada pelo Conselho Deliberativo. § 2º - No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Diretor Presidente, proceder-se-á
a nova nomeação. Art. 66 - Os demais ocupantes dos cargos de provimento em comissão ou de função
gratificada, são de livre nomeação e exoneração, por Ato do Diretor Presidente da autarquia, com
observância dos requisitos e formação profissional exigidos nesta Lei Complementar. § 1º - O Diretor Presidente deverá possuir e manter as condições previstas nos incisos II, III, “a” à “d” e IV, do Art. 35 desta Lei Complementar. § 2º - Os Diretores de Previdência, Administrativo e Financeiro deverão possuir e manter as
condições previstas nos incisos I, II, III, “a” à “d” e IV, do Art. 35 desta Lei Complementar. TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 67 - Fica concedida aos servidores efetivos do LEMEPREV designados como gestores e ou
fiscais de contratos, previstos no § 3º do Art. 8º, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21, gratificação pecuniária, nos seguintes valores:
A) Gestão ou fiscalização de até 03 (três) contratos: R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais);
B) Gestão ou fiscalização de 04 (quatro) contratos ou mais: R$ 1.040,00 (um mil e quarenta
reais). §1º A gratificação prevista neste artigo está restrita a vigência do(s) contrato(s), e será paga
mensalmente ao servidor, sendo alterada quando o número deles sob responsabilidade do gestor ou fiscal
aumentar ou diminuir, de acordo com as alíneas a) e b);
§2º Os valores previstos neste artigo serão sempre revistos na mesma data do reajuste anual
e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art. 68 - A gratificação prevista pelo artigo 67, tem natureza indenizatória pela participação
em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e não integrará a base de cálculo de
qualquer outra gratificação ou adicional, nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária
Art. 69 - Os membros dos Conselhos, o Diretor Presidente e os Diretores de Previdência, Administrativo e Financeiro do LEMEPREV deverão apresentar declaração de renda e de bens, dívidas e ônus
reais, que tenha sido apresentada ao órgão da Receita Federal, nos termos da legislação aplicável:
I - no ato de sua posse ou nomeação;
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II - anualmente, no final de cada exercício financeiro; e
III - por ocasião do encerramento de seu mandato ou de sua exoneração. Art. 70 - Para a renovação parcial dos Conselhos, excepcionalmente na eleição a ser realizada
até novembro de 2022, cumprirão mandato de 5 (cinco) anos os seguintes Conselheiros:
I - para o Conselho Deliberativo:
a) 2 (dois) eleitos com mais votos, respeitada a limitação de que trata o Art. 38 desta Lei
Complementar; e
b) 1 (um) indicado pelo Prefeito Municipal.
II - para o Conselho Fiscal:
a) o eleito com mais votos; e
b) 1 (um) indicado pelo Prefeito Municipal. § 1º - Os demais servidores, eleitos ou indicados para os Conselhos, cumprirão mandato de 4
(quatro) anos, normalmente, na forma prevista nesta Lei Complementar. § 2º - Os servidores eleitos e os indicados na forma de que trata este artigo serão nomeados
por ato da Diretoria Executiva, sendo empossados na primeira quinzena de janeiro do ano subsequente à
data da realização da eleição. Art. 71 – Os atuais membros da Diretoria Executiva, Conselhos Fiscal e Deliberativo e Comitê
de Investimentos deverão comprovar o cumprimento dos requisitos constantes do Art. 53. Art. 72 - A quantidade, forma de provimento, carga horária semanal e vencimentos, respeitam o constante nessa Lei Complementar e seus Anexos integrantes. Art. 73 – Os valores previstos nos Anexos IV e V desta Lei Complementar serão reajustados
na mesma forma e critérios adotados pela Administração Direta, aplicados aos vencimentos dos servidores. Art. 74 – Fica redistribuído o cargo de Analista de Gestão Municipal e seu ocupante Charles
De Marchi, nos termos da decisão do processo administrativo nº 445.616.988.758.893.269, protocolo
36.744/2023 e do parecer 003/2024 da PGM, com fundamento no art. 38 da Lei complementar Municipal
564/2009 e art. 69 da Lei Complementar Municipal 623/2011. Art. 75 – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº
840, de 16 de dezembro de 2020. Art. 76 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Leme, aos (...)
