materia nº 188/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 188 / 2025
Requer que o Prefeito Municipal encaminhe resposta 
formal e técnica aos requerimentos já protocolados 
por este vereador e que até o momento não foram 
respondidos, contrariando o princípio da 
transparência, o respeito institucional e as 
prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo. 
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento 
Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhada ao Senhor 
Prefeito, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que este novo requerimento visa garantir o respeito institucional entre 
os Poderes e assegurar que o Poder Legislativo possa cumprir seu dever constitucional de 
fiscalização e de prestação de contas à população lemense.
CONSIDERANDO que a ausência de respostas fere os princípios da eficiência, 
transparência e publicidade, podendo inclusive configurar infração político-administrativa. Caso 
não haja manifestação por parte do Executivo, este vereador tomará as medidas cabíveis 
previstas na Lei Orgânica, Regimento Interno e demais legislações pertinentes, inclusive com 
representação junto ao Ministério Público.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja 
inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que 
envie a esta Casa de Leis, resposta forma e técnica aos requerimentos já protocolados por este 
vereador e que até o momento não foram respondidos, contrariando o princípio da 
transparência, o respeito institucional e as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo.
O não atendimento aos requerimentos apresentados representa uma grave afronta ao exercício 
da função fiscalizadora do vereador, previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicita-se, portanto, que o Executivo Municipal encaminhe com urgência e de forma técnica, 
respostas completas aos seguintes requerimentos:
• Requerimento nº 06/2025 – que requer informações sobre a quantidade de cirurgias 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
realizadas no ano de 2024, a quantidade de pedidos de cirurgias que aguardam 
agendamento e a previsão de realização das cirurgias que se encontram na fila de 
espera, discriminadas por especialidade.
• Requerimento nº 07/2025 – que requer informações sobre a quantidade de exames 
realizados no ano de 2024, a quantidade de pedidos de exames que aguardam 
agendamento e a previsão de realização dos exames que se encontram na fila de 
espera, discriminadas por especialidade.
• Requerimento nº 08/2025 – que requer informações detalhadas sobre o funcionamento 
do Pronto Atendimento Municipal 24 Horas. Observação: o pedido deve considerar a 
situação vigente à época do protocolo do requerimento, independentemente de 
mudanças posteriores na gestão do equipamento.
• Requerimento nº 49/2025 – que requer informações sobre a estrutura, atendimentos, 
profissionais e demandas reprimidas no CAPS AD.
• Requerimento nº 50/2025 – que requer informações sobre a gestão, estoques e 
funcionamento das Farmácias Municipais.
• Requerimento nº 51/2025 – que requer informações sobre a estrutura, público atendido 
e condições de funcionamento do Centro Pop.
• Requerimento nº 105/2025 – que requer informações sobre a Casa Dia do Idoso II, 
incluindo número de atendimentos, estrutura física, equipe técnica e orçamento 
destinado.
• Requerimento nº 107/2025 – que requer informações sobre o fechamento do 
equipamento da SADS no Jardim Saulo e os impactos na oferta dos serviços 
socioassistenciais à população da região.
• Requerimento nº 168/2025 – que requer informações sobre o déficit orçamentário, 
aumento de gastos com cargos comissionados e providências adotadas pela Prefeitura 
e Controladoria Geral do Município diante dos apontamentos do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 19 de maio de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador