materia nº 184/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 184 / 2025
Requer informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre a 
adequação da sinalização de trânsito do município 
ao Código de Trânsito Brasileiro.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público garantir a segurança no 
trânsito, assegurando que toda a sinalização esteja em conformidade com o Código de 
Trânsito Brasileiro (CTB);
CONSIDERANDO que há diversas rotatórias no município em que a sinalização 
obriga o motorista a parar mesmo quando já está dentro da rotatória, contrariando o 
artigo 29, inciso III, alínea "b" do CTB, que determina que “nas rotatórias, tem 
preferência de passagem o veículo que já estiver circulando por ela”
CONSIDERANDO que essa sinalização inadequada causa confusão, eleva o 
risco de acidentes e desrespeita as normas estabelecidas pelo CTB;
CONSIDERANDO que imprescindível a revisão e adequação da sinalização 
horizontal e vertical em todo o município para garantir a fluidez e segurança no trânsito;
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais 
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. A Prefeitura tem conhecimento de que há sinalizações em desacordo com o Código 
de Trânsito Brasileiro nas rotatórias do município?
2. Existe algum levantamento técnico sobre as rotatórias com sinalização incorreta?
3 Há previsão para adequação da sinalização e reorganização do tráfego, 
especialmente nas rotatórias, conforme determina o CTB?
4. Quais ações estão sendo planejadas ou executadas para garantir que toda a 
sinalização de trânsito do município esteja em conformidade com a legislação federal?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 19 de maio de 2025.
JOÃO CERBI
Vereador