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 26
ANEXO I
ORGANOGRAMA
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 27
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO LEMEPREV
Quant. Denominação Tabela
8 Agente Administrativo II
3 Agente de Serviços Públicos I
3 Contador V
2 Procurador Jurídico VI
1 Analista de Controle Interno V
1 Analista de Gestão Municipal V
1 Analista de Tecnologia IV
3 Analista Previdenciário IV
EXTINTO NA VACÂNCIA
Quant. Denominação Tabela
3 Escriturário II
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 28
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Tabela I
Cargos de Provimento em Comissão
Quant. Denominação Referência
1 Secretário Geral CC01
1 Diretor Presidente CC02
1 Assessor Técnico Jurídico CC03
Tabela II
Funções Gratificadas
Quant. Denominação Referência
1 Diretor Administrativo FG 02
1 Diretor Financeiro FG 02
1 Diretor de Previdência FG 02
1 Gestor de Recursos FG 04
1 Coordenador Administrativo FG 01
1 Coordenador Contábil e Financeiro FG 01
1 Coordenador Previdenciário FG 01
1 Ouvidor FG 03
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 29
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO
I
NÍV
EL A B C D E F G H I J K
1
1.651,0
1
1.713,7
0
1.779,5
0
1.848,6
3
1.921,1
7
1.997,3
8
2.077,3
5
2.161,3
6
2.249,5
7
2.342,1
7
2.439,4
1
2
1.779,5
0
1.848,6
3
1.921,1
7
1.997,3
8
2.077,3
5
2.161,3
6
2.249,5
7
2.342,1
7
2.439,4
1
2.541,5
1
2.648,7
0
3
1.921,1
7
1.997,3
8
2.077,3
5
2.161,3
6
2.249,5
7
2.342,1
7
2.439,4
1
2.541,5
1
2.648,7
0
2.761,2
8
2.879,4
9
4
2.077,3
5
2.161,3
6
2.249,5
7
2.342,1
7
2.439,4
1
2.541,5
1
2.648,7
0
2.761,2
8
2.879,4
9
3.003,5
8
3.133,9
1
II
NÍV
EL A B C D E F G H I J K
1
2.009,2
3
2.089,8
5
2.174,4
8
2.263,3
1
2.356,6
3
2.454,6
0
2.557,4
5
2.665,4
3
2.778,8
6
2.897,9
1
3.022,9
5
2
2.174,4
8
2.263,3
1
2.356,6
3
2.454,6
0
2.557,4
5
2.665,4
3
2.778,8
6
2.897,9
1
3.022,9
5
3.154,2
4
3.292,0
5
3
2.356,6
3
2.454,6
0
2.557,4
5
2.665,4
3
2.778,8
6
2.897,9
1
3.022,9
5
3.154,2
4
3.292,0
5
3.436,8
1
3.588,7
7
4
2.557,4
5
2.665,4
3
2.778,8
6
2.897,9
1
3.022,9
5
3.154,2
4
3.292,0
5
3.436,8
1
3.588,7
7
3.748,3
7
3.915,9
2
III
NÍV
EL A B C D E F G H I J K
1
2.367,4
8
2.465,9
7
2.569,4
0
2.678,0
0
2.792,0
1
2.911,7
8
3.037,4
8
3.169,4
8
3.308,1
1
3.453,6
1
3.606,4
3
2
2.569,4
0
2.678,0
0
2.792,0
1
2.911,7
8
3.037,4
8
3.169,4
8
3.308,1
1
3.453,6
1
3.606,4
3
3.766,9
0
3.935,3
7
3 2.792,0
2.911,7
8
3.037,4
8
3.169,4
8
3.308,1
1
3.453,6
1
3.606,4
3 3.766,9 3.935,3
4.112,2
6
4.297,9
9
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 30
1 0 7
4
3.037,4
8
3.169,4
8
3.308,1
1
3.453,6
1
3.606,4
3
3.766,9
0
3.935,3
7
4.112,2
6
4.297,9
9
4.493,0
5
4.697,8
2
IV
NÍV
EL A B C D E F G H I J K
1
5.770,6
1
6.039,2
7
6.321,3
9
6.617,6
1
6.928,6
1
7.255,1
7
7.598,1
1
7.958,1
2
8.336,1
7
8.733,1
2
9.149,9
1
2
6.321,3
9
6.617,6
1
6.928,6
1
7.255,1
7
7.598,1
1
7.958,1
2
8.336,1
7
8.733,1
2
9.149,9
1
9.587,5
8
10.047, 09
3
6.928,6
1
7.255,1
7
7.598,1
1
7.958,1
2
8.336,1
7
8.733,1
2
9.149,9
1
9.587,5
8
10.047, 09
10.529, 57
11.036, 22
4
7.598,1
1
7.958,1
2
8.336,1
7
8.733,1
2
9.149,9
1
9.587,5
8
10.047, 09
10.529, 57
11.036, 22
11.568, 16
12.126, 73
V
NÍV
EL A B C D E F G H I J K
1
6.983,9
9
7.333,2
0
7.699,8
6
8.084,8
4
8.489,0
9
8.913,5
5
9.359,2
3
9.827,1
8
10.318, 55
10.834, 46
11.376, 19
2
7.682,3
9
8.066,5
1
8.469,8
4
8.893,3
3
9.338,0
0
9.804,9
0
10.295, 14
10.809, 91
11.350, 39
11.917, 91
12.513, 82
3
8.450,6
4
8.873,1
6
9.316,8
3
9.782,6
6
10.271, 80
10.785, 39
11.324, 66
11.890, 89
12.485, 43
13.109, 71
13.765, 20
4
9.295,7
0
9.760,4
8
10.248, 51
10.760, 93
11.298, 98
11.863, 93
12.457, 13
13.079, 98
13.733, 98
14.420, 68
15.141, 71
VI
NÍV
EL A B C D E F G H I J K
1
8.864,7
1
9.307,9
4
9.773,3
4
10.262, 01
10.775, 12
11.313, 87
11.879, 56
12.473, 54
13.097, 22
13.752, 07
14.439, 68
2
9.751,1
8
10.238, 74
10.750, 68
11.288, 21
11.852, 62
12.445, 25
13.067, 52
13.720, 89
14.406, 94
15.127, 28
15.883, 65
3
10.726, 30
11.262, 62
11.825, 74
12.417, 04
13.037, 88
13.689, 78
14.374, 27
15.092, 98
15.847, 63
16.640, 02
17.472, 02
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 31
4
11.798, 93
12.388, 87
13.008, 32
13.658, 74
14.341, 68
15.058, 75
15.811, 70
16.602, 28
17.432, 39
18.304, 01
19.219, 22
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Tabela I
Vencimento dos Cargos em Comissão
Referência Valor (em R$)
CC01 5.054,13
CC02 14.329,04
CC03 8.727,67
Tabela II
Valor das Funções Gratificadas
Referência Valor (em R$)
FG01 2.418,38
FG02 8.060,07
FG03 274,81
FG04 3.627,58
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 32
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO LEMEPREV
CARGO EFETIVO: AGENTE ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: Médio Completo
ATRIBUIÇÕES:  Atender os segurados e usuários do serviço de Previdência, pessoalmente ou por meio das
ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas, esclarecendo dúvidas relativas aos
benefícios previdenciários;  Auxiliar nos procedimentos administrativos de concessão de benefícios previdenciários;  Executar trabalhos que envolvam o expediente administrativo do LEMEPREV, inclusive o
atendimento aos beneficiários e emissão de documentos correlatos às suas funções, tratando o
público com zelo e urbanidade;  Elaborar e enviar informações ao AUDESP, responsabilizando-se por sua exatidão;  Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, autuar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;  Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenamento e conservação de materiais e
outros suprimentos;  Manter atualizados os registros de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos
de validade e as condições de armazenamento;  Operar microcomputadores fazendo uso do sistema operacional, de editores de textos, de planilhas
eletrônicas e de outros programas específicos de automação de suas tarefas;  Zelar pelos equipamentos de trabalho, comunicando defeito ao superior imediato ou à unidade
competente solicitando conserto e manutenção para assegurar o perfeito funcionamento;  Operar fotocopiadoras, digitalizadoras, calculadoras e outros equipamentos, de acordo com as
necessidades do trabalho;  Manter-se atualizado sobre as normas previdenciárias e sobre a estrutura organizacional do
LEMEPREV;  Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;  Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. CARGO EFETIVO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ESCOLARIDADE: Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES:  Executar tarefas realcionas à limpeza, conservação predial, bem como, manutenção da copa e
preparação de bebidas, observando as determinações superiores;  Executar serviços de limpeza e higienização de equipamentos, peças e instalações;  Responsabilizar-se pelo preparo e distribuição de café, chá, sucos e outros alimentos, quando
