RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº1085, CENTRO -Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 86/2025
– SNJ Leme, 16 de maio de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que Altera os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 4.378, de 27 de março de 2025, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ___________/2025
Altera os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 4.378, de 27 de março de
2025, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 4.378, de 27 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme:
Código
Reduzido
Código
Aplic.
Fonte
Rec. Código Orçamentário Valor
9594 110.0000 04 030102.175120042.1.134.4.4.90.51.00 R$100.000,00
9593 100.0111 05 030102.175120042.1.134.4.4.90.51.00 R$100.000,00
Total: R$200.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 2º, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem
mil reais) correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª
do balanço anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de
R$100.000,00 (Cem mil reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas
transferências do Convênio nº 954337/2023/MCIDADES/CAIXA.
Art. 2º O Art. 3º da Lei nº 4.378, de 27 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme:
Código
Reduzido
Código
Aplic.
Fonte
Rec. Código Orçamentário Valor
9595 110.0000 04 030102.175120042.1.135.4.4.90.51.00 R$100.000,00
9597 100.0112 05 030102.175120042.1.135.4.4.90.51.00 R$100.000,00
Total: R$200.000,00
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 3º, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil
reais) correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do
balanço anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de
R$100.000,00 (Cem mil reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas
transferências do Convênio nº 954335/2023/MCIDADES/CAIXA.
Art. 3º O Art. 4º da Lei nº 4.378, de 27 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme:
Código
Reduzido
Código
Aplic.
Fonte
Rec. Código Orçamentário Valor
9598 110.0000 04 030102.175120042.1.136.4.4.90.51.00 R$100.000,00
9599 100.0113 05 030102.175120042.1.136.4.4.90.51.00 R$100.000,00
Total: R$200.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 4º, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil
reais) correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do
balanço anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de
R$100.000,00 (Cem mil reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas
transferências do Convênio nº 954336/2023/MCIDADES/CAIXA.
Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos, da Lei Ordinária 4.378, de 27 de março
de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 16 de maio de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de Vossa Excelência o presente
Projeto de Lei que propõe a alteração dos Artigos 2º, 3º e 4º da Lei Ordinária nº 4.378, de 27 de
março de 2025, tendo em vista que a redação original apresenta, de forma equivocada, o código
orçamentário, conforme detalhado a seguir:
É necessária a correção para que consta os respectivos números corretos no código
orçamentário.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa Augusta Casa meus protestos
de elevado apreço e distinta consideração,.
Leme, 16 de maio de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Ofício nº.42/2025 – GDP
Leme, 14 de maio de 2025.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
Claudemir Aparecido Borges
Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar a retificação do Projeto de Lei nº 4.378, de 27 de
março de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”.
Esta retificação faz-se necessária tendo em vista que a redação original consta de modo equivocado
o código orçamentário.
Venho por meio desta, solicitar a retificação e tramitação do Projeto de Lei que dispõe a
abertura dos créditos adicionais especiais no valor total de R$1.305.000,00 (Um milhão e trezentos e
cinco reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da
Cidade de Leme:
Código
Reduzido
Código
Aplic.
Fonte
Rec. Código Orçamentário Valor
9592 110.0000 04 030102.175120042.1.133.4.4.90.51.00 R$210.000,00
9591 100.0110 05 030102.175120042.1.133.4.4.90.51.00 R$495.000,00
Total: R$705.000,00
Código
Reduzido
Código
Aplic.
Fonte
Rec. Código Orçamentário Valor
9594 110.0000 04 030102.175120042.1.134.4.4.90.51.00 R$100.000,00
9593 100.0111 05 030102.175120042.1.134.4.4.90.51.00 R$100.000,00
Total: R$200.000,00
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Código
Reduzido
Código
Aplic.
Fonte
Rec. Código Orçamentário Valor
9595 110.0000 04 030102.175120042.1.135.4.4.90.51.00 R$100.000,00
9597 100.0112 05 030102.175120042.1.135.4.4.90.51.00 R$100.000,00
Total: R$200.000,00
Código
Reduzido
Código
Aplic.
