Av, Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085, Centro-Leme-SP – FONES (193097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 084/2025 – SNJ Leme, 15 de Maio de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “ FICA DENOMINADO O MUNICÍPIO DE LEME "CIDADE HOME CASA LAR"
com base na vocação de identidade produtiva e comercial, bem como instituído o Programa
de Desenvolvimento da CPL (CADEIA PRODUTIVA LOCAL),conforme certificação do
Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências. ”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº _______/2025
FICA DENOMINADO O MUNICÍPIO DE LEME "CIDADE
HOME CASA & LAR" com base na vocação de identidade
produtiva e comercial, bem como instituído o Programa de
Desenvolvimento da CPL(CADEIA PRODUTIVA
LOCAL),conforme certificação do Governo do Estado de São
Paulo e dá outras providências.
Artigo 1° Fica denominado o município de Leme"CIDADE HOME CASA & LAR",com
base na vocação da cidade:construção civil, setor moveleiro e lazer.
Parágrafo Único Para efeito dessa lei a Cadeia de Produção local se caracteriza pela
concentração e vocação, peculiar da Cidade de Leme,bem como a geografia de micro, pequenas,
médias e grandes empresas de um mesmo setor ou da mesma cadeia produtiva.
Artigo 2° A Secretária de Indústria e Comércio de Leme será o orgão Gestor e Executor
do Programa Municipal podendo agir em parceria e ou cooperação com as demais entidade
s
locais, visando o amplo desenvolvimento da CPL.
Paragrafo Único : Caberá ao orgão Gestor:
I- Elaborar planos e metas e investimentos da CPL
II- articular perante as demais secretarias o desenvolvimento da CPL.
III-Manifestar previamente sobre projetos de Desenvolvimento Local e Regional que dizem
respeito á CPL local .
IV-Controlar e Acompanhar o Programa Municipal de Fomento junto á Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo.
V- Patrocinar os meios estratégicos para que a CPL alcance a escala Madura junto ao governo do
Estado de São Paulo.
VI-Firmar Parcerias e Convênios com as Associações Comercias e Industriais de Leme .
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Artigo 3°- O Programa Municipal de Fomento da Cadeia de Produção Local tem como
objetivo estimular e apoiar :
I- O amplo desenvolvimento da Cadeia Produtiva Cidade "Home Casa & Lar"
II- O desenvolvimento produtivo contribuindo com o fortalecimento a CPL local
III- Crescimento das micro pequenas empresas da cadeia de produção
IV- O empreendedorismo baseado na cooperaçao e interação
V- A cooperação entre o setor produtivo as entidades de classes, orgãos da Administração,
Universidades, Associações Comerciais e Industriais, qualificação de mão de obra e outras
medidas que ampliem a melhor qualidade do desenvolvimento da CPL.
VI-Desenvolver atividades junto ás representações de classes visando o desenvolvimento dos
agentes empresariais
VII-Criar oportunidades de acesso, diversificação, Inovação do Mercado que compõem a CPL,
proporcionando estratégias e parcerias , convênios locais , regionais e estaduais
.
VIII- Estabelecer um Plano de Marketing para a CPL.
IV- As despesas decorrentes correrão por dotação orçamentária.
Artigo 4° Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação .
Leme, 15 de Maio de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Referida lei visa o fortalecimento da economia local direta, conectando empresas de um
mesmo setor ou segmento para atuar de forma colaborativa sob uma govenança comum.
O objetivo dessa lei é o dar o norte estratégico a vocação do município( já certificada pelo
governo do estado de SP) , resgatando sua atual identidade, vez que já fomos a "capital do
algodão" e hoje nos destacamos como "cidade home Casa & lar" , dentro de uma identidade
produtiva e comercial muito abrangente .
Tal vocação certificou o reconhecimento de Cadeia Produtiva Local em Desenvolvimento,
devido as redes organizadas de empresas que atuam em conjunto em um mesmo setor produtivo
.
A GOVERNANÇA é que promoverá essa CPL alcançar os próximo níveis recebendo
assim estrutura financeira do governo do Estado para promover o desenvolvimento local,
crescimento econôminco e inovação,essa lei é, portanto parte fundamental da GOVERNANÇA a
ser estabelecida vez ser essa a principal condição para a consolidação .
A CPL em desenvolvimento traz como definição a vocação principal da cidade como
reconhecimento de sua identidade local, regional e estadual.
O Programa de Desenvolvimento da Cadeia de Produção Local instituído através da
presente lei municipal, visa intitular Leme de capital do algodão para "Leme cidade HOME
CASA & LAR", dada a grande gama de empresas que produzem vários itens para construção de
casas como firmas de madeiras ,placas cimenticias, empresas do ramo elétrico ,fábrica de caixas
de água , fábrica telhas de fibrocimento, barro e galvanizadas , centenas de firmas de vasos ,
centenas de firmas de churrasqueiras ,centenas de firmas do setor moveleiro em seus mais
diferentes aspectos (fornecendo desde móveis em grande escala sem acabamento até móveis
planejados cujo reconhecimento e fornecimento se dá a nível nacional e até internacional entre
outras firmas que compõem a cadeia .
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Diante do exposto e dada a certificação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do
Estado de SP , medida outra não há senão sabiamente alterar a identidade do nosso
município para "Leme Cidade Home Casa & Lar "e instituir o programa de desenvolvimento
dentro da Vocação Produtiva e Comercial já reconhecida pelo Governo do Estado., através do SP
PRODUZ .
Aprovada essa lei estabelecer-se-á a governança para ações ainda mais efetivas
trazendo recursos do Estado, buscando atingir todas as metas estabelecidas dentro do programa
de desenvolvimento da CPLs, dentro do Estado de SP .
Cabe salientar que dos 645 municípios que compõem o Estado apenas 80
receberam o sêlo de reconhecimento.
A aprovação dessa lei é sem dúvida aprovar o que o Estado já aprovou abrindo
caminho de avanço ao desenvolvimento local
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na
Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de
texto legal que não gera novas despesas.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus
Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda
Câmara Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 19/05/2025 14:16:14 GMT-03:00
Papel: Parte
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