solicitado;  Receber, conferir, separar e armazenar os gêneros alimentícios e materiais de limpeza e higiene;  Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho;
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 33
 Zelar pela guarda e conservação, manutenção dos equipamentos utilizados no trabalho; e
 Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. CARGO EFETIVO: CONTADOR
ESCOLARIDADE: Superior de Graduação em Ciências Contábeis
REQUISITOS ESPECIAIS: Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC
ATRIBUIÇÕES:  Auxiliar no acompanhamento e elaboração de estudo atuarial e dos demonstrativos exigidos pela
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;  Executar os trabalhos inerentes à contabilidade, levantamento, balanços, balancetes;  Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;  Elaborar relatórios sobre situação patrimonial, econômica e financeira da autarquia e demais
atividades correlatas; executar tarefas de mesma natureza e mesmo nível de dificuldade;  Escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes
lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;  Examinar faturas, recibos, notas de empenho e outros comprovantes contábeis, verificando sua
exatidão e validade, observando o cumprimento das normas legais pertinentes para possibilitar o
registro recomendado;  Auxiliar na elaboração e acompanhar a apresentação dos orçamentos e cumprimentos destes em
Audiências Públicas;  Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldo, localizando e
retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;  Examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações
orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos;  Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução
orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para
apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira;  Fazer a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos, especialmente quanto ao sistema AUDESP;  Auxiliar na elaboração de PPA, LDO e LOA;  Manter-se atualizado sobre as normas previdenciárias e sobre a estrutura organizacional do
LEMEPREV;  Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;  Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. CARGO EFETIVO: PROCURADOR JURÍDICO
ESCOLARIDADE: Superior de Graduação em Direito
REQUISITOS ESPECIAIS: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. ATRIBUIÇÕES:
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 34
 Conhecer as normas de previdência, garantindo a correta aplicação de regras de funcionamento e
organização do regime próprio de previdencia, respeitando e fazendo respeitar os direitos e deveres
de todos os integrantes do sistema de previdência, bem como liderando o processo de adequação
e/ou aprimoramento das normas internas;  Consultar e interpretar as legislações;  Dominar conceitos de redação para instruir, elaborar fundamentação e pareceres conclusivos em
expedientes ou processos;  Atender os segurados e outras pessoas que necessitem de informações sobre as atividades
administrativas da Autarquia, fornecendo-as de conformidade com as normas existentes;  Exarar pareceres e preparar relatórios, portarias, resoluções, contratos, comunicados e despachos
em geral, de interesse da Autarquia, quando requisitado;  Minutar os atos administrativos de interesse da autarquia;  Auxiliar na elaboração e aprovar editais, contratos e convênios, na forma da lei;  Defender a autarquia em Juízo, nas ações judiciais, propostas contra ela, contestando-as e
oferecendo os recursos judiciais admitidos;  Propor as ações judiciais de interesse da Autarquia, acompanhando-as;  Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;  Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. CARGO EFETIVO: ESCRITURÁRIO
ESCOLARIDADE: Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES:  Planejar e executar atividades de suporte à gestão dos processos administrativos conforme
exigências das diferentes áreas de atuação;  Elaborar e formalizar processos;  Realizar despachos administrativos e operacionalizar sistemas internos;  Atender servidores e munícipes;  Realizar controles e elaborar relatórios;  Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições
pertinentes ao cargo e área bem como executa demais serviços correlatos. CARGO EFETIVO: ANALISTA DE TECNOLOGIA
ESCOLARIDADE: Superior Completo nas áreas: Graduação em Tecnologia da Informação, Graduação em Ciência
da Computação, Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Superior de Tecnologia em
Banco de Dados, Superior de Tecnologia em Gestão de Tecnologia da Informação, Superior de Tecnologia em
Redes de Computadores, Superior de Tecnologia em Redes de Telecomunicação, Superior de Tecnologia em
Sistemas para Internet, Superior de Tecnologia em Redes de Telecomunicações. ATRIBUIÇÕES:
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 35
 Desenvolver sistemas informatizados: estudar as regras de negócio inerentes aos objetivos e
abrangência de sistema; dimensionar requisitos e funcionalidade de sistema; realizar levantamento
de dados; prever taxa de crescimento do sistema; definir alternativas físicas de implantação;
especificar a arquitetura do sistema; escolher ferramentas de desenvolvimento; modelar dados;
especificar programas; codificar aplicativos; montar protótipo do sistema; testar sistema; definir
infra-estrutura de hardware, software e rede; aprovar infra-estrutura de hardware, software e rede;
implantar sistemas.  Administrar ambientes informatizados: monitorar performance do sistema; administrar recursos de
rede, ambiente operacional e banco de dados; executar procedimentos para melhoria de
performance de sistema; identificar falhas no sistema; corrigir falhas no sistema; controlar acesso
aos dados e recursos; administrar perfil de acesso às informações; realizar auditoria de sistema.  Prestar suporte técnico ao usuário: orientar áreas de apoio; consultar documentação técnica;
consultar fontes alternativas de informações; simular problemas em ambiente controlado; acionar
suporte de terceiros; instalar e configurar software e hardware.  Treinar usuário: consultar referências bibliográficas; preparar conteúdo programático, material
didático e instrumentos para avaliação de treinamento; determinar recursos áudio-visuais, hardware
e software; configurar ambiente de treinamento; ministrar treinamento.  Elaborar documentação para ambientes informatizados: descrever processos; desenhar diagrama de
fluxos de informações; elaborar dicionário de dados, manuais do sistema e relatórios técnicos; emitir
pareceres técnicos; inventariar software e hardware; documentar estrutura da rede, níveis de
serviços, capacidade e performance e soluções disponíveis; divulgar documentação; elaborar estudos
de viabilidade técnica e econômica e especificação técnica.  Estabelecer padrões para ambientes informatizados: estabelecer padrão de hardware e software;