Fonte
Rec. Código Orçamentário Valor
9598 110.0000 04 030102.175120042.1.136.4.4.90.51.00 R$100.000,00
9599 100.0113 05 030102.175120042.1.136.4.4.90.51.00 R$100.000,00
Total: R$200.000,00
Tal crédito aberto no valor total de R$510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais) correrá por conta
do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do balanço anual, conforme
previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor total de R$795.000,00 (Setecentos e noventa
e cinco mil reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas transferências dos
Convênios nº 954158/2023, 954335/2023, 954336/2023 e 954337/2023 - MCIDADES/CAIXA.
As dotações criadas poderão ser suplementadas sempre que houver valores remanescentes na
Rubrica citada nos Parágrafos Únicos, e na Receita de Rendimentos de Aplicação Financeira do Convênio
especificado, caso haja.
Aproveito o ensejo para prestar-lhe votos de elevada estima e consideração.
MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS
Diretor Presidente
SAECIL-SUPERINT.DE AGUA
E ESGOTO DA CIDADE DE
LEM:46675997000180
Assinado de forma digital por SAECILSUPERINT.DE AGUA E ESGOTO DA
CIDADE DE LEM:46675997000180
Dados: 2025.05.14 15:00:13 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Justificativa
Justifica-se o presente pedido de alteração nos art 02º, 03º e 04º da Lei
Ordinária 4.378, de 27 de Março de 2025, pois na redação original consta de modo
equivocado o código orçamentário, a saber:
É necessária a correção para que consta os respectivos números corretos no
código orçamentário.
Leme, 14 de maio de 2025.
Saecil – Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme
Maurício Rodrigues Ramos
Diretor-Presidente
SAECIL-SUPERINT.DE AGUA E
ESGOTO DA CIDADE DE
LEM:46675997000180
Assinado de forma digital por SAECILSUPERINT.DE AGUA E ESGOTO DA CIDADE
DE LEM:46675997000180
Dados: 2025.05.14 15:03:23 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Avenida Dr. Armando de Sales Oliveira n.º 1085, Centro-Leme-SP
– FONE (19)3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.378, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
705.000,00 (Setecentos e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme:
Código
Reduzido
Código
Aplic.
Fonte
Rec.
Código Orçamentário Valor
9592 110.0000 04 030102.175120042.1.133.4.4.90.51.00 R$ 210.000,00
9591 100.0110 05 030102.175120042.1.133.4.4.90.51.00 R$ 495.000,00
Total: R$ 705.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor total de R$210.000,00 (Duzentos e dez
mil reais) correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo
14ª do balanço anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor
de R$495.000,00 (Quatrocentos e noventa e cinco mil reais) correrá por conta do Excesso de
Arrecadação, apurado pelas transferências do Convênio nº 954158/2023/MCIDADES/CAIXA.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme:
Código
Reduzido
Código Aplic.
Font
e
Rec.
Código Orçamentário Valor
9594 110.0000 04 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$ 100.000,00
9593 100.0111 05 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$ 100.000,00
Total: R$ 200.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 2º, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil reais)
correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do
balanço anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R$100.000,00 (Cem mil reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas
transferências do Convênio nº 954337/2023/MCIDADES/CAIXA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme:
Código
Reduzido
Código
Aplic.
Fonte
Rec.
Código Orçamentário Valor
9595 110.0000 04 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$100.000,00
9597 100.0112 05 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$100.000,00
Total: R$ 200.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 3º, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil reais)
correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do
balanço anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de
R$100.000,00 (Cem mil reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas
transferências do Convênio nº 954335/2023/MCIDADES/CAIXA.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme:
Código
Reduzido
Código
Aplic.
Fonte
Rec.
Código Orçamentário Valor
9598
110.000
04 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$ 100.000,00
9599 100.013 05 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$ 100.000,00
Total: R$ 200.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 4º, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil reais)
correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do
balanço anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de
R$100.000,00 (Cem mil reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas
transferências do Convênio nº 954336/2023/MCIDADES/CAIXA.
Art. 5º - As dotações criadas nos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º poderão ser suplementadas sempre que
houver valores remanescentes na Rubrica citada nos Parágrafos Únicos, e na Receita de
Rendimentos de Aplicação Financeira do Convênio especificado, caso haja.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2025.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de março de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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