CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI nº 61/2025
EMENTA: “Dispõe sobre o acolhimento de animais de pequeno e médio porte que acompanhem
os abrigados nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços,
restaurantes comunitários e casas de convivência, no âmbito do município de
Leme”.
AUTORIA: Vereador Airton Cândido da Silva.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo e Comissão de Obras e Serviços Públicos reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório,
o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador
Airton Cândido da Silva, que dispõe sobre o acolhimento de animais de pequeno e médio porte
que acompanhem os abrigados nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços,
restaurantes comunitários e casas de convivência, no âmbito do município de Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e está
bem instruído, foi apresentado um Substitutivo ao Projeto para adequação da norma, assim,
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e Comissão de Obras
e Serviços Público, são FAVORÁVEIS ao projeto, entendendo a importância para as pessoas
em situação de vulnerabilidade social em que seus animais são a única fonte de afeto, amor,
companhia, segurança e motivação para O enfrentamento da vida, trazendo benefícios
emocionais, mentais, sanitários e de segurança a essas pessoas, sendo que, caberá ao
Egrégio Plenário a sempre sábia e soberana decisão final.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, em 06 de maio de
2025.
Pela Comissão C. J.e R.
reta vuliiizado mto
Ns
Airton Cândido da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão O. F.e C.
//
Airton Cândido da Silva Cristiano Ailton Boff
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O.e S.P.
Ademir Albano Lopes
ice-Presidente Secretário
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