criar normas de segurança; definir requisitos técnicos para contratação de produtos e serviços;
padronizar nomenclatura;  Interface com usuário: divulgar utilização de novos padrões; definir metodologias a serem adotadas;
especificar procedimentos para recuperação de ambiente operacional.  Coordenar projetos em ambientes informatizados: administrar recursos internos e externos;
acompanhar execução do projeto; realizar revisões técnicas; avaliar qualidade de produtos gerados;
validar produtos junto a usuários em cada etapa.  Oferecer soluções para ambientes informatizados: propor mudanças de processos e funções; prestar
consultoria técnica; identificar necessidade do usuário; avaliar proposta de fornecedores; negociar
alternativas de solução com usuário; adequar soluções a necessidade do usuário; negociar com
fornecedor; demonstrar alternativas de solução; propor adoção de novos métodos e técnicas;
organizar fóruns de discussão.  Pesquisar tecnologias em informática: pesquisar padrões, técnicas e ferramentas disponíveis no
mercado; identificar fornecedores; solicitar demonstrações de produto; avaliar novas tecnologias por
meio de visitas técnicas; construir plataforma de testes; analisar funcionalidade do produto;
comparar alternativas tecnológicas; participar de eventos para qualificação profissional.  Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Reforma Administrativa LEMERPEV - Página 36
CARGO EFETIVO: ANALISTA PREVIDENCIÁRIO
ESCOLARIDADE: Superior Completo em qualquer área de atuação
ATRIBUIÇÕES:  Formular, planejar e avaliar atividades relacionadas às Atividades Previdenciárias, no âmbito do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Leme - LEMEPREV;  Executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação
específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo;  Atuar na análise e instrução de processos;  Alimentar sistemas informatizados;  Planejar e executar atividades de suporte à gestão dos processos administrativos, conforme
exigências das diferentes áreas de atuação;  Elaborar e formalizar processos;  Realizar despachos administrativos e operacionalizar sistemas internos;  Atender servidores e munícipes;  Realizar controles e elaborar relatórios;  Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições
pertinentes ao cargo e área bem como executar demais serviços correlatos.  Atender os segurados e usuários do serviço de Previdência, pessoalmente ou por meio das
ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas, esclarecendo dúvidas relativas aos
benefícios previdenciários;  Auxiliar nos procedimentos administrativos de concessão de benefícios previdenciários;  Executar trabalhos que envolvam o expediente administrativo do LEMEPREV, inclusive o
atendimento aos beneficiários e emissão de documentos correlatos às suas funções, tratando o
público com zelo e urbanidade;  Elaborar e enviar informações ao AUDESP e outros órgãos de controle, regulamentação e fiscalização, responsabilizando-se por sua exatidão;  Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, autuar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;  Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenamento e conservação de materiais e
outros suprimentos;  Manter atualizados os registros de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos
de validade e as condições de armazenamento;  Operar equipamentos informatizados, fazendo uso do sistema operacional, de editores de textos, de
planilhas eletrônicas e de outros programas específicos de automação de suas tarefas;  Zelar pelos equipamentos de trabalho, comunicando defeito ao superior imediato ou à unidade
competente solicitando conserto e manutenção para assegurar o perfeito funcionamento;  Manter-se atualizado sobre as normas previdenciárias e as demais inerentes ao LEMEPREV;  Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;  Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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CARGO EFETIVO: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO
ESCOLARIDADE: Superior nas áreas: Gestão de Políticas Públicas ou Administração Pública ou Gestão Pública
ou Administração / Contabilidade ou Economia ou Direito, com Registro no Órgão/Conselho de Classe
Competente. ATRIBUIÇÕES:  Acompanhar a realização das despesas públicas do LEMEPREV nos aspectos de legalidade,
legitimidade, economicidade, eficácia e eficiência;  Adotar providências que se façam necessárias para a defesa do patrimônio público, instruindo e
decidindo acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas à lesão ou
ameaça de lesão ao patrimônio público;  Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;  Implementar práticas contínuas e permanentes de identificação, avaliação e monitoramento de
riscos, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, propondo a
implementação de medidas voltadas a mitigar a probabilidade de ocorrência dos riscos detectados;  Identificar situação de risco de erário oriunda de conflito de interesses envolvendo agentes públicos
ou particulares;  Realizar inspeções no âmbito do LEMEPREV;  Realizar atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos
administrativos disciplinares instaurados no âmbito do LEMEPREV;  Realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o
fortalecimento da integridade do LEMEPREV;  Verificar o encaminhamento dos atos concessórios dos benefícios de aposentadoria e pensão ao
TCESP;  Atuar de forma prévia, concomitante e subsequente ao ato, evitando assim o surgimento e
manutenção de possíveis falhas e irregularidades;  Apresentar à Diretoria Executiva relatórios periódicos de atividades;  Atender auditorias realizadas e reportar à Diretoria Executiva,  Cumprir o disposto na Resolução LEMEPREV nº 004/2020 ou a que vier a substituí-la.  Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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CARGO EFETIVO: ANALISTA DE GESTÃO MUNICIPAL
ESCOLARIDADE: Superior nas áreas: Graduação em Administração de Empresas, Administração Pública, Economia, Gestão Financeira, Gestão de RH, Ciências Sociais, Estatística ou Direito
ATRIBUIÇÕES:  Gerenciar os trabalhos de operacionalização de parcerias de interesse do Município, em especial os
relativos à captação de recursos, incluindo o trabalho de buscas de informações sobre programas de
transferências de recursos disponibilizados pelos Governos Federal e Estadual;  o gerenciamento da preparação e envio de propostas de trabalho pelos órgãos da Prefeitura;  a condução do processo de celebração de convênios, contratos de repasse e instrumentos de
repasse e instrumentos congêneres;  o gerenciamento da utilização, pelos funcionários da prefeitura, dos sistemas informatizados de
gestão de transferência de recursos utilizados ou que venha a ser criados pelos Governos Federal e
Estadual; e, a supervisão dos procedimentos de prestação de contas realizados pelos departamentos
da Prefeitura.
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ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO LEMEPREV
TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR PRESIDENTE
ESCOLARIDADE: Superior Completo, preferencialmente nas áreas: previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria. ATRIBUIÇÕES:  Administrar os recursos do LEMEPREV e superintender a concessão e cancelamento dos benefícios
previdenciários previstos nesta lei, com o auxílio dos Diretores de Previdência e Administrativo e
Financeiro, que lhe são subordinados;  Assinar todos os balancetes, os documentos da prestação de contas anual e o balanço anual do
LEMEPREV;  Apresentar, mensalmente, relatório de atividades da Diretoria Executiva, constando informações
previdenciárias, contábeis, orçamentárias, jurídicas e de investimentos, além de outras solicitadas
pelos Conselhos;  Avaliar o desempenho do LEMEPREV e propor ao Conselho Deliberativo a adoção de novas regras
destinadas a aprimorar o desempenho e a eficácia dos serviços autárquicos;  Assinar convênios, contratos, acordos, credenciamentos, nos termos da legislação pertinente;  Representar a autarquia judicial e extrajudicialmente;  Providenciar a abertura de concurso público para provimento de cargos vagos, dentro das
necessidades da Autarquia, nomeando os candidatos aprovados, com observância da legislação
vigente;  Decidir tudo quanto diga respeito à situação funcional dos servidores da Autarquia;  Prestar contas da administração da autarquia, mensalmente e anualmente, efetuando a publicação e
o encaminhamento dos documentos pertinentes ao Prefeito, à Câmara Municipal, ao Tribunal de
Contas e à Secretaria Especial de Previdência, respeitadas as normas aplicáveis em cada caso;  Efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Diretor Administrativo e
Financeiro, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos relacionados com a
abertura, encerramento e movimentação de contas bancárias;  Efetuar as aplicações e resgates de valores no mercado financeiro, precedido de motivação e
relatório do Gestor de Recursos, assinando as APR´s – Autorizações de Aplicações e Resgates como
responsável pela liquidação, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro;  Conceder os benefícios previdenciários previstos em lei, mediante portaria, após prévio parecer
jurídico emitido em processo administrativo;  Realizar as despesas da autarquia, com obediência às legislações federais e procedimentos
licitatórios;  Efetuar as aplicações dos recursos disponíveis, obedecidas as regras e determinações do Conselho
Deliberativo e as limitações estabelecidas pelos órgãos federais;  Proceder a cobrança nas hipóteses de atraso nos recolhimentos das contribuições previdenciárias ou
repasses financeiros devidos ao LEMEPPREV, dando ciência aos Conselhos Fiscal e Deliberativo;
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 Prestar contas e apresentar os orçamentos e o cumprimento deste em Audiência Pública;  Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados;  Substituir o Diretor de Previdência e o Diretor Administrativo e Financeiro na hipótese de ausências;  Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;  Outras tarefas de interesse da Autarquia. CARGO: SECRETÁRIO GERAL
ESCOLARIDADE: Superior Completo
ATRIBUIÇÕES:  Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e Conselhos;  Redigir e enviar correspondências da autarquia;  Dar apoio à Diretoria Executiva e demais setores;  Divulgar as decisões da Diretoria a todos os departamentos;  Organizar e elaborar relatórios, atas, súmulas, bem como atividades dos departamentos;  Assessorar comissões, comitês e grupos de trabalho, entre outras atividades. CARGO: ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO
ESCOLARIDADE: Superior Completo em Direito com inscrição na OAB
ATRIBUIÇÕES:  Presta apoio técnico jurídico diretamente o Diretor Presidente do LEMEPREV;  Elaboração de minutas de atos administrativos formais;  Análise de questões jurídicas e a consequente emissão de pareceres técnicos requeridos pelo
Diretor Presidente;  Redação e preparo de expedientes variados cuja efetivação implique na necessidade de
conhecimentos técnicos/jurídicos;  Assessorar o Diretor Presidente em serviços de apoio administrativo;  Fazer o acompanhamento e a análise sistemática da legislação relacionada com a sua área de
atuação, inclusive no que concerne à elaboração de pareceres, minutas de anteprojetos de Leis, ofícios, Portarias, e outros atos administrativos;  Execução de outras tarefas correlatas, tudo objetivando uma eficiente assistência técnico jurídica
ao Diretor Presidente;
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TABELA II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: Nível Superior, preferencialmente nas áreas: previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria. ATRIBUIÇÕES:  Planejar, dirigir, supervisionar e gerenciar as atividades administrativas relativas à recepção, protocolo, gestão de pessoas, almoxarifado, compras, licitação, arquivo e digitalização, segurança,
limpeza e manutenção, tecnologia da informação, em sistemas adequados e atualizados, supervisionando a elaboração de relatórios e demais demonstrativos e serviços gerais;  Planejar as ações estratégicas da área administrativas e apresentá-las à Diretoria Executiva, anualmente;  Gerenciar e apoiar as atividades de comunicação e eventos, coordenando os serviços de propaganda, publicidade e assessoria de imprensa;  Gerenciar as atividades relativas à compra direta e licitação, observando a legislação e normas
aplicáveis;  Gerenciar e supervisionar a realização e execução da folha de pagamento mensal, de ativos, aposentados e pensionistas;  Supervisionar a elaboração e emissão de informações sociais ao Governo Federal e demais órgãos de
controle e fiscalização;  Supervisionar a publicação das informações e atos relacionados à administração da autarquia, na
Imprensa Oficial, web site ou em outros meios de comunicação;  Promover a organização e zelo pelos arquivos da autarquia, em consonância com as normas
estabelecidas pelo órgão responsável pelo arquivo público municipal;  Apresentar, mensalmente, relatório de atividades da Diretoria Administrativa à Diretoria Executiva
para consolidação e deliberação dos Conselhos;  Movimentar as contas da autarquia, nas ausências do Diretor Financeiro, efetuando os pagamentos
em conjunto com o Diretor Presidente;  Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados;  Solicitar informações, dados e documentos aos órgãos da Municipalidade, de suas autarquias, fundações e da Câmara Municipal, que forem necessárias para o cumprimento das obrigações
administrativas;  Assinar, juntamente com o Diretor Presidente os documentos relativos à sua área de competência;  Prestar as informações e apresentar os documentos que lhe forem solicitados pela Diretoria
Executiva e Conselhos;  Apresentar prestação de contas das ações realizadas no ano findo, até fevereiro do ano subsequente
para fins de elaboração do Relatório de Governança Corporativa;  Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; e
 Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR FINANCEIRO
ESCOLARIDADE: Nível Superior, preferencialmente nas áreas: previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria. ATRIBUIÇÕES:  Planejar, dirigir, supervisionar e gerenciar as atividades relativas à finanças, patrimônio, contabilidade, orçamento, planejamento, em sistemas adequados e atualizados, supervisionando a
elaboração dos balanços, balancetes e demais demonstrativos atinente à sua área de atuação;  Planejar as ações estratégicas da área financeira e apresentá-las à Diretoria Executiva, anualmente;  Gerenciar a abertura de créditos adicionais, quando necessário;  Gerenciar as atividades relativas à compra direta e licitação, administrando contratos, convênios, rescisões, reajustes e datas de vencimentos, observando a legislação e normas aplicáveis;  Supervisionar a elaboração e emissão de informações ao Governo Federal e demais órgãos de
controle e fiscalização;  Supervisionar a publicação das informações e atos relacionados à gestão financeira e orçamentária
da autarquia, na Imprensa Oficial, web site ou em outros meios de comunicação;  Promover a organização e zelo pelos arquivos da autarquia, em consonância com as normas
estabelecidas pelo órgão responsável pelo arquivo público municipal;  Gerenciar e supervisionar o controle e contabilização das rendas, receitas e bens de quaisquer
espécies e controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, o registro, controle e
conservação dos bens da autarquia e da reavaliação anual dos bens móveis e imóveis;  Responsabilizar-se pelas propostas de diretrizes orçamentárias e as estimativas de receitas e
despesas para o exercício seguinte, assim como o plano plurianual da autarquia;  Assinar todos os balancetes, demonstrativos e documentos da prestação de contas anual e o balanço
anual do LEMEPREV;  Apresentar, mensalmente, relatório de atividades da Diretoria Financeira à Diretoria Executiva para
consolidação e deliberação dos Conselhos;  Movimentar as contas da autarquia, efetuando os pagamentos em conjunto com o Diretor
Presidente;  Providenciar a devida execução das decisões do Conselho Deliberativo relativas aos investimentos
financeiros, em conjunto com o Diretor Presidente, respeitando-se a política de investimentos;  Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados;  Solicitar informações, dados e documentos aos órgãos da Municipalidade, de suas autarquias, fundações e da Câmara Municipal, que forem necessárias para o cumprimento das obrigações do
Instituto;  Assinar, juntamente com o Diretor Presidente os balancetes mensais e o balanço anual e os demais
documentos relativos à sua área de competência;  Prestar as informações e apresentar os documentos que lhe forem solicitados pela Diretoria
Executiva e Conselhos;  Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; e
 Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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FUNÇÃO GRATIFICADA: DIRETOR DE PREVIDÊNCIA
ESCOLARIDADE: Superior Completo, preferencialmente nas áreas: previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria. ATRIBUIÇÕES:  Instruir ou dar diretrizes para instrução de processos de concessão de benefícios previdenciários, manifestando-se sobre o assunto;  Supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, atualização e cancelamento de benefícios
previdenciários, cumprindo as normas regulamentares sobre o assunto, efetuando o
recadastramento de beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim
de que nenhum benefício seja pago indevidamente;  Promover a inscrição de dependentes de servidores efetivos para fins previdenciários, obedecidas às
normas legais e regulamentares;  Gerenciar a averbação e desaverbação de tempo de contribuição e expedir e assinar, em conjunto
com o Diretor Presidente, a Certidão de Tempo de Contribuição dos servidores municipais, correspondente ao tempo de contribuição ao RPPS;  Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, as Certidões de Tempo de Contribuição emitidas
pelo LEMEPREV ou por ele homologadas;  Expedir e assinar certidão de cumprimento de requisitos para a aposentadoria, visando à obtenção
de abono de permanência perante os entes municipais;  Entender-se com os órgãos de pessoal da Municipalidade, de suas autarquias e fundações, e da
Câmara Municipal, adotando em colaboração com esses órgãos os mecanismos necessários para
uma permanente troca de informações e documentos que objetivem o fiel cumprimento das
obrigações previdenciárias pelo LEMEPREV;  Fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinadas pela legislação;  Acompanhar a elaboração de estudo atuarial e dos demonstrativos exigidos pela Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho;  Organizar e supervisionar os recadastramentos periódicos de segurados;  Atender os segurados e prestar-lhes as informações previdenciárias solicitadas por eles;  Prestar as informações e apresentar os documentos que lhe forem solicitados pela Diretoria
Executiva e Conselhos;  Colaborar com o Diretor Presidente na elaboração de relatórios das atividades da autarquia;  Supervisionar os cálculos e as atualizações dos benefícios previdenciários;  Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados;  Acompanhar e gerir o COMPREV - Sistema de Compensação Previdenciária entre o Regime Próprio
de Previdência Social do Município e os demais regimes previdenciários;  Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; e
 Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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FUNÇÃO GRATIFICADA: GESTOR DE RECURSOS
ESCOLARIDADE: Superior, preferencialmente nas áreas: financeira, administrativa, contábil, jurídica, atuarial e econômica
REQUISITOS ESPECIAIS: Certificação Profissional da ANBIMA – CPA-20 ou equivalente
ATRIBUIÇÕES:  Supervisionar e monitorar a carteira de investimentos do LEMEPREV, visando a estratégia que
melhor aderir aos movimentos do mercado financeiro em consonância à Política de
Investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo;  Elaborar relatórios e análises técnicas sobre a gestão dos recursos, aplicações e resgates, disponibilizando comparativos, gráficos e demais informações aos Conselhos e à Diretoria
Executiva;  Expedir Autorizações de Aplicações e Resgates – APR, formalizando o conteúdo, a devida
publicidade e divulgação, promovendo a transparência das informações geradas;  Monitorar estudos e instrumentos de acompanhamento, controle, análise e avaliação dos
investimentos e riscos inerentes;  Acompanhar a legislação previdenciária, principalmente aquela pertinente à área de
investimentos de previdência pública, implementando adequações e ajustes necessários;  Gerar e prestar informações sobre a gestão de investimentos aos órgãos fiscalizadores e
reguladores oficiais, especialmente ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Secretaria
Especial de Previdência Social do Ministério da Economia;  Analisar novos produtos de investimento com o auxílio do Comitê de Investimentos e Consultoria
de Investimentos, visando eficiência na escolha dos ativos e a melhor composição da carteira
LEMEPREV;  Auxiliar quando da elaboração das avaliações atuariais e propostas orçamentárias no tocante à
gestão de recursos;  Atender rigorosamente as legislações federais e municipais, à Política de Investimentos e ao
Plano de Ações e Cronograma de Atividades relativa à Gestão de Recursos;  Participar de apresentações de produtos, desempenho da carteira de investimentos e reuniões
do Comitê de Investimentos;  Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: Superior Completo
ATRIBUIÇÕES:  Coordenar as atividades relativas à recepção, protocolo, administração de pessoal, almoxarifado, arquivo, segurança, manutenção e serviços gerais;  Coordenar e apoiar as atividades de comunicação com o servidor no âmbito de sua competência;  Executar as atividades relativas à compra direta e licitação, gerenciando contratos, convênios, rescisões, reajustes e datas de vencimentos, sob sua coordenação, observando a legislação e normas
aplicáveis;  Providenciar a publicação das informações e atos relacionados à administração da autarquia, na
imprensa oficial, web site ou em outros meios de comunicação;
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 Organizar e zelar pelos arquivos da autarquia, em consonância com as normas estabelecidas pelo
LEMEPREV;  Manter a conservação dos bens da autarquia;  Solicitar informações, dados e documentos aos órgãos da municipalidade, de suas autarquias, fundações e da câmara municipal, que forem necessárias para o cumprimento das obrigações
administrativas;  Gerir os recursos de tecnologia da informação e comunicação, promovendo ações para garantia, disponibilidade, qualidade, segurança e confiabilidade dos processos e serviços inerentes à área;  Recomendar a contratação de sistemas e consultorias na área administrativa;  Coordenar o envio das informações e transmissões de dados aos órgãos governamentais de
fiscalização e controle, justificando quando da ocorrência de fatos impeditivos verificados pelo
departamento; e
 Realizar outras tarefas determinadas pelo diretor administrativo e financeiro, no âmbito de sua
competência. FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
ESCOLARIDADE: Superior Completo
ATRIBUIÇÕES:  Coordenar as atividades relativas ao almoxarifado, arquivo, patrimônio e manutenção de bens
móveis, sob sua coordenação;  Coordenar e apoiar as atividades de comunicação com o servidor no âmbito de sua competência;  Executar as atividades relativas à compra direta e licitação, gerenciando contratos, convênios, rescisões, reajustes e datas de vencimentos, sob sua coordenação, observando a legislação e normas
aplicáveis.  Providenciar a publicação das informações e atos relacionados às atividades contábeis, financeiras e
orçamentárias da autarquia, na imprensa oficial, web site ou em outros meios de comunicação;  Organizar e zelar pelos arquivos da autarquia, em consonância com as normas estabelecidas pelo
LEMEPREV;  Manter o registro, controle e a reavaliação anual dos bens móveis e imóveis;  Solicitar informações, dados e documentos aos órgãos da municipalidade, de suas autarquias, fundações e da câmara municipal, que forem necessárias para o cumprimento de obrigações;  Gerir os recursos de tecnologia da informação e comunicação, promovendo ações para garantia, disponibilidade, qualidade, segurança e confiabilidade dos processos e serviços inerentes à área;  Prestar as informações e exibir os documentos que lhe forem solicitados pela diretoria executiva e
pelos conselhos;  Manter a contabilidade financeira, econômica e patrimonial em sistemas adequados e atualizados, elaborando balanços, balancetes e demais demonstrativos;  Motivar a abertura de créditos adicionais, quando necessário;  Elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e as estimativas de receitas e despesas para o
exercício seguinte, assim como o plano plurianual da autarquia;  Controlar e contabilizar as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies e controlar o efetivo
recolhimento das contribuições previdenciárias;  Recomendar a contratação de sistemas e consultorias nas áreas financeira e contábil;
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 Coordenar o envio e manter, com tempestividade, as informações e transmissões de dados aos
órgãos governamentais de fiscalização e controle, justificando quando da ocorrência de fatos
impeditivos; e
 Realizar outras tarefas determinadas pelo diretor administrativo e financeiro, no âmbito de sua
competência. FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DE PREVIDÊNCIA
ESCOLARIDADE: Superior Completo
ATRIBUIÇÕES:  Coordenar as atividades de atendimento, recenseamento e compensação previdenciária, processamento de benefícios, arquivo e patrimônio da Diretoria de Previdência;  Coordenar e apoiar as atividades de comunicação com o servidor no âmbito de sua competência;  Executar as atividades relativas à compra direta e licitação, gerenciando contratos, convênios, rescisões, reajustes e datas de vencimentos, sob sua coordenação, observando a legislação e normas
aplicáveis.  Providenciar a publicação das informações e atos relacionados às atividades de previdência da
autarquia, na Imprensa Oficial, web site ou em outros meios de comunicação;  Organizar e zelar pelos arquivos da autarquia, em consonância com as normas estabelecidas pelo
LEMEPREV;  Solicitar informações, dados e documentos aos órgãos da Municipalidade, de suas autarquias, fundações e da Câmara Municipal, que forem necessárias para o cumprimento de obrigações;  Prestar as informações e exibir os documentos que lhe forem solicitados pela Diretoria Executiva e
pelos Conselhos; e
 Recomendar a contratação de consultorias na área de previdência e atuária;  Coordenar o envio e manter, com tempestividade, as informações e transmissões de dados aos
órgãos governamentais de fiscalização e controle, justificando quando da ocorrência de fatos
impeditivos;  Realizar outras tarefas determinadas pelo Diretor de Previdência, no âmbito de sua competência. FUNÇÃO GRATIFICADA: OUVIDOR
ESCOLARIDADE: Médio Completo
ATRIBUIÇÕES:  Receber, efetuar a análise preliminar e encaminhar às áreas competentes sugestões, elogios, reclamações, solicitações e denúncias recebidas, dando-lhes o tratamento adequado, quando do
encaminhamento às áreas competentes;  Acompanhar a adoção de providências, mantendo o requisitante informado e comunicando à
Diretoria Executiva os casos de ocorrências não solucionadas;  Gerar relatórios com dados estatísticos e indicadores que auxiliem na identificação de pontos críticos, contribuindo para a busca de soluções;  Produzir periodicamente relatório circunstanciado de suas atividades, a ser apresentado para
apreciação da Diretoria Executiva;
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 Realizar reportes trimestrais do relatório circunstanciado de suas atividades para os Conselhos
Deliberativo e Fiscal;  Implantar sistemas informatizados de Ouvidoria na fase inicial de estruturação da área;  Auxiliar no processo de avaliação da satisfação dos participantes e dos demais interessados em
relação aos serviços prestados pela LEMEPREV, cumprindo, assim, o papel de controle de qualidade
do serviço;  Auxiliar na elaboração de estudos visando a fortalecer a imagem da Fundação;  Propor e apoiar ações de transparência e de acesso à informação no âmbito da LEMEPREV;  Propor ações de melhoria nos processos junto às áreas envolvidas, com vistas à satisfação dos
serviços prestados aos participantes;  Disseminar conhecimentos e boas práticas relacionadas às ações de ouvidoria e melhoria da gestão;
e  Outras atividades de mesma natureza e complexidade que compõem as atribuições da área, zelando
pela qualidade, presteza e tempestividade no atendimento das solicitações recebidas. JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n º que substitui e revoga a Lei
Complementar nº 840 de 16 de dezembro de 2020, e tem como objetivo consolidar a legislação
municipal que disciplina a estrutura administrativa da Autarquia Previdenciária Municipal –
LEMEPREV, ante as alterações efetivadas ao decorrer de quatro anos desde sua aprovação. Além da consolidação dos diversos dispositivos legais que tratam a matéria, o
presente projeto de lei visa adequar a estrutura administrativa da autarquia face as novas rotinas
de trabalho buscando o alinhamento com as exigências federais que regem as boas práticas na
gestão previdenciária bem como organizar e melhorar os processos da instituição, evitar o
retrabalho, reduzir custos e alcançar maior eficiência e racionalização. As Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 103/2019 e as Leis nº
9.717/1998 e nº 10.887/2004 redefiniram o marco institucional dos RPPS, estabelecendo regras
gerais de organização e funcionamento que proporcionaram significativos avanços na sua gestão e a
segregação e preservação dos recursos a eles vinculados. Contudo, os RPPS ainda apresentam, tanto do ponto de vista financeiro quanto atuarial, grandes desafios a serem superados para que
possam garantir, com sustentabilidade, a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários
aos seus segurados e dependentes
A melhoria da governança do RPPS tem por finalidade assegurar o atingimento de
sua missão institucional, com a preservação dos direitos dos segurados, a proteção dos interesses
do ente federativo instituidor, a adequada gestão do patrimônio e a conformidade aos requisitos
legais estabelecidos pelos órgãos de regulação e supervisão. O presente projeto compreende processos estruturados para mitigar os possíveis
riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da
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economicidade no dispêndio de recursos públicos, além de propiciar o desenvolvimento dos
servidores ocupantes dos cargos efetivos do Lemeprev, buscando o aprimoramento, a qualificação
profissional e o desenvolvimento de competências individuais, com transparência e objetividade; o
fortalecimento do compromisso com a melhoria dos serviços prestados pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB); o desenvolvimento individual alinhado às estratégias
organizacionais; a adoção de um ciclo dinâmico de gestão de desempenho, com o objetivo de
melhorar os resultados individuais e organizacionais; e a gestão do desempenho focada no
desenvolvimento das pessoas e da organização, de forma a subsidiar as demais práticas de gestão
de pessoas. A presente lei e seu plano de carreira visam a formação e aperfeiçoamento dos
servidores, bem como desenvolvimento de programas para melhorias no serviço público em
consonância com o art. 39, § 2º da CF/88 que prevê a aplicação de recursos orçamentários
provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive
sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade (art. 39, § 7º da CF/88).
Leme,
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL